Sindsaúde-GO requer cumprimento da...
Publicado: 11 Agosto, 2014 - 15h30
Escrito por: Sindsaúde-GO
A assessoria jurídica do Sindsaúde protocolou na quarta-feira, dia 6, petição referente ao Mandado de Segurança que determina o pagamento da insalubridade dos trabalhador@s municipais da saúde de Goiânia. O documento faz o requerimento à Justiça para que determine que o prefeito Paulo Garcia cumpra a decisão judicial no prazo de 48 horas sob pena de decretação da sua prisão por descumprimento da decisão judicial e também que seja arbitrada multa diária desde a ciência da decisão até a data do efetivo pagamento.
Entenda
No dia 16 de julho os advogados do Sindsaúde protocolaram mandado de segurança com pedido de liminar para garantir o pagamento do adicional de insalubridade dos trabalhador@s municipais da Saúde de Goiânia até a realização do laudo técnico que vai apontar os adicionais de 10,20 e 40% a serem pagos de acordo com a Lei 9.128/12. No dia 18 de julho a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Jussara Cristina Oliveira, concedeu a liminar e determinou que o prefeito de Goiânia mantivesse pagamento do adicional de insalubridade. No entanto, a prefeitura descumpriu a decisão. Com a comprovação desse descumprimento da decisão judicial a partir do não pagamento da insalubridade no salário quitado no início deste mês de agosto, o Sindsaúde acionou a Justiça para fazer cumprir a determinação da magistrada.
