Lula assina projeto 151, que garante negociação e fortalece direitos do servidor

A assinatura da Regulamentação da Convenção 151 da OIT pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva é resultado da mobilização da CUT e demais centrais sindicais, além do compromisso da Presidência da República com o diálogo e a valorização dos trabalhadores do serviço público.

A CUT classificou como um avanço histórico o envio ao Congresso Nacional do projeto que regulamenta a negociação coletiva no serviço público. A proposta foi assinada na quarta-feira (15), em Brasília, pelo presidente  Lula.

Para a Central Única dos Trabalahdore, a medida representa uma conquista construída ao longo de anos de mobilização. “Valeu a luta das entidades das três esferas da CUT, que já na eleição do presidente Lula conseguiram incluir essa pauta como compromisso de governo”, afirma Sérgio Antiqueira, secretário de Relações do Trabalho da CUT e integrante do Coletivo das Três Esferas.

Na prática, o projeto cria regras para a negociação entre servidores e o Estado. Estabelece instrumentos como mesas de negociação, mediação e soluções consensuais de conflitos, com o objetivo de reduzir tensões e ampliar o diálogo.

O texto regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2010, mas que ainda não havia sido plenamente aplicada na legislação nacional. A proposta também cumpre compromissos assumidos com as centrais sindicais, como a retomada das mesas de negociação, o reajuste emergencial e a suspensão da reforma administrativa (PEC nº 32/2020).

Segundo a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, o envio do projeto marca o cumprimento desses acordos. “Esse PL vai garantir uma convenção que o Brasil já havia ratificado há muito tempo, mas que ainda não tinha sido regulamentada. Agora, o Congresso poderá discutir sua aprovação definitiva”, disse.

A participação das centrais sindicais foi decisiva na construção da proposta. Antiqueira lembra que o tema avançou logo no início do atual governo. “No primeiro ano do mandato, o governo chamou as centrais para negociar uma proposta. Levamos essa bandeira na marcha a Brasília”, relata.

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão, José Lopez Feijóo, destacou o alcance da medida. “É a consolidação do direito democrático dessas trabalhadoras e desses trabalhadores à negociação”, afirmou.

Além de estabelecer a negociação coletiva nas três esferas — União, estados e municípios —, o projeto assegura o direito à organização sindical no serviço público. Também prevê licença remunerada para o exercício de mandato sindical, uma demanda histórica das entidades representativas.

A proposta foi construída por um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), criado em 2023, que reuniu ministérios e centrais sindicais, incluindo a CUT. Também participaram entidades como o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Para Antiqueira, esse processo coletivo garantiu que reivindicações históricas dos servidores fossem incorporadas ao texto. “Ao final, fomos recompensados com a notícia de que o presidente assinou o projeto de lei, que agora vamos disputar no Congresso Nacional”, afirma.

No âmbito federal, a medida reforça a retomada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), recriada em 2023 após sete anos de interrupção. O espaço, instituído em 2003, funciona como um canal permanente de diálogo entre governo e servidores.

Na prática, a MNNP organiza as negociações em diferentes níveis. A mesa central trata de pautas gerais, enquanto mesas específicas e setoriais discutem demandas das categorias, como condições de trabalho e reivindicações sem impacto orçamentário.

Para a CUT, a regulamentação da Convenção 151 consolida esse modelo e amplia sua aplicação em todo o país. “Isso simboliza a importância da organização e da luta da classe trabalhadora, além de mostrar o valor de um governo democrático que investe no diálogo e na valorização do trabalhador”, conclui Antiqueira.

O projeto segue agora para tramitação no Congresso Nacional. Durante a cerimônia de assinatura, Lula destacou a importância da mobilização das centrais sindicais para garantir a aprovação da proposta.

Com informações do portal gov.br