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MPT processa 99 Tecnologia em R$ 100 milhões e pede fim do Programa Taxa Zero

Além da suspensão imediata, ação pede devolução de todo valor já pago pelos trabalhadores

Publicado: 18 Novembro, 2026 - 12h51 | Última modificação: 18 Novembro, 2026 - 13h00

Escrito por: MPT - GO

Divulgação - 99
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra a 99 Tecnologia para suspender o programa "Taxa Zero", que cobra dos motoristas uma taxa para que eles possam aceitar corridas pelo aplicativo. Além da suspensão imediata, o MPT pede a devolução de todo o valor já pago pelos trabalhadores e uma indenização por dano moral coletivo de R$ 100 milhões.

Lançado em 09 de junho deste ano em 25 cidades, entre elas Sudoeste de Goiás, em Goiás, o Programa pode ser expandido para todo o país.

De acordo com os termos publicados pela empresa, o Taxa Zero é uma taxa de assinatura para o motorista rodar pelo aplicativo. Existem duas modalidades: por tempo, com validade de 24 ou 72 horas, ou por ganhos, quando o motorista paga um valor para trabalhar sem taxa de serviço até atingir um teto de faturamento.

Para o MPT, o programa inverte a lógica do risco do negócio: quem paga para ter acesso às corridas é o motorista, não a empresa. Os próprios termos da 99 Tecnologia afirmam que a compra do passe não garante nenhum volume mínimo de corridas, que ainda podem ser direcionadas pelo algoritmo da plataforma a quem não aderiu ao programa. Na prática, o motorista passa a assumir sozinho o risco de não recuperar o que investiu.

Para o procurador Marcello Ribeiro Silva, que assina a Ação pelo MPT, a conduta pode caracterizar trabalho análogo ao de escravidão, ao submeter o trabalhador a um regime de servidão por dívida.

O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida, explicam os Procuradores que assinam a ação.

Outro ponto que chama atenção é o modelo de contrato do programa: redigido inteiramente pela 99 Tecnologia, sem espaço para negociação individual, ele permite que a empresa altere as regras do Taxa Zero a qualquer tempo e a seu exclusivo critério e desative o passe do motorista sem devolver o valor pago.

O mecanismo de cobrança também prejudica a concorrência, pois como cada hora usada em outro aplicativo representa perda do valor já investido no passe, o motorista é levado a concentrar toda a atividade na própria 99 enquanto a assinatura estiver ativa. Isso cria uma fidelização disfarçada, sem que a empresa precise impor formalmente uma cláusula de exclusividade, prejudicando os concorrentes e reduzindo o poder de negociação dos próprios motoristas, que perdem a liberdade de migrar para quem oferece melhores condições.

“Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela 99 em face dos seus motoristas. Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app que já começa sua jornada devendo à plataforma e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação. Por tais motivos, o MPT ingressou com essa medida e estamos confiantes na Justiça para barrar essa funcionalidade ilegal”, declara o coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Rodrigo Castilho.

O MPT também solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da 99 Tecnologia a fim de esclarecer a transparência dos valores praticados e repassados aos motoristas, os parâmetros e critérios utilizados na distribuição de corridas, os mecanismos de precificação dinâmica, entre outros. O Processo será julgado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO).