STF julga se Petrobras pode transformar refinaria em subsidiária para venda

As vendas de oito refinarias da Petrobras ainda estarão sob julgamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de em outubro do ano passado, a Corte ter decidido que as subsidiárias da estatal poderiam ser vendidas sem aprovação do Congresso Nacional e sem licitação, um novo julgamento sobre o tema entrou na pauta do STF.

O julgamento que pode dar sobrevida à luta dos petroleiros em defesa das refinarias foi possível porque o Congresso Nacional entrou com uma Reclamação Constitucional (nº 42576) em que pedem que sejam declaradas ilegais as privatizações sem autorização do Congresso e sem licitações. O motivo é que no julgamento anterior o Supremo decidiu que as subsidiárias da Petrobras podem ser vendidas, mas não definiu se as refinarias podem ser transformadas em subsidiárias para depois serem vendidas.

O advogado que defende os Sindicatos dos Petroleiros do Rio, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Paraná na ação de 2019, que questionava a venda de subsidiárias, Angelo Remédio, do escritório Garcez, explica que o entendimento tanto dos Sindipetros como da Federação Única dos Petroleiros (FUP) é de que vender ativos da empresa sem autorização do Legislativo é desvio de finalidade e que a Petrobras não pode criar subsidiária para vender depois.

Para o Congresso Nacional essas contradições são conflitos de interesses, por isso a Casa entrou com o embargo de declaração pedindo efeitos infringentes, por que modifica totalmente a decisão do Supremo, tomada em outubro do ano passado.

“O embargo do Senado mostra que a decisão do STF é contraditória e que existem questões conflitantes entre si e, portanto, é necessária uma mudança na decisão anterior. Se os embargos forem julgados procedentes, a privatização das refinarias nesses moldes será declarada ilegal”, diz o advogado Angelo Remédio.

A luta dos petroleiros

A decisão do Congresso Nacional em entrar com ação no Supremo vem corroborar a luta dos petroleiros a partir da greve de fevereiro de 2019, em que a FUP conseguiu junto à Frente Parlamentar em Defesa das Estatais, uma audiência com os então presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), em que explicaram aos parlamentares o que a direção da Petrobras estava fazendo sem que fosse do conhecimento do Congresso Nacional.

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A tramitação da Reclamação Constitucional

A votação sobre a Reclamação Constitucional será feita de forma virtual em que cada ministro do Supremo pode definir seu voto a qualquer hora, desde que seja de 28 de maio a 7 de junho.

O relator desta ação é o ministro Alexandre de Moraes, que à época da votação sobre a permissão da Petrobras em vender suas subsidiárias votou a favor da empresa. Como o relator daquela ação, ministro Edson Fachin, era contrário à venda das subsidiárias e perdeu, a votação dos embargos tem um novo relator.

Apesar da data da votação ter sido marcada pode ocorrer de algum ministro da Corte pedir que a decisão ocorra em plenário, mesmo virtual, para que haja mais discussões sobre o tema, antes de decidir seu voto.