Três Esferas convocam Jornada contra tentativa no Congresso de 'requentar' PEC 32

Entidades filiadas à CUT que compõem a Aliança das Três Esferas em reunião realizada nessa segunda-feira, 23, aprovaram a convocação de uma Jornada de Lutas, de 1º a 14 de julho, contra a tentativa no Congresso Nacional de colocar em votação, sem o devido debate, uma reforma administrativa que 'requenta' e retoma, em muitos aspectos, a famigerada Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/20), proposta pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes do governo de Jair Bolsonaro (PL), que privatizava o serviço público. 

Zoom / Reprodução

A Aliança das Três Esferas é formada pelas entidades sindicais: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais (Fenasepe), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) e a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes).

Para ampliar a mobilização e fortalecer a unidade buscando o debate necessário sobre o tema, a Aliança das Três Esferas referendou um calendário de atividades e sinaliza a participação em atividades nesse período decisivo para os rumos da luta em defesa dos serviços públicos. Veja abaixo o calendário.

Por mais que haja a tentativa de dar um ar democrático ao Grupo de Trabalho (GT), criado pelo presidente da Câmara Federal, Hugo Motta (Republicanos-PB), com a tarefa de apresentar um relatório final até o dia 14 de julho, as entidades representativas dos servidores federais, estaduais e municipais são unânimes em alertar: não se trata de uma reforma administrativa, é a demolição dos serviços públicos brasileiros.

Pedro Armengol, secretário-adjunto de Relações de Trabalho da CUT Nacional, que atua na Aliança das Três Esferas, critica a forma como o GT da Câmara vem atuando, sem sequer convidar a CUT, as demais centrais e sindicatos dos servidores para serem ouvidos nas audiências convocadas pela Casa.

“O Ministério de Gestão e Inovação, o MGI, nos garantiu que não está atuando neste GT. Nós também não sabemos o teor do que eles querem. Não existe nem regimento na Casa que autorize a implementação desse grupo de trabalho, e só chamaram para serem ouvidas entidades privadas e algumas sindicais que não representam o conjunto, nem a maioria dos servidores públicos”, diz Armengol.

A advogada do escritório LBS que assessora a CUT nacional, Camila Cândido, que vem acompanhando as negociações entre a Aliança das Três Esferas e o governo federal concorda com Armengol de que o Congresso Nacional não tem o direito de legislar sobre esse tema que é de competência da União.

“A iniciativa de leis para alterações sobre direitos dos servidores públicos é do Presidente da República e, não sabemos ainda como será articulado eventual processo legislativo. Pelo teor das mudanças que indicaram até o momento, precisaria ser uma Emenda à Constituição. O processo legislativo deflagrado pela Câmara dos Deputados já nasceria com vício de iniciativa, uma inconstitucionalidade formal”, explica Camilla.

A ideia de Hugo Motta é de que em 45 dias, a partir do início dos trabalhos do GT, seja apresentada uma proposta de reforma administrativa, colocando em risco os direitos dos servidores públicos e o atendimento à população.

A gente sabe que essa proposta de reforma administrativa do Congresso Câmara tem por objetivo atender o rentismo, a Faria Lima e privatizar o serviço público. A coisa é misteriosa, só saem sinalizações pela imprensa, com viés fiscalista de ajuste fiscal, redução de despesa e não melhoria do serviço público e quem vai pagar é a população com a piora no atendimento dos serviços prestados

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A advogada da LBS chama a atenção para o perigo de que a Câmara libere os contratos temporários no funcionalismo público, prática que vem sendo largamente utilizada por governos municipais e estaduais, de forma extremamente precarizada.

“Existem muitos municípios hoje que contratam, por exemplo, um professor temporário no final de janeiro e demite ele ali no final de dezembro. Isso para não pagar férias, 13º. No país inteiro são milhares de exemplos de absurdos com relação aos contratos temporários”, conta a advogada.

Segundo Camilla, a Constituição Federal traz limitações da contratação temporária, que pode ser feita emergencialmente para cobrir uma demanda, mas não permite a forma como tem sido feita atualmente pelos governos de estados e municípios.

Eu acredito que há no movimento sindical dos servidores públicos a intenção de garantir mais direitos para os contratos temporários e garantir também que eles não subvertam a lógica do concurso público. Por outro lado, estados, municípios e a direita, pretendem instituir uma forma de contratação mais flexível, sem concurso público, sem estabilidade, com menos direitos, mais barata e que vai tirar direito dos trabalhadores, possibilitando, assim, um ajuste fiscal e também uma precarização da força de trabalho contratada pela Administração Pública

Confira o calendário da 'Jornada de Lutas' e participe

1º de julho (terça-feira)

Plenária Virtual com presença de lideranças sindicais e de deputados federais que devem se manifestar sobre o conteúdo dos debates em torno da reforma administrativa

2 de julho (quarta-feira)

Mobilização na Câmara dos Deputados para acompanhar audiência pública do GT da reforma administrativa que terá presença de governadores e prefeitos, onde a ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, foi convidada a participar.

7 de julho (segunda-feira)

Reunir servidores em uma grande mobilização em Brasília no dia em que o relatório preliminar do GT da reforma administrativa deve ser apresentado.

8 de julho (terça-feira)

Participação ativa no seminário convocado pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público para debater o teor do relatório preliminar do GT.

14 de julho (segunda-feira)

Ato em Brasília no dia em que GT anunciou que irá apresentar o seu relatório final sobre a reforma administrativa.

Muita mobilização e luta pela frente

Para além dessas atividades, a Aliança das Três Esferas reforça ainda a necessidade de seguir a mobilização ativa contra a reforma administrativa em outras instâncias. Entre as ações está buscar a realização de mais uma audiência pública na Câmara dos Deputados com participação de 15 entidades representativas, cada uma com 10 minutos para exposição, ampliando o debate institucional sobre os impactos da proposta.

Audiências públicas nos estados também devem ser buscadas com apoio das Assembleias Legislativas e sindicatos locais com objetivo de fomentar o debate regional sobre os impactos da reforma administrativa, especialmente danosos e perigosos para estados e municípios.

Além disso, uma reunião no MGI com participação de deputados progressistas e a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) deve ser realizada para debater alternativas à proposta de reforma administrativa.

Enquanto isso, segue a pressão por um posicionamento claro do governo a respeito da reforma administrativa. Embora tenha se comprometido com a defesa da estabilidade, do Regime Jurídico Único (RJU) e contra a flexibilização de vínculos, a publicação de uma Portaria (nº 4.567) na última terça, 17, permitindo a utilização do Cadastro de Reserva do CNU 1 para a contratação temporária deixa sinais graves de alerta sobre as intenções do governo com respeito a temas caros aos servidores e essenciais ao serviço público.

Essa Portaria vai na contramão das reais necessidades do Estado brasileiro, que depende de servidores estáveis e qualificados em seus quadros para garantir autonomia técnica diante de interferências econômicas contrárias ao interesse público. A flexibilização de vínculos laborais é demanda de setores privatistas que vêem na precarização do Estado uma oportunidade para ampliar seus lucros.

A Aliança das Três Esferas alerta que a prioridade no momento deve ser o enfrentamento a essa tentativa de aprovar uma reforma administrativa a jato no Congresso Nacional. As entidades reforçam que ainda há muita mobilização e luta pela frente. 

Não por acaso o debate imposto em ritmo acelerado pelo GT na Câmara inclui diversas frentes de ataque que mexem em pilares de sustentação da própria Constituição. Para as entidades, não resta dúvida de que não é só um ataque aos servidores. É um ataque que quer acabar com as políticas voltadas para o povo brasileiro. Unidade e luta são único caminho contra uma reforma administrativa que ameaça o serviço público.