Contratação sem concurso no MP depende de sanção do governo

"Menos um espaço para nós, negros". Esta é a frase usada por Noelle Carolina, assistente social do Educafro Minas, para definir a medida que prevê a criação de 800 cargos sem concurso público no Ministério Público de Minas Gerais. A proposta, de autoria do próprio MP, foi enviada como Projeto de Lei  à Assembleia Legislativa no último dia 2 de junho, quando foi aprovada por 50 deputados. Agora, para virar lei, a iniciativa aguarda apenas a sanção do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT).

De acordo com o MP, a mudança na forma de contratação é para gerar economia aos cofres públicos, já que, segundo o órgão, o custo dos funcionários concursados seria bem maior. 

No entanto, a alteração do quadro de serviços incomodou sindicatos e organizações de defesa dos direitos humanos. Isso porque o PL exclui a política de cotas, que estipulava que 20% das vagas fossem destinadas a pessoas com deficiência e 20% a pessoas negras. A ação também não agradou por ser justamente o MP a entidade responsável por fiscalizar a contratação ilegal - sem concurso -, em espaços de administração pública. 

A coordenadora nacional do Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira (Cenarab), Makota Celinha, acredita que o mercado de trabalho, que classifica como excludente, tende a piorar, caso o exemplo do MP seja adotado por outros órgãos. “Os privilégios, que por anos combatemos, voltam à cena”, ressalta.

Deficientes físicos de fora

Segundo o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais, Romerito Nascimento, o concurso público era um dos poucos recursos que abriam espaço para a diversidade em estabelecimentos comerciais.

“As empresas não querem fazer adaptações e insistem na incapacidade da pessoa com deficiência”, comenta. “O que me preocupa é que esse PL se torne uma estratégia para prefeituras e demais políticos incharem suas máquinas com cargos comissionados. O MP não tem moral para cobrar deles uma postura diferente”, critica.

Precarização

Segundo o Ministério Público, “o projeto visa implantar uma estrutura administrativa com cargos de confiança típicos para o assessoramento direto às atividades, o que explica o regime de livre nomeação que o caracteriza”. Além disso, o órgão declarou que “haverá um processo rigoroso de avaliação da eficiência do servidor comissionado, o qual poderá ser demitido sem a necessidade de complexas formalidades”. 

Para a professora de Direito Constitucional Bárbara Lobo, o novo modelo não seria capaz de gerar a economia prometida. “Esses cargos normalmente são remunerados dentro de planos de carreira, com gratificação. São funções de confiança que, geralmente, são mais bem pagas do que as demais”, pontua.