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Conselho Nacional dos Direitos Humanos condena congelamento de salário de servidor

Para órgão, intenção do governo Bolsonaro de congelar salários vai penalizar ainda mais os servidores que estão sem reajustes há três anos. CUT avalia como essencial papel da categoria na pandemia 

Publicado: 18 Junho, 2020 - 16h42 | Última modificação: 18 Junho, 2020 - 16h47

Escrito por: Redação CUT

Reprodução
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O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) criticou a decisão do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) em querer congelar os salários dos servidores federais, estaduais e municipais em troca de um auxílio financeiro para que estados e municípios possam enfrentar a pandemia do novo coronavírus (Covid 19).

Na votação do auxílio financeiro emergencial de R$ 60,1 bilhões a estados e municípios, o Congresso Nacional permitiu o reajuste para servidores públicos civis e militares diretamente envolvidos no combate à pandemia.

O projeto citava carreiras como peritos, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários e assistência social, trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde, mas a medida contida na Lei Complementar nº 173/2020 que entrou em vigor no dia 28 de maio, foi vetada por Bolsonaro que sancionou o projeto sem permitir reajustes aos servidores públicos de todos os entes, até dezembro de 2021.

Em nota, o CNDH diz que os servidores e servidoras vêm sendo penalizados nos últimos anos e que a maioria da categoria já esta há três anos sem reajustes dos vencimentos. No mesmo período houve o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária que ultrapassam 14%. Além disso, por lei, eles não têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apesar de poderem ser demitidos.

Em outro trecho da nota, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos lembra que o cotidiano dos servidores é pesado, que não é fácil trabalhar sem investimentos mínimos em estrutura e materiais necessários e que as violações por omissão do Estado são muitas.

A importância do apoio do CNDH é ressaltada por José Ismael José César, membro da executiva nacional da CUT e representante da Central no Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Segundo Ismael, o trabalho dos servidores públicos federais é extremamente importante, sobretudo num momento de pandemia, como demonstrado pelo papel que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem tido neste momento crucial para o país e os brasileiros.

“Os servidores públicos são importantes ainda mais para população carente, de baixa renda, portanto, essa posição do Conselho Nacional de Direitos Humanos, de se colocar contrário à posição do governo de congelar salários é uma posição que vem ao encontro e aos anseios não só do servidor público federal, estadual, e municipal, mas da população que entende de forma clara a importância dos serviços públicos para sua vida’, ressalta José Ismael.

Segundo o dirigente, em muitas cidades e estados os servidores estão sem receber o 13º salário e outros sequer estão recebendo seus salários, portanto, já estão sendo penalizados neste momento dramático da vida nacional.

“A posição do governo federal de incluir na Lei de auxílio a estados e municípios o congelamento salarial é uma violação aos direitos dos trabalhadores do setor público”, afirma Ismael.