CUT e DGB lançam campanha pela ratificação da Convenção 193 da OIT

A CUT e a DGB Bildungswerk BUND, Instituto de Educação da Central Sindical Alemã, lançam, no dia 5 de novembro, a Campanha Nacional pela Ratificação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A norma estabelece um piso mínimo de direitos e proteção para trabalhadores e trabalhadoras de plataformas digitais.

O lançamento será realizado no dia 4 de novembro, a partir das 17h, no auditório do Dieese, em São Paulo.

A campanha será um instrumento para ampliar a visibilidade da histórica conquista obtida em junho de 2026, quando a 114ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, em Genebra, na Suiça, aprovou a primeira norma mundial voltada especificamente ao trabalho em plataformas digitais.

A aprovação da 193, porém, foi apenas o começo. Para que os direitos previstos na Convenção possam ser exigidos no Brasil, o país precisa ratificar a norma. Esse processo dependerá da atuação do governo, do Congresso Nacional e da pressão organizada dos trabalhadores e da sociedade.

Para a secretária de Formação da CUT, Rosane Bertotti, tornar essa conquista conhecida é uma das principais tarefas da campanha. “A grande importância dessa campanha é fazer a sociedade brasileira, os trabalhadores e as trabalhadoras conhecerem que existe essa convenção”, afirma. Outro objetivo, destaca, é fazer com que o Brasil esteja entre os primeiros países a ratificar a norma.

Rosane ressalta que, além do diálogo com o governo federal, será necessário atuar junto ao Congresso Nacional que assume em 2027. Os parlamentares eleitos pela sociedade terão a responsabilidade de analisar a ratificação e responder às demandas por direitos.

“A sociedade brasileira elegeu esse Congresso e é com esse Congresso que nós temos que trabalhar, com as dificuldades inerentes a esse processo”, diz. “Vamos dialogar, seja com a base da esquerda, seja com a base da direita, vamos dialogar e apresentar as propostas.”

O secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, destaca que a ratificação dará continuidade a uma conquista construída ao longo de anos de negociação na OIT. Para ele, a regulamentação do trabalho em plataformas e a garantia de direitos precisam estar entre as prioridades do próximo período.

“Além de dialogar com o Congresso, que é fundamental, nós precisamos claramente mobilizar os trabalhadores. Os trabalhadores precisam se mobilizar para avançar com essa pauta”, afirma Lisboa.

O dirigente avalia que a participação popular demonstrada durante o processo eleitoral deve continuar na luta pela efetivação dos direitos previstos na Convenção. “É fundamental que esses trabalhadores tenham esse entendimento, aumentem essa organização e mantenham o nível de mobilização”, ressalta.

Campanha terá quatro frentes de atuação

A campanha será desenvolvida em quatro frentes: formação e organização de base, comunicação, pressão institucional e articulação internacional. As ações envolverão sindicatos, ramos da CUT, dirigentes, educadores e educadoras populares e trabalhadores de diferentes atividades controladas ou intermediadas por plataformas.

O objetivo é formar e mobilizar dirigentes para organizar trabalhadores e cobrar do Estado brasileiro a ratificação e a aplicação integral da Convenção 193. A iniciativa também pretende ampliar a capacidade de organização dos trabalhadores informais, em especial daqueles que atuam por meio de aplicativos e plataformas digitais.

Outra meta é levar o tema para o debate público. Apesar de motoristas e entregadores serem os grupos mais conhecidos, o trabalho em plataformas envolve diversas categorias. Estão nesse universo diaristas, cuidadoras, profissionais de limpeza, tradutores, redatores, programadores, moderadores de conteúdo e pessoas que realizam microtarefas pela internet.

Uma das prioridades será explicar o conteúdo da Convenção em linguagem acessível. A proposta é mostrar quem está protegido, quais direitos estão previstos e de que maneira a ratificação poderá gerar mudanças concretas nas relações de trabalho.

Esse trabalho será realizado em atividades formativas, plenárias, assembleias, rodas de conversa e encontros com trabalhadores. A CUT também levará o debate aos sindicatos que participaram do projeto de formação desenvolvido em cooperação com a DGB Bildungswerk, envolvendo seus ramos e suas bases.

A campanha utilizará uma cartilha digital sobre a Convenção 193 como material de apoio. A publicação foi preparada para orientar dirigentes, sindicatos, educadores populares e trabalhadores que estão começando a se organizar.

A comunicação digital contará ainda com cards, vídeos curtos, carrosséis, banners e matérias para o portal da CUT. Também serão produzidos materiais para mobilizações presenciais, como faixas, adesivos e panfletos com código de acesso à cartilha. Eles poderão ser utilizados pelos sindicatos em atividades de rua, encontros, assembleias e ações envolvendo trabalhadores.

Outra iniciativa será a coleta digital de assinaturas para o Manifesto da CUT pela Ratificação da Convenção 193. O documento buscará ampliar o apoio público à proposta e reforçar a cobrança por providências das autoridades brasileiras.

Trabalho Decente na Economia de Plataformas: o que diz a Convenção 193

A Convenção 193 foi aprovada em junho de 2026, durante a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça. É a primeira norma internacional vinculante voltada especificamente para o trabalho na economia de plataformas digitais.

Sua aprovação ocorreu depois de mais de três anos de debates entre representantes de governos, trabalhadores e empregadores. Na votação final, foram registrados 406 votos favoráveis, oito contrários e 36 abstenções. A delegação brasileira, formada pelos três setores, votou a favor.

Para produzir efeitos jurídicos no Brasil, a Convenção 193 ainda precisa percorrer algumas etapas. O processo começa com o envio do texto pelo Executivo ao Congresso Nacional. Depois da aprovação parlamentar, o país deve depositar o instrumento de ratificação junto à OIT e promulgar a norma por decreto presidencial.

Enquanto esse caminho não for concluído, a Convenção não cria uma obrigação jurídica direta para o Estado brasileiro nem para as plataformas que atuam no país. Por isso, a mobilização sindical e popular será decisiva.

Quem será protegido

A Convenção 193 protege qualquer pessoa que preste um serviço organizado por uma plataforma digital mediante pagamento. A garantia independe do nome utilizado pela empresa para definir a relação de trabalho.

Isso significa que a proteção não fica restrita às pessoas reconhecidas formalmente como empregadas. Ela também alcança quem é chamado de parceiro, prestador de serviço, colaborador ou trabalhador autônomo.

A norma contempla tanto o trabalho baseado em localização, como transporte, entrega, limpeza e cuidado, quanto os serviços realizados inteiramente pela internet. Nesse segundo grupo estão atividades como tradução, programação, redação, moderação de conteúdo, anotação de dados e microtarefas.

Entre os direitos previstos estão a liberdade sindical, a negociação coletiva, o combate à discriminação, a eliminação do trabalho forçado e infantil e a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável.

A norma também assegura proteção contra violência e assédio, inclusive quando praticados por clientes ou no ambiente virtual. Prevê, ainda, seguridade social, regras transparentes de remuneração e proteção dos dados pessoais e profissionais coletados pelas plataformas.

Outro aspecto importante é a classificação correta da relação de trabalho. A Convenção determina que essa análise deve considerar como o serviço e o pagamento ocorrem na prática, e não apenas o nome usado nos contratos ou termos de adesão.

A gestão feita por algoritmos também está contemplada. As plataformas deverão informar aos trabalhadores como esses sistemas interferem no acesso às tarefas, na remuneração, nas avaliações e nas condições de trabalho.

Decisões automatizadas que causem prejuízos, como suspensão, desativação da conta ou falta de pagamento, deverão ser explicadas por escrito. O trabalhador também terá direito a uma revisão humana efetiva, realizada por alguém com poder para mudar a decisão.

Cooperação entre CUT e DGB

A campanha integra o projeto de cooperação entre a CUT e a DGB Bildungswerk BUND, entidade de formação ligada à Confederação Alemã de Sindicatos, a DGB.

A parceria ocorre por meio do projeto “Educação, Organização e Ação para as Novas Estruturas de Trabalho no Brasil”, desenvolvido entre 2024 e 2026. A iniciativa conta com apoio financeiro do Ministério Federal de Cooperação Econômica e Desenvolvimento da Alemanha, o BMZ.

A DGB defende que trabalhadores de plataformas tenham direitos trabalhistas, proteção social e condições para se organizar coletivamente. A entidade também atua nos debates sobre transparência algorítmica, proteção de dados e revisão humana de decisões automatizadas.

A cooperação busca contribuir para a formação de dirigentes e o desenvolvimento de estratégias sindicais diante das mudanças no mundo do trabalho. O intercâmbio permite compartilhar experiências de organização e representação em um setor marcado pela atuação de empresas globais.

Serviço

Lançamento da Campanha Nacional pela Ratificação da Convenção 193 da OIT
Data: 4 de novembro de 2026
Horário: a partir das 17h
Local: Auditório do Dieese, Rua Aurora, 957, São Paulo