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Governo do RS quer liberar agrotóxicos proibidos em regime de urgência

Oposição pede discussão efetiva: "Lei existe há 38 anos e nem por isso o RS deixou de ser grande produtor de alimentos"

Publicado: 23 Dezembro, 2020 - 09h40

Escrito por: Redação Brasil de Fato | Porto Alegre (RS)

Reprodução/Guia de Orgânicos
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Entidades, ambientalistas, parlamentares de oposição e trabalhadores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente se manifestaram contra a alteração da Lei dos Agrotóxicos do Rio Grande do Sul e pedem a retirada do regime de urgência do projeto. O PL 260/2020, proposto pelo governo gaúcho, retira a obrigatoriedade da autorização de uso no país fabricante do produto, vigente desde 1982 no estado.

Na tarde desta segunda-feira (21), foi realizada uma audiência pública, em ambiente virtual, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo da Assembleia Legislativa, que tratou do PL enviado po Eduardo Leite (PSDB), que altera a Lei nº7.747/1982. Devido à urgência, a matéria pode ser votada ainda nesta terça-feira (22), última sessão legislativa do ano.

O encontro, iniciativa da deputada Sofia Cavedon (PT), ouviu entidades dos diferentes setores envolvidos, buscando, segundo a parlamentar, a “garantia mínima de que os órgãos estaduais possam controlar e evitar mal maior a partir do uso de alguns agrotóxicos”.

Lei histórica

A lei 7.747 foi aprovada em 1982 por parlamentares de todos os partidos, impedindo que agrotóxicos banidos em países sedes dos fabricantes fossem aplicados nas lavouras gaúchas.

O autor da legislação daquele ano, ex-deputado Antenor Ferrari, esteve presente na reunião e falou sobre o histórico da lei, que surgiu de um debate em torno do uso de agrotóxicos que acabavam indo parar nas águas dos rios.

“Houve mobilização e durante seis meses houve diversas discussões para tomar algum tipo de providência, visando sanar um problema que afetava a todos e todas. Foram meses de debate e diálogo e chegou-se à conclusão da proibição de agrotóxicos que não fossem aprovados em seus países de origem”, disse.

A alteração proposta pelo Executivo gaúcho incide no artigo 2° da Lei. O dispositivo permite a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas no Rio Grande do Sul que já estejam registrados no órgão federal competente (Ministério da Agricultura (MAPA), Anvisa e Ibama) e, ainda, resultante de importação de produtos com uso autorizado no seu país de origem.

O secretário adjunto da Agricultura, Luiz Fernando Rodrigues Junior, explicou que a intenção do Executivo é uma "correção de rumos". Ele listou a legislação nacional vigente sobre o tema e disse que caberia ao estado somente o cadastramento e a fiscalização da aplicação dos produtos agrotóxicos registrados nacionalmente.

Qual a urgência?

O grupo que se posicionou contra a aprovação do PL 260 criticou o regime de urgência pedido pelo governador, o que impede debate adequado com a sociedade gaúcha.

Para o vice-líder da bancada petista, deputado Pepe Vargas, trata-se de um debate sobre a biossegurança. "Temos uma legislação que completa 38 anos, nem por isso o RS deixou de ser um grande produtor de alimentos. Não existe nenhuma razão para que esta lei seja apreciada em regime de urgência."

O deputado Edegar Pretto (PT), que preside a Frente Parlamentar pela Alimentação Saudável, lembrou da construção de um documento que foi enviado ao governador Eduardo Leite, sobre o PL 260, em que foi solicitado uma reunião com a atual gestão, que sequer respondeu ao movimento.

“A legislação originária foi construída justamente para equiparar o RS aos países europeus, que havia estudos mais avançados que nós e que sabiam suas causas e malefícios. Ainda estamos vivendo os efeitos da pior seca das últimas décadas, em que o governador Leite virou as costas para a agricultura do nosso Estado, e sabemos que é possível produzir com outros métodos.”

Para o presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, deputado Jeferson Fernandes (PT), o que está por trás deste projeto é a indústria química. "Nós temos várias culturas que já estão sendo inviabilizadas, quem não sabe que quando se lida com veneno ele não tem fronteira? Quem só vê o mercado não tem a preocupação com a vida.”

A representante do Ministério Público, Ana Marquesan, defendeu a realização de um estudo de impacto regulatório antes da votação do PL 269/2020.

Mais vida, Menos Veneno

Mais de 200 entidades de diversas áreas de atuação assinaram a carta aberta Mais Vida, Menos Veneno, endereçada ao governador. O documento foi sugerido durante reunião da Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Alimentação Saudável, num encontro virtual promovido de forma emergencial que reuniu mais de 140 pessoas.

A carta alerta sobre os impactos ao meio ambiente e as consequências para a saúde das pessoas, caso o PL seja aprovado sem que haja um amplo debate com a população gaúcha sobre o tema, ouvindo produtores, feirantes, pesquisadores, especialistas e entidades ambientalistas e da saúde.

Um grupo de organizações alemãs também divulgou uma carta alertando sobre as mudanças na lei de agrotóxicos, afirmando apoio irrestrito à atual Lei de Agrotóxicos do Rio Grande do Sul. De acordo com as entidades, atualmente, duas das maiores empresas de agrotóxicos do mundo têm sua sede na Alemanha e vendem ao Brasil dezenas de ingredientes ativos não registrados por lá.

Como demonstra o relatório “Agrotóxicos Perigosos: Bayer e BASF, um negócio global com dois pesos e duas medidas”, no mínimo 12 agrotóxicos da BASF e 12 agrotóxicos da Bayer são vendidos no Brasil sem o devido registro na Alemanha.