Emenda 3

O governo federal prepara um novo texto para substituir o PL 539/07 que tentou, sem sucesso, sanar as polêmicas em torno da Emenda 3 à proposta que criou a Super-Receita (Lei 11.457/07). Como parte deste esforço foi realizada uma reunião, no dia 16 de maio último, envolvendo as centrais sindicais e o Ministério da Fazenda, representado pelo ministro, Guido Mantega, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

A Emenda 3 retira dos auditores fiscais o poder de fechar as empresas individuais de prestação de serviços, e atribuía essa função exclusivamente à Justiça do Trabalho. As centrais sindicais manifestaram-se contrárias por entender que haveria um estimulo a contratação sem registro em carteira e, conseqüentemente, sem os direitos trabalhistas. O presidente Lula acabou por vetar a Emenda 3.

A nova proposta, apresentada às centrais sindicais, deixa claro que em relação aos prestadores de serviços artísticos, culturais e desportivos poderão constituir uma pessoa jurídica, com lucro presumido e relação com outra empresa, mesmo quando esta relação se dá de forma continuada e no mesmo local. Porém, além dos 15% de tributos normalmente pagos por pessoas jurídicas será cobrado mais 10% a título de contribuição previdenciária. Advogados, engenheiros, dentistas e outros profissionais liberais não pagarão nenhum novo tributo.

Carlos Henrique de Oliveira, responsável pelo escritório da CUT em Brasília e representante da CUT nesta reunião, resume assim a nova proposta: “Na verdade, haverá uma nova contribuição, no valor de 10% do serviço prestado, além das contribuições regradas, para as pessoas jurídicas das áreas artística, cultural e desportiva, os contratos de prestação de serviços com características de habitualidade e subordinação continuam sendo regrados como trabalho assalariado e as demais situações que não caracterizam habitualidade e subordinação permanecem com tributação de pessoa jurídica.”

Foi inicialmente agendada para o dia 26 de maio próximo uma nova reunião quando as centrais sindicais manifestarão suas opiniões sobre a proposta do Ministério da Fazenda.