STF vai julgar transparência salarial e CUT defende validade da lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, no dia 6 de maio, um tema que afeta diretamente a vida de milhões de trabalhadoras: a transparência salarial. Na prática, os ministros vão decidir se é constitucional a regra da Lei 14.611/2023, que obriga empresas com mais de 100 funcionários a divulgar relatórios sobre salários, permitindo identificar desigualdades entre homens e mulheres.

A lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 3 de julho de 2023, torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.

No julgamento, de um lado estão entidades patronais como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC), além do Partido Novo, que entraram com ações no STF para tentar derrubar a lei. O principal argumento é que a divulgação dessas informações poderia ferir a livre iniciativa, a concorrência e até a privacidade dos trabalhadores.

Do outro lado está a CUT e outras organizações sindicais, que defendem a validade da lei. Para essas entidades, a transparência é justamente o que permite identificar e corrigir desigualdades que hoje muitas vezes ficam escondidas dentro das empresas.

O que está em jogo

A lei de igualdade salarial já garante que homens e mulheres devem receber o mesmo salário quando exercem a mesma função, com igual produtividade. O problema, segundo quem defende a norma, é que isso nem sempre acontece — e muitas vezes não há como provar.

É aí que entra a transparência: as empresas passam a ser obrigadas a divulgar relatórios periódicos, com dados anonimizados, que permitem comparar salários e cargos. Com isso, fica mais fácil identificar distorções e cobrar mudanças.

A estratégia da CUT no julgamento

A advogada Meilliane Vilar, que representa a CUT no processo, explica que a atuação no STF foi pensada em várias frentes. A entidade entrou nas ações que pedem a derrubada da lei e também participou de uma ação que pede o reconhecimento da sua constitucionalidade.

Segundo ela, a discussão vai além do salário em si. “A gente está falando de igualdade salarial, mas isso também envolve equidade dentro das empresas. As mulheres ainda têm mais dificuldade de crescer na carreira, de chegar a cargos de gestão e até de permanecer no trabalho por conta da falta de apoio à maternidade”, afirma.

Para Meilliane, a transparência é a peça-chave dessa discussão. “O direito já existe, está na Constituição e na CLT. Mas sem transparência não tem como saber se ele está sendo cumprido. A lei veio justamente trazer esse mecanismo”, explica.

Ela também rebate os argumentos das entidades empresariais. “Os dados são anonimizados, não expõem ninguém e são baseados em informações públicas. Não há violação de privacidade”, diz.

Um debate que vai além do Brasil

A advogada chama atenção para o fato de que a transparência salarial já é adotada em vários países e defendida por organismos internacionais. “Existe um entendimento de que reduzir desigualdades fortalece a economia. Não é só uma pauta social, é também econômica”, afirma.

Segundo ela, quando mulheres passam a ganhar melhor, isso impacta diretamente as famílias e o consumo. “Muitas famílias são chefiadas por mulheres. A diferença salarial afeta toda a estrutura econômica dessas casas”, explica.

Críticas ao setor patronal

A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corcino, critica a tentativa de derrubar a lei. “A tentativa do setor patronal de fugir do cumprimento da Lei 14.611 é completamente descabida”, afirma.

Para ela, a resistência em divulgar os dados revela um problema maior. “Quando contestam a obrigação de informar dados para que as políticas públicas avancem, o que estão fazendo, na verdade, é sustentar que o capitalismo segue andando de mãos dadas com o machismo estrutural da nossa sociedade”, diz.

Amanda reforça que a transparência é essencial para que a igualdade salarial deixe de ser apenas um direito no papel. “É o instrumento mais eficaz para se conseguir cobrar e implementar, de fato, a igualdade salarial entre mulheres e homens”, afirma.

Ela também alerta para as consequências da falta de transparência. “Quando há recusa ou dificuldade em dar acesso a esses dados, isso contribui para a desigualdades de gênero no trabalho continuem acontecendo”, diz Amanda, reforçando que o que está em jogo não é somente a questão salarial.

Ela também alerta para as consequências da falta de transparência. “Quando há recusa ou dificuldade em dar acesso a esses dados, isso contribui para a desigualdades de gênero no trabalho continuem acontecendo”, diz Amanda.

Ela ressalta ainda que o não cumprimento da Lei 14.611 reforça esse cenário ao permitir que essas desigualdades se reproduzam de diferentes formas, não apenas na diferença salarial entre homens e mulheres.

“Isso também se expressa em menos oportunidades de crescimento profissional, menor presença feminina em cargos de liderança e na ausência de políticas de apoio a elas dentro dos ambientes de trabalho”, diz.

Amanda pontua que esse conjunto de fatores amplia a vulnerabilidade das trabalhadoras e, contribui para a perpetuação da pobreza de segmentos sociais de mulheres e traz impactos econômicos e sociais relevantes, além de contribuir para o aumento das várias formas de violência contra as mulheres, por estarem mais vulneráveis.

Como a CUT atua

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, destaca que a participação da entidade no julgamento faz parte de uma atuação mais ampla.

“A CUT atua na defesa dos direitos dos trabalhadores nas negociações coletivas, por meio dos sindicatos, nas mobilizações e também na formulação de políticas públicas. E, quando necessário, também atua no Judiciário, como nesse caso”, afirma.

Segundo ele, a entidade acompanha de perto os processos que têm impacto sobre a classe trabalhadora. “Nós monitoramos ações no STF e no TST e intervimos sempre que há risco ou oportunidade de garantir direitos”, explica.

Para Valeir, a lei de igualdade salarial trata de um princípio básico. “É um direito fundamental. Questionar isso é um absurdo”, afirma.

Expectativa para o julgamento

A expectativa das entidades que defendem a lei é de que o STF reconheça sua constitucionalidade. Para Meilliane, há histórico de decisões favoráveis em temas relacionados aos direitos das mulheres.

“A gente espera que o Supremo entenda que essa lei é um instrumento para fazer valer o que já está na Constituição”, afirma.

O julgamento será transmitido ao vivo pela TV Justiça e deve definir os próximos passos de uma política que, na prática, pode mudar a forma como empresas lidam com salários e igualdade no ambiente de trabalho.