• TVT
  • RBA
  • Rádio CUT
MENU

Governo de SP se valeu da crise para passar o trator nos direitos do funcionalismo

O PLC modifica a Lei 10.261/1968, o estatuto do funcionalismo público do estado de São Paulo

Publicado: 09 Agosto, 2021 - 16h10

Escrito por: Adriana Cardoso, do SindSaude

Reprodução
notice

No momento em que a sociedade brasileira está com quase toda a sua atenção voltada para a maior crise sanitária do século, o governo do estado de São Paulo se aproveita da situação para precarizar ainda mais a vida do trabalhador e da trabalhadora do serviço público do estado de São Paulo. Na quinta-feira passada, o governador João Doria Jr. desferiu novo golpe: encaminhou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), para ser votado em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 26, que revira do avesso a vida do funcionalismo ao retirar alguns direitos e benefícios.

O PLC modifica a Lei 10.261/1968, o estatuto do funcionalismo público do estado de São Paulo. A lei remete à época da ditadura militar, ou seja, uma revisão até seria bem-vinda. Mas, ao contrário, a revisão vem para piorar ainda mais a situação.

O projeto encaminhado à Alesp acaba, por exemplo, com as seis faltas abonadas; reduz as faltas injustificadas; extingue a possiblidade de o trabalhador retirar em dinheiro a licença-prêmio; dificulta a concessão de adicional de insalubridade; e, em vez de corrigir os salários, promovendo a reposição de perdas salariais, institui, a partir de 2023, a Bonificação por Resultados, que não são incorporadas ao salário base e deve mexer, principalmente, com as aposentadorias, reduzindo-as.

Esses são apenas alguns dos pontos em que o texto, com mais de 60 páginas, mexe no que se refere a direitos e benefícios dos funcionários públicos.

‘X-tudo da maldade’

Em fala à TV da Alesp, o deputado Carlos Giannazi classificou o projeto de “X-tudo da maldade”, em uma alusão ao sanduíche que inclui vários ingredientes. “É um projeto nefasto, perverso contra as trabalhadoras e trabalhadores do serviço público do estado”, disse o deputado do PSOL.

Segundo Giannazi, não contente já com a falta de reajuste e reposição salarial desses trabalhadores, “o desgoverno Doria”, nas palavras dele, encaminha o PLC que “piora ainda mais a situação”.

Ele prometeu uma grande mobilização contra o PLC para que o funcionalismo público não sofra esse novo ataque.

Passado que condena

Mas essa não é a primeira investida do governador contra as trabalhadoras e trabalhadores do serviço público do estado durante a pandemia de Covid-19. No ano passado, bem no começo da crise sanitária, ele implantou a reforma da previdência do estado, que confisca o salário dos trabalhadores, além de ter estendido o arroxo a aposentados e pensionistas. Doria colocou na conta do funcionalismo público da ativa e dos inativos o déficit gerado nas contas públicas pela pandemia. Para isso, basta ele autodeclarar quando o governo estadual entrar no vermelho.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22, de autoria de Giannazi, tenta acabar com o desconto, anulando os efeitos do decreto de Doria que o instituiu (para saber mais, clique aqui). Mas não há previsão de quando e se o projeto será votado, uma vez que Doria tem a maioria na Casa.

Dando continuidade ao seu pacotão da maldade, em outubro do ano passado, foi aprovado o Projeto de Lei 529 (Lei 17.293, de 16 de outubro de 2020), que extinguiu a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen) e aumentou as alíquotas do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), provocando ainda mais arroxo nos salários de quem depende do convênio.

Pelo visto, o governador não tem mesmo apreço àqueles que dão um duro danado todos os dias no serviço público estadual, tornando suas vidas ainda mais complicadas em um período já turbulento por si só, com uma doença avassaladora, e custo de vida e desemprego em alta.

Medidas contra a precarização

Desde que Doria instituiu a reforma da previdência do estado, o SindSaúde-SP, por meio de sua Secretaria de Assuntos Jurídicos, acionou a Justiça contra o desconto nas aposentadorias. No entanto, o tempo da Justiça, infelizmente, é outro, e o Sindicato aguarda o resultado (veja o vídeo do dr. Gabriel Lenha Verde, do escritório Lini&Pandolfi, sobre o assunto, clicando aqui).

A respeito da Lei 17.293/2020, o Sindicato aguarda resultado de reunião com a superintendência da Sucen (clique aqui para ver o que aconteceu) para definir as futuras ações a respeito das trabalhadoras e trabalhadores da extinta autarquia.

Quanto ao PLC 26, o Sindicato já acionou seu corpo jurídico para estudar o texto e verificar as medidas legais cabíveis, caso o projeto seja aprovado.

O SindSaúde-SP tem o compromisso de lutar para não permitir que mais direitos e benefícios sejam retirados da trabalhadora e trabalhador da saúde pública do estado, que está há anos sem reposição salarial e sofre com a constante precarização das condições de trabalho.

Junte-se a nós em mais essa luta!

Para conhecer o teor do PLC 26, clique aqui.