Empregador que não assinar carteira da...
Fiscalização será feita pelo Ministério do Trabalho por meio de denúncias
Publicado: 07 Agosto, 2014 - 11h31
Escrito por: Ana Paula Costa - Agência Radioweb com informações da Ag.Brasil
O prazo para regularização de trabalhadores domésticos termina nesta quinta-feira (7) e o patrão que não registrar seu funcionário será multado num valor que varia entre R$402,53 a R$805,06. Além do registro, o empregador deve pagar e garantir o direito a férias e décimo terceiro. Mas de acordo com a Constituição o domicílio é inviolável, o que vai dificultar a fiscalização.
Segundo informações da Agência Brasil, o Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. Para fazer uma denúncia, o trabalhador, um parente ou pessoa próxima deve procurar uma unidade regional do ministério - Agência do Trabalhador, Delegacia do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho - onde terá de preencher um formulário com os dados do empregador. O patrão será notificado a comparecer a uma Delegacia do Trabalho para prestar esclarecimentos.
“A gente aposta e vem trabalhando muito e conta, inclusive, com apoio da CUT, da nossa central sindical, nesse sentido, de fazer campanhas de conscientização, pra que o trabalhador entenda que o principal fiscal de seus direitos é ele próprio. E procure os sindicatos, a federação, as delegacias regionais do trabalho nos estados, nas cidades, denuncie nos veículos de comunicação”, disse Francisco Xavier, presidente em exercício da Fenatrad, Federação que representa os trabalhadores domésticos.
O dirigente afirma que essa lei representa um avanço para a categoria, mas ressalta que essa conquista vem atrasada, já que as domésticas têm o direito de registro assegurado há mais de 40 anos.
“Esses 8 milhões de trabalhadores e trabalhadores que nós temos no Brasil têm o direito a carteira assinada desde 1972, então é um direito antigo. Está atrasado, mas é positivo. A gente tá acostumado com esse ‘pinga-pinga’, né, tem um direito agora, daqui a 10 anos pinga outro, mas a gente tá extremamente otimista, porque a nossa expectativa é que isso contribua pra formalização da nossa categoria.”
O presidente da Fenatrad acrescenta que essa lei não faz parte da Proposta de Emenda Constitucional 72, a PEC das Domésticas. Ele lembra que a PEC foi aprovada pelo Congresso em abril do ano passado, mas até agora ainda aguarda regulamentação.
