CUT defende veto a penduricalhos e cobra respeito ao teto constitucional

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) reafirmou apoio ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos chamados “penduricalhos” e às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendem pagamentos acima do teto constitucional. Para a entidade, a medida corrige distorções que afetam a credibilidade do serviço público e aprofundam desigualdades internas.

O posicionamento foi reforçado pelo secretário de Relações do Trabalho da CUT e integrante do Coletivo das Três Esferas, Sérgio Antiqueira. O coletivo reúne entidades nacionais cutistas representantes de servidores municipais, estaduais e federais.

Segundo Antiqueira, a prática dos penduricalhos cria uma separação entre o topo e a base do funcionalismo. “Somos inteiramente contrários a esse mecanismo. Ele beneficia uma parcela restrita e não representa a realidade da maioria dos servidores”, afirmou.

O teto constitucional, previsto no artigo 37 da Constituição, limita a remuneração ao valor pago aos ministros do STF. No entanto, verbas classificadas como indenizatórias ficam fora desse cálculo. É por meio delas que parte do alto escalão do Judiciário, do Ministério Público e do Legislativo ultrapassa o limite legal.

Na ponta, os números chamam a atenção. Há casos de remunerações que superam R$ 100 mil e chegam a R$ 200 mil mensais. Enquanto isso, milhares de servidores municipais, estaduais e federais convivem com salários defasados, cortes orçamentários e pressão por redução de direitos.

“Enquanto juízes e altos dirigentes acumulam auxílios, a maioria dos trabalhadores do serviço público enfrenta congelamento salarial. Mesmo assim, são rotulados como privilegiados”, disse Antiqueira.

Os chamados penduricalhos incluem adicionais por tempo de serviço, licenças convertidas em dinheiro, gratificações por acúmulo de função e diversos tipos de auxílios. Muitos desses pagamentos não exigem comprovação direta de gastos.

Em 3 de fevereiro de 2026, a Câmara aprovou, em votação simbólica e sem registro nominal de votos, um conjunto de projetos de lei de iniciativa da Mesa Diretora que reestrutura planos de carreira e amplia gratificações para servidores da Casa. As propostas criam e expandem parcelas remuneratórias — entre elas a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE) — passíveis de acúmulo com o salário-base, além de instituírem licença compensatória de um dia de folga a cada três trabalhados, com possibilidade de conversão em dinheiro e isenção de Imposto de Renda. Na prática, a combinação desses mecanismos pode elevar os vencimentos de servidores em funções estratégicas a patamares superiores ao teto constitucional.

Dados recentes indicam que o Judiciário pagou R$ 10,5 bilhões acima do teto em 2024. A remuneração média de magistrados chegou a cerca de R$ 65 mil em 2025. No Ministério Público, 98% dos membros receberam acima do limite constitucional no mesmo período.

Estima-se que aproximadamente 53 mil servidores tenham ultrapassado o teto entre 2024 e 2025. O gasto anual com valores que excedem o limite pode alcançar R$ 20 bilhões.

Para a CUT, o problema não está em discutir valorização salarial. A entidade defende que o serviço público seja fortalecido e respeitado. O ponto central, segundo o coletivo, é garantir critérios transparentes e tratamento equilibrado.

“Valorização começa pela base. Não pode haver privilégios concentrados no topo enquanto a maioria acumula perdas salariais e trabalha sob pressão”, reforçou Antiqueira.

O veto presidencial já foi publicado no Diário Oficial da União e ainda será analisado pelo Congresso Nacional. Para a CUT, o debate abre oportunidade para enfrentar distorções históricas e reafirmar que os recursos públicos devem servir à população, com investimento em políticas sociais e respeito aos trabalhadores que garantem o funcionamento do Estado no dia a dia.

Linha do tempo: penduricalhos  e teto constitucional

2005 – Emenda Constitucional 47
A Constituição passa a permitir que verbas de caráter indenizatório fiquem fora do cálculo do teto constitucional.

2006 – Resolução 14 do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça regulamenta a exclusão dessas verbas no Judiciário, consolidando a base legal para pagamentos fora do teto.

A partir de 2011 – Expansão da prática
A interpretação administrativa amplia o uso das verbas indenizatórias para magistrados e membros do Ministério Público.
Os penduricalhos passam a ser aplicados de forma mais abrangente.

2024 – Explosão dos números

• Judiciário paga R$ 10,5 bilhões acima do teto.
• 98% dos membros do Ministério Público recebem acima do limite constitucional.
• Estimativa de R$ 20 bilhões por ano em valores que superam o teto.

2024–2025 – Concentração no topo

• Cerca de 53 mil servidores recebem acima do teto.
• Casos extremos registram remunerações superiores a R$ 100 mil e até R$ 200 mil mensais.
• Cresce o debate público sobre desigualdade dentro do serviço público.

3 de fevereiro de 2026 – Projeto na Câmara

Em votação simbólica, a Câmara aprovou projetos que reestruturam carreiras e ampliam gratificações e licenças convertidas em dinheiro, medida que pode elevar salários de servidores acima do teto constitucional.

5 de fevereiro de 2026 – Decisão do STF
O ministro Flávio Dino determina a suspensão de penduricalhos sem base legal clara, reforçando o cumprimento do teto constitucional.

18 de fevereiro de 2026 – Veto presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva veta trechos de projeto que ampliavam penduricalhos no Legislativo.
O veto é publicado no Diário Oficial da União e segue para análise do Congresso Nacional.