Paraná aprova escolas cívico-militares e reacende debate sobre gestão democrática

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (28), em primeiro turno, o projeto de lei que amplia o modelo de escolas cívico-militares no estado. A proposta recebeu 38 votos favoráveis e 8 contrários.

O texto, encaminhado pelo governo estadual, autoriza a expansão do modelo para escolas de tempo integral. Para virar lei, o projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Ratinho Jr (PSD).

Durante o segundo turno, no entanto, a oposição apresentou dez emendas de plenário, o que fez o texto retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova análise.

A diretora executiva da CUT Nacional e professora no Paraná, Janeslei Albuquerque, criticou o modelo das escolas cívico-militares e afirmou que ele reduz a participação democrática nas unidades de ensino.

“Quando uma escola adere ao modelo militarizado, a primeira coisa que se perde é a democracia. A comunidade é chamada a votar na implantação, mas essa é a última decisão coletiva que toma, já que, depois da militarização, não há mais eleição para a direção da escola — um direito que os paranaenses conquistaram na década de 1980”, afirmou.

Janeslei destaca também que a presença da polícia nas escolas tem um caráter pedagógico, mas de forma negativa. “A presença policial na escola tem, sim, um caráter pedagógico — o de constranger, reforçar preconceitos, oprimir, vigiar e impor uma disciplina que não é a da educação, e sim uma disciplina militar. Trata-se de uma concepção completamente oposta à disciplina escolar”, disse.

O que muda com o projeto

Pela proposta, municípios com ao menos duas escolas estaduais poderão aderir ao modelo cívico-militar — sejam essas unidades na zona urbana ou rural. Atualmente, a legislação limita a criação dessas escolas apenas às cidades com duas escolas estaduais em área urbana.

O Paraná conta hoje com 312 escolas cívico-militares, que atendem cerca de 190 mil estudantes. O programa começou a ser implantado em 2020. A nova proposta, enviada pelo governador em 20 de outubro, recebeu parecer favorável nas comissões da Alep na semana passada.

A dirigente também apontou outros problemas relacionados ao modelo de escolas militarizadas. “Essa proposta parte da ideia de que nós, educadores, não somos capazes de lidar com a disciplina escolar. Mas os problemas de disciplina nas escolas estão ligados à própria desestrutura provocada pelo governo, que não realiza concursos, não garante número suficiente de professores e não assegura o funcionamento adequado das unidades”, completou.

Ela acrescentou que muitas escolas sofrem com falta de profissionais, ausência de pedagogos, carência de estrutura e perda de autonomia democrática.

“O governo fechou centenas de escolas, inclusive do campo, e, quando uma escola é militarizada, o período noturno costuma ser encerrado, porque os militares não trabalham à noite”, completou.

O texto também altera as regras da consulta pública para adesão ao modelo. Caso a votação na comunidade escolar não atinja o quórum mínimo, a escola poderá repetir o processo mais de uma vez. Se ainda assim o quórum não for alcançado, a decisão caberá ao secretário estadual da Educação.

Atualmente, a legislação permite até três tentativas de consulta pública antes de o processo ser encerrado.

É a morte da educação pública, dá possibilidade de construção de um conhecimento crítico emancipatório para a classe trabalhadora que é quem está na escola pública. Então, é um projeto de classe

Críticas da oposição

A ampliação do programa foi alvo de críticas de deputados da oposição. A parlamentar Ana Júlia (PT) questionou a eficácia do modelo e afirmou que dados da Secretaria da Educação e da imprensa não apontam nenhuma escola cívico-militar entre as melhores do estado.

“O mínimo é saber se o programa funciona. Não é vir aqui e dizer que gosta, é trazer dados”, disse a deputada.

Já o líder do governo, Hussein Bakri (PSD), defendeu a proposta e destacou a adesão popular ao modelo.

“Ninguém é obrigado a colocar o filho numa escola dessa. O sistema é totalmente democrático. Se em algum lugar as pessoas não são a favor, nós respeitamos”, afirmou.

Emendas e próximos passos

As dez emendas apresentadas pelo PT e PDT buscam alterar pontos centrais do texto. Uma delas pede a remoção do artigo que dá poder ao secretário de Educação para decidir sobre a implementação do modelo em casos de ausência de quórum. Hoje, a aprovação depende da maioria absoluta da comunidade escolar.

Outra emenda propõe que o governo comprove disponibilidade financeira antes de ampliar o programa. Há também uma sugestão para que a lei só entre em vigor após decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade das escolas cívico-militares.

A expectativa inicial era de que a votação em segundo turno ocorresse ainda nesta terça-feira, mas, com o retorno do texto à CCJ, o calendário foi adiado.