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Em leilão de privatização, Eduardo Leite entrega CEEE-T para CPFL Energia

Ações judiciais questionam leilão de privatização

Publicado: 19 Julho, 2021 - 09h50

Escrito por: CUT RS

Gustavo Mansur / Palácio Piratini
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O governador Eduardo Leite (PSDB) voltou a bater o martelo em leilão de privatização nesta sexta-feira (16), entregando mais uma parte da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). A venda do braço de transmissão da estatal gaúcha, a CEEE-T, ocorreu na sede da B3, em São Paulo, tendo como vencedor a CPFL Energia, que já é responsável pela distribuição de energia em 77% do território do RS por meio da RGE. O certame teve a participação de secretários de governo tucano e deputados da base aliada.

A proposta da CPFL Energia foi de R$ 2,67 bilhões, com ágio de 57,13%. O valor inicial estabelecido era de R$ 1,7 bilhão. Seis empresas apresentaram propostas, das quais três foram qualificadas: CPFL Energia, Companhia Técnica de Comercialização de Energia e MEZ Energia.

Quem vai pagar a conta será a população

O presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, criticou a entrega da CEEE-T após resistência dos trabalhadores e dos partidos de oposição. "Eduardo Leite fez mais uma entrega vergonhosa de patrimônio público, depois de ter rasgado a Constituição Estadual, quando acabou com o plebiscito, impedindo o povo gaúcho de decidir sobre o destino de suas empresas. Quem vai pagar a conta será a população com tarifas mais caras e serviços precários, como aconteceu com outras empresas privatizadas no Brasil e no mundo", afirmou.

A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) também criticou a venda de mais uma parte da empresa. “O leilão da CEEE-T é mais uma etapa do projeto privatista de Eduardo Leite. Com aspirações presidenciais, o governador quer reforçar sua imagem liberal e, por isso, avança na entrega do patrimônio gaúcho. CEEE, Corsan, Sulgás, Procergs, Banrisul: todos na mira da privataria tucana”, escreveu em suas redes sociais.

Governador nega que privatizações busquem injeção de recursos no caixa do Estado

Já o governador tucano comemorou. Para ele, a decisão de entregar empresas públicas, como a CEEE, a Sulgás e a Companhia Riograndense de Mineração (CRM), além do projeto de venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e das concessões de rodovias e parques estaduais, não ocorre buscando a injeção de recursos no caixa do estado.

“É porque temos a firme convicção de que os investimentos privados nesses setores vão animar a nossa economia com bilhões de reais que vão transformar a infraestrutura do estado e a capacidade de acoplar as novas tecnologias e de inovar, diante de uma realidade de ruptura que a tecnologia proporciona na economia”, afirmou Leite. Mas não foi isso o que aconteceu em outras privatizações no Estado.

A alienação foi realizada por meio de lote único de 6.381.908 ações nominativas, sem valor nominal, de emissão da CEEE-T, de propriedade da CEEE-Par, controlada pelo governo estadual, representativas de 66% do capital social total da CEEE-T. O restante pertence à Eletrobras.

A conclusão da aquisição ainda depende da análise dos documentos pela Comissão de Licitação e das aprovações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Se todo o processo correr dentro dos prazos previstos pelo edital do leilão, a consumação da transferência total do controle da transmissora deve acontecer a partir de outubro de 2021.

A CEEE-T possui 56 subestações, que somam potência instalada própria de 10,5 mil MVA, e opera outras 18 unidades. A empresa também é responsável pela operação e manutenção de 6 mil quilômetros de linhas de transmissão e mais de 15,7 mil estruturas.

CPFL Energia faz parte de estatal chinesa

A CPFL Energia já é responsável pela distribuição de energia em 77% do território do Rio Grande do Sul por meio da RGE. No segmento de Geração, tem participação nas usinas hidrelétricas Foz do Chapecó, Enercan (Campos Novos), Barra Grande e Ceran (Cia. Energética Rio das Antas), além de operar pequenas centrais hidrelétricas (PCH) e parques eólicos.

Desde 2017, o Grupo faz parte da State Grid, estatal chinesa que é a terceira maior organização empresarial do mundo e a maior empresa de energia elétrica, atendendo 88% do território chinês e com operações na Itália, Austrália, Portugal, Filipinas e Hong Kong.

A conclusão do processo de privatização da CEEE-T ainda depende da análise dos documentos pela Comissão de Licitação e das aprovações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Se todo o processo correr dentro dos prazos previstos pelo edital do leilão, a consumação da transferência total do controle da transmissora deve acontecer a partir de outubro de 2021.

Ações judiciais questionam leilão de privatização

Há várias ações judiciais questionando o leilão de privatização em função de passivos previdenciários não resolvidos. A Associação dos Engenheiros do Setor de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul (AECEEE) ingressou com uma petição na Justiça Estadual pedindo o adiamento do leilão da CEEE-T que acabou sendo realizado nesta sexta-feira.

A petição pedia que o leilão fosse suspenso “até que seja apresentado documento formalizado pela CEEE-D, CEEE-T e CEEE-G de como irão efetuar o depósito dos compromissos ao Fundo de Previdência do Plano CEEEprev e ao Plano Único”. Segundo a Associação, há um passivo previdenciário de R$ 2,329 bilhões, devido pela CEEE-D e pela CEEE-GT ao fundo de pensão dos empregados da companhia, os planos CEEEprev e o Único.

No dia 29 de junho, a AECEEE já havia ingressado com uma ação cívil pública contra a Fundação CEEE de Seguridade Social, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT), Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), e o Estado do Rio Grande do Sul, para que seja suspensa a transferência das cotas societárias da CEEE-D para o Grupo Equatorial, vencedor do leilão de privatização promovido pelo governo Leite, até que fossem apresentadas informações de como será realizada a quitação dos compromissos do termo de convênio previdenciário do Plano CEEEPrev e Plano Único CEEE.

A CPFL já atende 687 municípios na área de concessão e tem 14% de participação no mercado nacional de distribuição, a segunda maior do país. Na distribuição, atua nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná e Minas Gerais.