Programa de Crédito Fundiário muda de nome e sociedade civil perde poder de decisão

O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), que oferece financiamento para trabalhadores rurais com pouca ou sem terra para comprar imóvel rural ou para montar a infraestrutura necessária para produção e para assistência técnica, mudou de nome.

Mas não foi só isso. Com o Decreto nº 10.126/2019, que alterou o de 2003 e mudou o nome do programa para Terra Brasil, outras coisas pontuais foram alteradas. Com o novo formato fica comprometida a participação do Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR).

Segundo a análise da Confederação Nacional de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) sobre o novo decreto, apesar das adequações feitas garantirem a participação dos beneficiários e beneficiárias e de suas entidades representativas em “órgão colegiado” este grupo, que ainda não se sabe o número de membros, a data da sua instalação, se terá mesmo entidades representativas e como serão escolhidas, não terá poder de decisão.

“O novo órgão colegiado terá apenas caráter consultivo. Essa é uma mudança significativa. Antes, a CONTAG e outras organizações participavam ativamente do Condraf e do também extinto Comitê Permanente do Fundo de Terras e Reordenamento Agrário, com poder de voto, na elaboração do Regulamento Operativo e do Manual de Operação vigentes. Essa participação foi fundamental para o sucesso do programa até aqui”, avaliou o secretário de Política Agrária da CONTAG, Elias Borges.   

O dirigente destaca, ainda, a importância do MSTTR para a execução do Programa. “Compreendemos que o Crédito Fundiário é uma importante política complementar à Reforma agrária, por isso, os Sindicatos, as Federações e a CONTAG irão continuar a orientar os trabalhadores e trabalhadoras sobre como acessar o programa e a defender que a prioridade seja para aqueles e aquelas que mais precisam”.

Os recursos para a aquisição de imóveis, investimentos básicos e para o Subprograma de Combate à Pobreza Rural, garantindo a continuidade de projetos comunitários não reembolsáveis (SIC) foram mantidos, bem como as três faixas de enquadramento de renda bruta familiar e patrimônio.

Segundo a análise feita pela Secretaria de Política Agrária da CONTAG, também não houve alteração do valor do teto de financiamento, que se manteve em R$ 140 mil, bem como foi mantida a atualização dos valores de renda, patrimônio e teto de financiamento mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPCA).

Parte das alterações foi feita para adequar o programa à nova estrutura de governo com a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf). Desde janeiro de 2019 a gestão do programa é feita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) através do Departamento de Gestão do Crédito Fundiário (Decred).

Outra preocupação da Contag

Além das alterações nas regras do programa, a CONTAG também está preocupada com as estruturas que os governos dos estados estão disponibilizando para a execução do programa e o envolvimento das prefeituras.

“As federações filiadas à CONTAG que acompanham o programa nos estados têm nos relatado alguns casos de falta de estrutura e/ou comprometimento para a execução do programa. É muito importante que os governos estaduais e municipais participem diretamente dessa execução, pois a família que acessar o financiamento irá contribuir para o desenvolvimento local”, enfatiza o secretário Elias.

*Com informações da Contag, que fez uma cartilha sobre o tema.