Lei Maria da Penha completa 20 anos com o desafio de conter casos de feminicídios

Neste dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos como o principal instrumento de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo sobre o tema, ela mudou a forma como o Estado enfrenta esse tipo de violência, garantindo proteção às vítimas, ampliando a responsabilização dos agressores e reconhecendo que a violência doméstica é uma violação dos direitos humanos.

Durante o mês de agosto, o Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres, promove ações para divulgar os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha, orientar sobre as formas de violência e informar como acessar a rede de proteção e os canais de denúncia, como o Ligue 180.

Apesar dos avanços da lei, a realidade continua alarmante. Somente no primeiro semestre de 2026, o país registrou 732 feminicídios, média de quatro mulheres assassinadas por dia. Cerca de 65% das vítimas são mulheres negras. Em 2025, foram 1.571 casos, recorde pelo quarto ano consecutivo. Os números mostram que, embora a Lei Maria da Penha seja um marco na proteção dos direitos das mulheres, ela não atua sozinha.

Especialistas e entidades que atuam no enfrentamento à violência defendem que sua efetividade depende do fortalecimento da rede de proteção, da fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, da ampliação das políticas públicas de acolhimento e autonomia das mulheres, além de ações permanentes de prevenção e educação para enfrentar a cultura machista que sustenta esse tipo de violência.

A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corcino, reforça que o Brasil tem avançado nos últimos anos ao fortalecer a legislação e ampliar as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres. Exemplos são mudanças recentes a execução imediata de medidas protetivas cíveis sem exigir ação judicial principal, a prioridade para o uso de tornozeleira eletrônica no agressor em risco iminente, e novas regras mais rígidas para a audiência de retratação da vítima.

No entanto, Amanda ressalta, que ainda existem desafios importantes. “Na legislação trabalhista, por exemplo, faltam mecanismos de proteção para as vítimas, que muitas vezes são agredidas até mesmo no ambiente de trabalho e não encontram o amparo psicológico de que precisam. Muitas seguem trabalhando com as sequelas físicas e emocionais das agressões", afirma Amanda Corcino.

Paralelamente, a dirigente destaca que há categorias que incluem em suas negociações coletivas mesmas específicas sobre o tema.

Conquista histórica

Mesmo diante de uma realidade que ainda expõe milhares de mulheres à violência, Amanda Corcino celebra os 20 anos da Lei Maria da Penha como uma conquista histórica do movimento feminista, mas ressalta que a data também deve servir para refletir sobre os desafios que o país ainda precisa enfrentar.

"Essa conquista é fruto da luta incansável do movimento feminista e da coragem de mulheres como Maria da Penha, que transformaram a sua dor em resistência", afirma.

Segundo a dirigente, a legislação representou um avanço ao reconhecer a violência doméstica como crime e estabelecer mecanismos como as medidas protetivas e os juizados especializados. No entanto, ela ressalta que a violência continua sendo alimentada por desigualdades estruturais.

"As profundas desigualdades de gênero dificultam o ingresso e a permanência das mulheres no mercado de trabalho, criando, muitas vezes, uma dependência econômica que leva muitas mulheres a se sujeitarem a agressões para garantir o seu sustento e dos seus filhos."

Amanda também chama atenção para o crescimento dos discursos de ódio contra as mulheres. "A narrativa misógina e machista, transformada em discurso de ódio, tem um grande impacto e impulsiona a violência."

Para ela, a CUT seguirá cobrando políticas públicas efetivas e combatendo a cultura machista e patriarcal para que todas as mulheres possam viver livres da violência.

O feminicídio é o último estágio da violência

A experiência acumulada ao longo desses 20 anos também mostrou que o feminicídio raramente acontece de forma repentina.

Antes do assassinato, geralmente existe um ciclo marcado por controle, ameaças, humilhações, isolamento, violência psicológica, agressões físicas e outras formas de violência que muitas vezes são naturalizadas.

Compreender como as desigualdades entre homens e mulheres são construídas e reproduzidas na sociedade é apontado como um passo essencial para romper esse ciclo antes que ele chegue ao desfecho mais extremo.

"O feminicídio é a expressão máxima. Antes disso aconteceram outros casos e, se a gente pudesse ter identificado, nós poderíamos ter salvado a vida daquela mulher."

Por isso, especialistas defendem que políticas de prevenção e educação caminhem lado a lado com a aplicação da lei. Promover relações baseadas no respeito e na igualdade desde a infância é considerado um dos caminhos para reduzir a violência de gênero.

Medidas protetivas precisam ser fortalecidas

As medidas protetivas de urgência são um dos principais instrumentos criados pela Lei Maria da Penha para interromper o ciclo da violência.

Na prática, porém, ainda enfrentam dificuldades. Levantamentos mostram que parte dos feminicídios ocorre contra mulheres que possuíam medidas protetivas em vigor. A insuficiência de tornozeleiras eletrônicas, a limitação das equipes de acompanhamento e a dificuldade de fiscalizar todos os casos comprometem a efetividade dessa proteção.

Ao mesmo tempo, o aumento da procura por medidas protetivas demonstra que mais mulheres têm buscado apoio do sistema de Justiça, reforçando a importância de ampliar a estrutura da rede de atendimento para garantir que a proteção prevista na lei se concretize.

A responsabilidade no mundo do trabalho

Para a CUT, combater a violência contra as mulheres também significa atuar dentro dos locais de trabalho. A Central orienta que acordos e convenções coletivas incorporem cláusulas de proteção às trabalhadoras em situação de violência doméstica, garantindo condições para que elas possam romper o ciclo da violência sem perder o emprego.

Em maio deste ano, a entidade lançou a Campanha Permanente de Combate ao Feminicídio – "Pela vida das mulheres, a luta é de todos", que busca transformar o enfrentamento à violência em uma ação permanente nos sindicatos, ampliando a formação de dirigentes, fortalecendo as redes de acolhimento e incentivando a inclusão de cláusulas de proteção nas negociações coletivas.

Duas décadas depois da criação da Lei Maria da Penha, a avaliação é que o Brasil avançou ao construir um dos mais importantes instrumentos legais de proteção às mulheres. O desafio agora é fazer com que essa proteção alcance todas aquelas que ainda convivem diariamente com a violência, antes que ela chegue ao seu desfecho mais extremo: o feminicídio.

Agosto Lilás reforça a divulgação dos direitos e da rede de proteção às mulheres

Os 20 anos da Lei Maria da Penha são celebrados durante o Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres, instituída pela Lei nº 14.448/2022. Ao longo do mês, governos, instituições e organizações da sociedade civil promovem ações para divulgar os direitos assegurados às mulheres, orientar sobre as diferentes formas de violência e ampliar o conhecimento sobre os serviços de acolhimento e proteção disponíveis.

Como parte da mobilização deste ano, o Ministério das Mulheres preparou uma série de conteúdos para explicar como funciona a Lei Maria da Penha, quais são as medidas protetivas de urgência, como acessar a rede de atendimento e quais canais podem ser utilizados para buscar orientação ou denunciar situações de violência.

Um dos principais serviços é a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, que oferece informações sobre direitos, orienta as vítimas e encaminha denúncias aos órgãos competentes. O atendimento é gratuito, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e pode ser acionado pela própria mulher ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de violência. Em casos de emergência, a orientação é ligar para a Polícia Militar pelo telefone 190.