Orgulho LGBTQIA+: política nacional protege direitos LGBTQIA+

No Mês do Orgulho LGBTQIA+, as políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, da inclusão e da proteção da população LGBTQIA+ ganham destaque como instrumentos fundamentais para transformar direitos em ações permanentes do Estado. Segundo a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Symmy Larrat, a consolidação dessas políticas é essencial para garantir continuidade, orçamento e alcance nacional às iniciativas voltadas à população LGBTQIA+.

A avaliação foi apresentada por Symmy durante sua participação na atividade "Brasil de Todas as Cores", promovida pela CUT, durante o 7º Encontro do Coletivo Nacional LGBTQIA+ da CUT, em São Paulo, de 4 a 6 de junho. A secretária detalhou, na ocasião, os avanços da construção da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Governo Federal e os desafios para estruturar uma agenda permanente de promoção de direitos em todo o país.

Ao assumir a pasta em 2023, relata a Symmy, a equipe encontrou um cenário marcado pela ausência de instrumentos capazes de orientar de forma permanente a atuação do Estado. Sem uma legislação específica ou uma política nacional consolidada, muitas iniciativas dependiam de ações isoladas e enfrentavam dificuldades para assegurar orçamento, continuidade e capilaridade nos territórios.

"A gente encontrou um terreno extremamente destruído, defenestrado, apagado de políticas públicas", afirmou.

De acordo com ela, a criação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ surgiu justamente da necessidade de estabelecer diretrizes permanentes que orientem a atuação dos governos federal, estaduais e municipais, além de fortalecer a participação da sociedade civil organizada.

"A gente precisava construir esse lugar na política pública", disse.

Experiências concretas como base da política

Para estruturar a proposta, a secretaria desenvolveu programas-piloto que serviram de base para a formulação da política nacional. Entre as iniciativas estão ações voltadas à inclusão produtiva e à qualificação profissional da população LGBTQIA+, o fortalecimento de casas de acolhimento e proteção e projetos relacionados ao autocuidado e à garantia de direitos de pessoas LGBTQIA+ em territórios indígenas, rurais e tradicionais.

De acordo com a secretária, a estratégia adotada foi transformar em política pública experiências construídas historicamente pelos movimentos sociais e pelas organizações que atuam na defesa dos direitos da população LGBTQIA+.

"A gente não inventou a roda. A gente conseguiu traduzir tudo que a gente construiu ao longo de anos, com muita luta, com muita ocupação de rua, com muito acolhimento, para dentro da política pública", afirmou.

A partir dessas experiências, o governo reuniu evidências, identificou demandas e estruturou mecanismos capazes de sustentar investimentos permanentes e ampliar o alcance das ações.

Diretrizes para garantir continuidade

Um dos principais resultados desse processo foi o lançamento da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, apresentado durante a 4ª Conferência Nacional LGBTQIA+.

A política estabelece diretrizes para a atuação do Estado, cria mecanismos de articulação entre os diferentes entes federativos e prevê instrumentos voltados ao monitoramento das ações, à produção de dados e ao fortalecimento da participação social.

Para Symmy, um dos aspectos centrais da iniciativa é o reconhecimento do papel histórico desempenhado pelos movimentos sociais, pelas organizações da sociedade civil e pelas entidades sindicais na promoção dos direitos da população LGBTQIA+.

"O que a sociedade civil faz está sendo reconhecido na política nacional, porque é parte da execução da política", destacou.

A secretária observou que a consolidação da política dependerá da adesão de estados, municípios, organizações sociais e demais instituições comprometidas com a pauta. A expectativa é construir uma rede nacional capaz de assegurar continuidade às ações e ampliar a proteção da população LGBTQIA+ em todas as regiões do país.

Ao encerrar sua participação no encontro da CUT, Symmy ressaltou que a política representa um marco importante, mas que o trabalho de implementação ainda está em fase inicial.

"Este é o começo do nosso caminho", afirmou.

Na prática

A Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituída pela Portaria nº 1.825/2025 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), tem como objetivo articular, implementar e monitorar políticas públicas em prol da cidadania plena e do enfrentamento à violência estrutural e à discriminação. [1]

Diretrizes e Princípios

A política é organizada em torno dos eixos

• Promoção da Cidadania: Garantia de direitos civis, políticos, sociais, culturais e ambientais.
• Enfrentamento Estrutural: Combate ativo à discriminação baseada em orientação sexual, identidade de gênero e características sexuais.
• Articulação Federativa: Integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. [1]

Estrutura e Funcionamento

Para que essas políticas cheguem à população, a organização da Política Nacional LGBTQIA+ conta com diferentes instâncias integradas:

• Órgãos Governamentais: Estruturas focadas em formular e executar políticas.
• Conselhos de Direitos: Articulação do conselho nacional até os níveis estaduais e municipais.
• Casas da Cidadania LGBTQIA+: Equipamentos físicos que oferecem acolhimento humanizado, atuando em rede com saúde, educação, assistência social e justiça.
• Participação Social: Fomento ao controle social por meio da Rede Nacional de Promoção e Proteção e das Conferências Nacionais. [1, 2]

 Interface com a Saúde

Paralelamente, o Ministério da Saúde coordena a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, com foco em garantir o acesso humanizado, atenção à saúde sexual e reprodutiva, hormonização no SUS e acompanhamento psicológico. [1, 2]

Se quiser saber como essa política se aplica à sua cidade, região ou sobre o acesso a um serviço específico, me avise. Posso pesquisar para você sobre:

• Conselhos municipais e representações locais
• Projetos de Casas da Cidadania próximos a Araraquara
• Fluxos de atendimento em saúde integral no SUS

• A Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituída pela Portaria nº 1.825/2025, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e regulamentada pela Resolução nº 3/2025, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+), tem como finalidade a articulação, a implementação e o monitoramento de políticas públicas para a cidadania plena de pessoas LGBTQIA+ e o enfrentamento da LGBTQIAfobia.
• A Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ estabelece um marco de coordenação interfederativa para promoção, proteção e defesa dos direitos dessa população,articulando União, Estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil. O instrumento busca enfrentar desigualdades estruturais, ampliar a proteção estatal e assegurar direitos de forma transversal, intersetorial e contínua para a população LGBTQIA+.
• A Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ fundamenta-se em princípios como dignidade humana, equidade, interseccionalidade, transversalidade e participação social, defesa dos direitos humanos e reconhecimento das violações históricas enfrentadas pela população LGBTQIA+ e buscando assegurar o exercício pleno da cidadania, o acesso a serviços públicos, a convivência familiar e comunitária e a atenção humanizada.
• As diretrizes preveem a promoção de direitos civis, políticos, sociais, culturais e ambientais; o enfrentamento estrutural da discriminação por orientação sexual, identidade de gênero e características sexuais; a articulação federativa integrada; e o fortalecimento da participação da sociedade civil na formulação, execução e avaliação das políticas.
• A Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ é organizada por diferentes instâncias: órgãos governamentais de política LGBTQIA+ nos entes federativos; Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; Comissão Nacional Intergestores da Política LGBTQIA+; Rede Nacional de Promoção, Proteção e Defesa; Casas da Cidadania LGBTQIA+ e Conferências Nacionais.
• O MDHC, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+– SLGBTQIA+, é o órgão responsável pela coordenação de ações governamentais e articulação interinstitucional necessárias ao planejamento, à implementação, ao monitoramento e à avaliação da Política Nacional.

Brasil de todas as cores

"O Brasil é de todas as cores para todas as pessoas" é uma campanha do governo federal que prevê, desde 2023, investimentos e ações para a promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIA+ . Até agora, o investimento total foi de R$ 61 milhões em políticas públicas, sendo R$ 19 milhões do orçamento direto e R$ 42 milhões via emendas parlamentares.

Acolhimento e Assistência (Programa Acolher+):

• O programa já atendeu mais de 25 mil pessoas e apoia uma rede de casas de acolhimento em todas as regiões do país.
• Entre 2024 e 2025, realizou 13.463 pernoites e abrigou 271 pessoas em situação de vulnerabilidade.
• Além de abrigo, as casas funcionam como centros de cidadania, oferecendo suporte para retificação de nome e gênero, apoio psicossocial e qualificação profissional.

Combate à Fome e Inclusão Social:

• Através dos programas Acolher+ e Bem Viver+, foram entregues mais de 300 mil refeições para a população LGBTQIA+ em territórios urbanos, do campo e das florestas.
• O Bem Viver+ foca especificamente na autonomia e dignidade de pessoas LGBTQIA+ camponesas, ribeirinhas, indígenas e quilombolas.

Trabalho e Renda (Programa Empodera+):

• Mais de 5 mil pessoas foram preparadas para o mercado de trabalho por meio da Estratégia Nacional de Trabalho Digno.
• O programa Empodera+, em fase piloto em quatro estados (CE, ES, MA e PA), foca em pessoas em vulnerabilidade social, com reservas de vagas de 50% para pessoas negras e 50% para pessoas trans e travestis

Enfrentamento à Violência e Proteção (Disque 100):

• Desde 2023, o canal recebeu e encaminhou 23.332 denúncias de violações de direitos contra pessoas LGBTQIA+.
• Os dados coletados são usados para criar o Protocolo Operacional Padrão (POP) para qualificar o atendimento policial e dos serviços públicos em casos de violência.

Participação Social:

A 4ª Conferência Nacional mobilizou 23 mil pessoas e resultou em 80 propostas para a construção da Política Nacional.