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Ministro Lewandowski do STF dá 2º voto contra a venda de refinarias da Petrobras

Ministros do Supremo tem até dia 25 para decidirem se manobra do governo Bolsonaro em transformar refinarias em subsidiárias para posterior venda é ilegal. Fachin e Lewandowski votaram a favor dos petroleiros

Publicado: 21 Setembro, 2020 - 13h24 | Última modificação: 21 Setembro, 2020 - 13h37

Escrito por: Rosely Rocha

FUP
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Mais um importante passo na luta contra a privatização da Petrobras foi dado no último sábado (19) com o voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandosvki,que considerou ilegal a manobra do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) para acelerar o processo de privatização de refinarias da Petrobras sem passar por licitação e pelo aval do Congresso Nacional.

Lewandosvki seguiu o relator do julgamento da medida cautelar na Reclamação nº 42576, Edson Fachin, que na última sexta-feira (18) também se posicionou contrário à manobra do governo.

Em seu voto, Lewandosvski  afirmou que: “Ainda que o Plenário desta Suprema Corte tenha entendido que a autorização legislativa e a licitação pública se mostra obrigatória apenas nos casos de alienação do controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia, ficando exoneradas dessa exigência as subsidiárias e controladas, parece-me, ao menos num exame perfuntório,próprio desta fase processual, que a criação de subsidiárias, como se tem verificado, unicamente com a finalidade de vender parte dos seus bens e ativos pertencentes às primeiras nomeadas, não só afronta a Constituição e o quanto decidido pelo Plenário desta Suprema Corte, nos autos da AD5.624-MC-Ref/DF, como também aparenta configurar expediente empregado para frustrar o controle da operação por parte do Congresso Nacional”. Clique aqui para ler a íntegra do voto do ministro

Os demais nove ministros do STF têm até o dia 25 (sexta-feira) para votarem pelo plenário virtual, diante da pandemia do novo coronavírus (Covid 19).

A liminar para suspender a criação de subsidiárias e, consequentemente, a sua alienação, caso concedida, valerá até o julgamento de mérito da reclamação.

Entenda o que está em jogo com a medida cautelar

No ano passado, o STF havia decidido que o governo poderia vender as subsidiárias da Petrobras, mas não os ativos da empresa-matriz, sem o aval do Congresso e de um processo licitatório. No entanto, a equipe econômica de Bolsonaro para burlar a lei, estava tentando transformar as refinarias, que são parte dos ativos da empresa, em subsidiárias, com o intuito de vendê-las, sem que fosse necessário um processo transparente e com a aprovação do Parlamento.

Para evitar mais este desmonte do patrimônio público, a CUT, demais centrais e a direção da Federação Única dos Petroleiros (FUP), conseguiram com que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) encaminhassem um pedido das Mesas das duas Casas, para que seja concedida uma liminar que paralise imediatamente as privatizações das refinarias da Petrobras. E é esta ação que está em julgamento no Supremo.

O advogado Angelo Remedio, do escritório Garcez, que representa oito sindicatos dos petroleiros (Sindipetros)  nas ações contra a privatização, entende que mais do que a venda das refinarias da Petrobras e mais do que um debate sobre a soberania nacional e privatização, esta ação no STF é um debate sobre a soberania do Congresso Nacional.

“Quando o STF decidiu que é preciso o aval do Congresso para vender a Petrobras e se tenta desrespeitar esta decisão, o governo está desrespeitando a população, pois o Congresso é o representante do povo e este governo insiste em fazer política sem ouvir os nossos representantes ”, diz Remedio.

Outro ponto destacado pelo advogado sobre a importância desta ação é que  estudos mostram que as privatizações das refinarias vão gerar monopólios regionais e não concorrência , porque o governo quer vender as refinarias junto com a malha de transporte (dutos e portos).

“As refinarias são construídas para funcionar de maneira integrada, de refino e transporte, suas vendas podem gerar prejuízos econômicos a estados e municípios ,pois se teria monopólios regionais privados que atuariam tanto no refino do óleo como no transporte do produto”, explica o advogado.

Segundo ele, justamente pelo fato das refinarias funcionarem de maneira integrada é que até hoje inexiste uma regulação sobre o tema, já que a Petrobras tem atuado como órgão regulador nesses casos.

A própria ANP [Agência Nacional do Petróleo) acredita que sem a regulação da Petrobras poderá haver até um apagão energético
- Angelo Remedio

”Passar a venda das refinarias pelo Congresso, é também passar por um  arcabouço regulatório. A sua própria complexidade mostra que isto tem de se feito de forma que seja discutida num debate com empresários, governos estaduais e os trabalhadores. Não pode ser feito de uma maneira apressada”, conclui Angelo Remedio.