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PECs do governo dificultam investimentos e reduzem salários dos servidores  

Governo entregou três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que podem diminuir investimentos em saúde e educação, reduzem jornada e salário de servidor e extinguem pequenos municípios

Publicado: 05 Novembro, 2019 - 17h54 | Última modificação: 05 Novembro, 2019 - 18h15

Escrito por: Rosely Rocha

Edson Rimonatto
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Incapaz de criar projetos de desenvolvimento econômico com justiça e inclusão social e geração de emprego decente, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) entregou nesta terça-feira (5) ao Congresso Nacional, um enorme pacote propondo mais arrocho e retirada de direitos sociais e trabalhistas. Mais uma vez, o governo ataca fortemente os servidores públicos e abre uma brecha para estados e municípios manipularem os recursos destinados à saúde e a educação.

O pacote de Bolsonaro, chamado de “Plano Mais Brasil”, é composto por três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) - a Emergencial, a de Fundos Públicos e a do Pacto Federativo - que criam gatilhos que impedem a União, estados e municípios de fazerem novos investimentos, autoriza a redução de jornadas e salários de servidores públicos e acaba com o aumento reajustes de benefícios sociais com base na inflação. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma das exceções, vai continuar sendo reajustado com base na inflação. 

Para o presidente da CUT, Sérgio Nobre, o enorme pacote de medidas apresentado por Bolsonaro e seu ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, atirando para todos os lados, mas especialmente contra os trabalhadores e os mais pobres, mostra, mais uma vez, que este governo não tem propostas para aquecer a economia que está patinando há meses. Além disso, diz, o governo ignora que medidas como essas deram errado em vários lugares do mundo. O Chile é um exemplo disso.  

“Esse tsunami de medidas que atacam a classe trabalhadora e os mais pobres do país deram errado em vários locais do mundo e vão dar aqui também. O que o Brasil precisa é de medidas que gerem emprego e renda e promovam o bem-estar da população”.

Para Sérgio Nobre, o governo erra ao reduzir os investimentos, preocupado com a dívida pública.

Os economistas de Bolsonaro esquecem de fazer uma conta simples: a cada real investido na economia mais da metade voltam em forma de impostos. Com mais dinheiro circulando, mais a economia cresceria, mais empregos seriam gerados
- Sérgio Nobre

Confira os principais itens de cada PEC:

Na PEC do “Pacto Federativo” consta, entre outras medidas, os "três Ds": desobrigar (o pagamento de salários para o funcionalismo), desindexar (benefícios sociais deixarão de ser reajustados pela inflação) e desvincular (retirar os gastos mínimos com saúde e educação).  Neste último caso, o gestor vai administrar conjuntamente esses limites, ou seja, poderá compensar um gasto de uma área na outra.

Outra medida que vai impactar na vida de milhares de pessoas é a que obriga a incorporação de cidades pequenas e pobres por outros municípios vizinhos. Com isso, 1.254 municípios com até 5.000 habitantes podem desaparecer - o governo não divulgou quantos não se sustentam.

Já a PEC dos “Fundos Públicos” permite ao governo utilizar R$ 220 bilhões retidos em 281 fundos para pagamento da dívida pública, além de reavaliar a cada quatro anos, os benefícios tributários. No âmbito federal, a partir de 2026, os benefícios tributários não poderão ultrapassar 2% do PIB (se estiver acima desse teto, não haverá novas concessões, ampliação ou renovação de benefícios).

A PEC “Emergencial” dá à União, estados e municípios o direito de reduzir jornadas e salários de servidores caso as despesas excederem 95% da receita corrente.

Tanto a PEC do Pacto Federativo quanto o da PEC Emergencial têm mecanismos automáticos de ajustes que proíbem a promoção de funcionário público, mesmo que ele tenha direito. A exceção é feita, como sempre, para algumas categorias mais alinhadas com o governo, como o Judiciário, membros do Ministério Público, militares e policiais.

Além de não ter mais promoções, os servidores não terão reajustes e podem ter redução de 25% da jornada com adequação dos salários. Estados e municípios não poderão realizar reestruturação de carreira dos servidores, fazer concurso e criar verbas indenizatórias.

O que parece ser uma medida necessária para não estourar as contas do governo, na verdade, demonstra a incapacidade de Bolsonaro e Guedes em promover a retomada do crescimento, acredita o economista Marcio Pochmann.

Segundo ele, dois terços dos servidores públicos estão concentrados em segurança pública, educação e seguridade social, que inclui saúde e assistencial social.

“Essas áreas têm investimentos fixos de acordo com a Constituição. Como a PEC Emergencial abre a possibilidade de reduzir os gastos com servidores, haverá um impacto enorme. Vai faltar médico no posto de saúde, policiais nas ruas e professores em salas de aula”, afirma Pochmann se referindo à redução de jornada e salários.

O economista analisa que como há aumento da dívida pública, sem crescimento econômico, e o governo se recusa a aumentar os impostos dos mais ricos e taxar as grandes fortunas, quem vai pagar a conta são a classe média e os mais pobres.

A receita não cresce e como o governo não pode gastar mais, corta mais serviços dos pobres e não cria impostos para os mais ricos, taxação das grandes fortunas, como deveria fazer
- Marcio Pochmann

Para o economista tanto o governo do ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP) quanto o de extrema direita de Jair Bolsonaro insistem em medidas que exigem mais sacrifícios da população. Ele conta que Temer inventou o Teto dos Gastos Públicos, que congelou por 20 anos os investimentos. Na sequência, inventou a reforma Trabalhista que mexeu com os trabalhadores da iniciativa privada. Bolsonaro inventou a reforma da Previdência, mas como não conseguiu mexer muito com os servidores, agora inventa a PEC Emergencial, que de certa forma é uma reforma Trabalhista para os servidores públicos.

“Essas medidas não estimulam a economia. O Brasil pode ficar pior do que o Chile, porque os chilenos nunca tiveram um serviço público de saúde gratuito, um SUS, não têm educação universalizada como os brasileiros. Nós desacostumamos a ter de pagar por saúde e educação. Pode ter problemas, mas a gente consegue uma internação, um remédio de graça e escola para os nossos filhos. Se retirarem esses direitos podemos chegar ao caos e, ainda pior do que o Chile”, afirma Pochmann.