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MS entrega serviços de água e esgoto de 68 dos 79 municípios para iniciativa privada

No MPF tem cinco denúncias de ilegalidades e falsas promessas sobre resolver problemas do saneamento em Mato Grosso do Sul

Publicado: 22 Outubro, 2020 - 15h12

Escrito por: Silvana Cortez, da FNU

Reprodução
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Apesar das cinco denúncias que tramitam no Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público Estadual (MPE) apontando ilegalidades e irregularidades no processo (veja no final do texto), está marcado para esta sexta-feira (23) o leilão que envolve a Parceria Público-Privada (PPP) promovida pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul).

Novas ações populares estão sendo protocoladas, nesta quinta (22), no MPF e no MPE e também no Judiciário em diversos municípios do estado para impedir o leilão que prejudica uma empresa rentável que pertence a sociedade e a população, em especial a mais pobre, com aumento de tarifas e precarização dos serviços, acusam sindicalistas.

A Sanesul tem condições financeiras de realizar os investimentos sem recorrer à PPP, afirma Lázaro Godoy Neto, presidente do Sindágua- MS, entidade que representa os trabalhadores da estatal.

“Acompanhamos a vida e a história da Sanesul, suas dificuldades e seus avanços ao longo desses 41 anos e vimos que, nos últimos anos, a empresa apresentou lucro líquido de R$ 818 milhões”, diz o dirigente.

Argumento do governo

Para justificar a privatização dos serviços de água e esgoto sanitário em 68 dos 79 municípios do estado que são atendidos pela estatal sul-mato-grossense, o governo de MS diz que o vencedor do certame vai ter 30 anos de contrato com a estatal e a mesma realizará investimento de pelo menos R$ 3,8 bilhões, podendo ir até R$ 4,5 bilhões, e o prazo de universalização dos serviços é de 10 anos.

O governo projetou, ainda, que a remuneração do vencedor do certame será de R$ 5,95 bilhões ao longo desses 30 anos, sem considerar o reajuste na tarifa. Para chegar ao cálculo, considera-se a alta taxa de cobertura existente no estado, que conforme dados gerenciais da estatal de 09/2020 é da ordem de 65%. Alguns municípios, como Bonito, Bodoquena, Porto Murtinho, Três Lagoas, entre vários outros já ultrapassam os 90%, o que tecnicamente é considerado universalizado.
  

Sindiágua derruba argumento

O presidente do Sindágua- MS rebate o argumento dizendo que, independentemente de parceria, a Sanesul chegará a disponibilizar ligação à rede de esgoto a 74,5% das unidades beneficiadas pelo abastecimento de água.

“Para quê, então, privatizar os serviços? A quem, de fato, interessa isso? Se cidades importantes, como Dourados, segundo município mais populoso, hoje já detém cobertura de 84% e em 2022 chegará a 95%; Três Lagoas poderá passar de 92% para 97%; Corumbá de 80% para 90%; e Ponta Porã terá 92% nos próximos 2 anos?”, questiona Lázaro Godoy Neto.

De acordo com ele, “esses quatro municípios representam 43% da população atendida pela estatal”.

Irregularidades

Documentos oficiais da Sanesul e da própria Procuradoria Geral do Estado (Ação Civil Pública nº 0949046-22.2020.8.12.0001) sobre a PPP apontam que “estão previstos investimentos de aproximadamente R$ 1,4 bilhão nestes 10 primeiros anos. Deste valor, R$ 694.510.029,68 serão investidos pela Sanesul até dezembro de 2024 (obras ainda em andamento e que ficarão sob responsabilidade da Sanesul; e R$ 688.960.123,29 serão investidos pela Parceira Privada”

Para Lázaro, esses números por si só já demonstram a extensão da “mentira” estabelecida: os investimentos praticados pela PPP em 10 anos serão menores que os valores já contratados pela própria estatal. “Para tentar transformar essas mentiras em verdades, acrescem aos investimentos os custos e despesas operacionais que hoje já são praticados pela Sanesul e não divulgam para a população que a PPP será remunerada em sua integridade por todos os custos”, explica.

Pelos dados oficiais apresentados na modelagem disponibilizada no Edital de Concorrência, a PPP ao longo de 30 anos “investirá” cerca de R$ 727 milhões e irá dispender cerca de R$ 2,4 bilhões na operação e manutenção dos sistemas de esgotos construídos com recursos da União e da própria Sanesul, mas será remunerada mensalmente de todos esses valores mais um “plus”. Assim, ao final dos 30 anos, a empresa que vencer a PPP terá recebido dos cofres públicos R$ 5,95 bilhões, sem considerar mais os reajustes tarifários que ocorrerão nesse período. Essas informações constam na modelagem feita pelo próprio governo estadual, por meio do Escritório de Parcerias Estratégicas – EPE.

Há ainda muitos outros problemas, “como é o caso de risco eminente de comprometimento da prestação dos serviços de abastecimento de água com a qualidade e eficiência que se requer quando tratamos de abastecimento público”, avalia Lázaro. Isso porque, na Cláusula 19 da Minuta do Contrato da PPP e Sanesul (Anexo I do Edital), a estatal se obriga a manter uma Conta Garantia e uma Conta Vinculada de seus recebíveis, cujo saldo mínimo equivalente a 120% e 130% do valor médio das Contraprestações efetivamente cobradas nos três meses anteriores. O valor da Contraprestação mensal acrescida da Conta Garantia equivale a 40% de toda a arrecadação mensal da estatal (água e esgotamento sanitário).

Ações no Ministério Público

As medidas judiciais corroboradas pelo Sindágua-MS foi levar aos Ministérios Públicos Federal e Estadual as denúncias sobre as ilegalidades e irregularidades em todo o processo da PPP constantes no edital, bem como a falta de exigências que garantam a lisura de uma concorrência pública. Estão em tramitação, as ações: MPF - Procedimento Preparatório nº 1.21.000.001910/2019-42; MPE Corumbá - Noticia de Fato nº 01.2020.00004469-5; MPE Bonito - nº 02.2020.00056802-8; MPE Dourados - nº 11.2020.00002500-9; MPE Campo Grande - nº 11.2020.00002215-6; 11.2020.00002216-7 e 11.2020.00002365-5.

O presidente do Sindágua-MS define como uma “aberração técnica e jurídica” a PPP para privatizar os serviços de esgotamento sanitário no Mato Grosso do Sul e defende que “a verdade sobre a PPP somente virá à tona com ações enérgicas dos defensores do patrimônio público, da sociedade civil organizada e até mesmo dos futuros gestores municipais, que podem contrapor esse absurdo”.

Lázaro completa que “a legislação foi desrespeitada assim como o poder concedente (o município, pois não foram apresentados os Estudos Técnicos de Viabilidade Técnica e Econômica que justificasse a vantajosidade da PPP e tampouco foram realizadas Audiências Públicas em cada um dos sistemas atingidos pela mesma”.

Outros leilões

A  Confederação Nacional dos Urbanitários (CNU), a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) estão dando suporte jurídico ao Sindágua-MS para o enfrentamento à essa PPP, que irá prejudicar diretamente a população do estado, com a precarização dos serviços e um provável aumento das tarifas, o que normalmente se vê onde as empresas estatais são privatizadas. Além disso, os trabalhadores também estão ameaçados com desemprego.

A PPP da Sanesul, se efetivada, será a terceira realizada após a aprovação da lei 14.026/2020, aprovada em julho e que modificou o marco regulatório do saneamento. Os outros dois leilões já realizados foram os da CASAL (Alagoas) para os serviços de água e esgotamento sanitário em Maceió e outros 12 municípios da Região Metropolitana, e do município de Cariacica (Espírito Santo).

Edição: Marize Muniz