CUT e centrais entregam pauta ao Congresso após marcha em Brasília

Após a realização da Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat) e da marcha que levou milhares de trabalhadores a Brasília nesta quarta-feira (15), a CUT e outras centrais sindicais avançaram na articulação institucional de suas propostas. Representantes das entidades, entre eles o presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, participaram de uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB).

No encontro, foram entregues dois documentos: a Pauta da Classe Trabalhadora 2026–2030 e a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais. As propostas contém as deliberações aprovadas na Conclat, realizada na manhã desta quarta-feira, e estruturam a atuação do movimento sindical para os próximos anos na defesa das questões de interesse dos trabalhadores.

A agenda também prevê a entrega de um documento – a Agenda Jurídica das Centrais Sindicais – ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Prevê ainda a entrega dos documentos ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ampliando o diálogo com os três poderes.

Douglas Gomes / CD Presidência

Pauta da Classe Trabalhadora

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O documento apresentado pelas centrais parte de um diagnóstico do país após um período de crises institucionais e retrocessos democráticos. Ao mesmo tempo, reconhece avanços recentes, como a valorização do salário mínimo e políticas de igualdade salarial.

A proposta organiza uma agenda de desenvolvimento que combina crescimento econômico, valorização do trabalho, fortalecimento sindical e redução das desigualdades. O texto também aponta desafios estruturais, como o impacto da inteligência artificial sobre o emprego, a crise climática e a expansão de formas precárias de contratação.

A diretriz central é vincular desenvolvimento econômico à soberania nacional e à melhoria das condições de vida da população trabalhadora.

Principais reivindicações:

Entre os pontos prioritários apresentados ao Congresso estão:

• Redução da jornada de trabalho, com fim da escala 6x1, sem redução de salários
• Regulamentação do trabalho por aplicativos
• Combate à pejotização e a fraudes nas relações de trabalho
• Regulamentação da negociação coletiva no setor público
• Enfrentamento ao feminicídio e à violência de gênero

A pauta está organizada em dois horizontes: medidas imediatas, com foco em 2026, e propostas estruturais com metas até 2030.

Trabalho e novas formas de contratação

Um dos eixos do documento trata das transformações no mundo do trabalho. As centrais defendem a criação de um marco regulatório para trabalhadores de plataformas digitais, com garantia de direitos trabalhistas e previdenciários, transparência nos algoritmos e remuneração adequada.

Também propõem medidas para conter a pejotização e o uso indevido de contratos como MEI para mascarar vínculos empregatícios. A revisão de regras sobre terceirização e a responsabilização das empresas ao longo da cadeia produtiva integram esse conjunto.

Serviço público e negociação coletiva

No setor público, a pauta inclui a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o objetivo de assegurar o direito à negociação coletiva e estabelecer data-base para servidores.

A medida é apresentada como parte da valorização do serviço público e do fortalecimento do Estado na oferta de políticas essenciais.

Desenvolvimento e papel do Estado

A agenda também aborda mudanças na política econômica, com defesa da redução das taxas de juros para estimular o investimento produtivo. O fortalecimento de empresas públicas em áreas estratégicas, como energia e tecnologia, aparece como ponto relevante.

Outro destaque é a proposta de reforma tributária progressiva, com foco na taxação de grandes fortunas.

No campo ambiental, o documento introduz a noção de transição justa, associando o enfrentamento da crise climática à geração de empregos e à proteção dos trabalhadores impactados.

Direitos e políticas públicas

• A pauta reafirma o compromisso com o combate às desigualdades estruturais, incluindo racismo, discriminação e violência de gênero. Entre as propostas estão:
• Implementação de uma Política Nacional de Cuidados
• Ampliação da oferta de creches e ensino em tempo integral
• Licença parental compartilhada
• Defesa do SUS e da universalização do saneamento
• Proposta de tarifa zero no transporte coletivo

Agenda Legislativa

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No Congresso, a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais 2026, elaborada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, reúne e acompanha propostas que impactam diretamente a classe trabalhadora. O documento orienta a atuação das centrais em um ano eleitoral, considerado estratégico para a disputa de projetos no país.

Entre os principais pontos estão a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, a regulamentação do trabalho por aplicativos e o enfrentamento dos efeitos da automação. A agenda também acompanha propostas sobre serviço público, como negociação coletiva e reforma administrativa, além de temas ligados à organização e financiamento sindical.

No campo dos direitos sociais, o documento reforça a defesa de normas da Organização Internacional do Trabalho, com foco na igualdade de gênero, no combate à violência no trabalho e na erradicação do trabalho escravo e infantil. Estruturada em sete eixos, a agenda busca orientar a incidência das centrais no Congresso e na formulação de políticas públicas.

Agenda Jurídica – no radar o STF, o TST e o combate à pejotização

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A Agenda Jurídica das Centrais Sindicais organiza e acompanha processos de maior impacto para a classe trabalhadora em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O documento orienta a atuação das entidades no campo jurídico, com foco na defesa de direitos fundamentais, na valorização do trabalho e na redução das desigualdades.

Entre os temas centrais monitorados estão ações relacionadas à Previdência, à reforma trabalhista, à gratuidade da Justiça e à legislação de igualdade salarial. A agenda também incorpora o acompanhamento de casos que tratam de direitos sociais, ambientais e do enfrentamento a discriminações estruturais.

Um dos pontos de destaque é o debate sobre a pejotização. O documento trata essa prática como uma forma de contratação que pode ocultar vínculos empregatícios e fragilizar a proteção social garantida pela legislação trabalhista. As centrais acompanham processos no STF e no TST que discutem o reconhecimento de vínculo de emprego e os limites legais das novas formas de organização do trabalho.

A agenda aponta que decisões judiciais sobre o tema têm impacto direto na estrutura do mercado de trabalho, especialmente diante do avanço de modelos baseados em contratação flexibilizada. Também registra a preocupação com iniciativas que buscam restringir o reconhecimento desses vínculos, o que pode enfraquecer direitos históricos da classe trabalhadora.

Além disso, o documento destaca a atuação das entidades sindicais como amicus curiae, com o objetivo de contribuir tecnicamente nos julgamentos e ampliar a participação social nas decisões das cortes superiores.

Alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, a Agenda Jurídica reforça a necessidade de que o Judiciário considere, em suas decisões, a centralidade do trabalho digno, a justiça social e a proteção dos direitos fundamentais.