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STF julga se Petrobras pode transformar refinaria em subsidiária para venda

O Supremo tem de 28 de maio a 7 de junho para votar uma Reclamação Constitucional  feita pelo Congresso em que os parlamentares consideram que a Petrobras não pode transformar refinarias em subsidiárias 

Publicado: 19 Maio, 2021 - 16h46 | Última modificação: 19 Maio, 2021 - 16h56

Escrito por: Rosely Rocha

Valter Companato / Agência Brasil
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As vendas de oito refinarias da Petrobras ainda estarão sob julgamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de em outubro do ano passado, a Corte ter decidido que as subsidiárias da estatal poderiam ser vendidas sem aprovação do Congresso Nacional e sem licitação, um novo julgamento sobre o tema entrou na pauta do STF.

O julgamento que pode dar sobrevida à luta dos petroleiros em defesa das refinarias foi possível porque o Congresso Nacional entrou com uma Reclamação Constitucional (nº 42576) em que pedem que sejam declaradas ilegais as privatizações sem autorização do Congresso e sem licitações. O motivo é que no julgamento anterior o Supremo decidiu que as subsidiárias da Petrobras podem ser vendidas, mas não definiu se as refinarias podem ser transformadas em subsidiárias para depois serem vendidas.

O advogado que defende os Sindicatos dos Petroleiros do Rio, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Paraná na ação de 2019, que questionava a venda de subsidiárias, Angelo Remédio, do escritório Garcez, explica que o entendimento tanto dos Sindipetros como da Federação Única dos Petroleiros (FUP) é de que vender ativos da empresa sem autorização do Legislativo é desvio de finalidade e que a Petrobras não pode criar subsidiária para vender depois.

Para o Congresso Nacional essas contradições são conflitos de interesses, por isso a Casa entrou com o embargo de declaração pedindo efeitos infringentes, por que modifica totalmente a decisão do Supremo, tomada em outubro do ano passado.

“O embargo do Senado mostra que a decisão do STF é contraditória e que existem questões conflitantes entre si e, portanto, é necessária uma mudança na decisão anterior. Se os embargos forem julgados procedentes, a privatização das refinarias nesses moldes será declarada ilegal”, diz o advogado Angelo Remédio.

A luta dos petroleiros

A decisão do Congresso Nacional em entrar com ação no Supremo vem corroborar a luta dos petroleiros a partir da greve de fevereiro de 2019, em que a FUP conseguiu junto à Frente Parlamentar em Defesa das Estatais, uma audiência com os então presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), em que explicaram aos parlamentares o que a direção da Petrobras estava fazendo sem que fosse do conhecimento do Congresso Nacional.

Leia Mais: Congresso vai ao STF contra tentativa fraudulenta do governo de privatizar Petrobras 

A tramitação da Reclamação Constitucional

A votação sobre a Reclamação Constitucional será feita de forma virtual em que cada ministro do Supremo pode definir seu voto a qualquer hora, desde que seja de 28 de maio a 7 de junho.

O relator desta ação é o ministro Alexandre de Moraes, que à época da votação sobre a permissão da Petrobras em vender suas subsidiárias votou a favor da empresa. Como o relator daquela ação, ministro Edson Fachin, era contrário à venda das subsidiárias e perdeu, a votação dos embargos tem um novo relator.

Apesar da data da votação ter sido marcada pode ocorrer de algum ministro da Corte pedir que a decisão ocorra em plenário, mesmo virtual, para que haja mais discussões sobre o tema, antes de decidir seu voto.