Conselho Federal da OAB será acionado contra controle das redes dos servidores

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF)/ Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (FENADSEF) acionará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OBA) para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o controle de redes sociais dos servidores.

O Secretário-geral da Confederação, Sérgio Ronaldo da Silva, afirma que a entidade também se reunirá com partidos políticos com representação no Congresso Nacional para derrubada da nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU) que defende punição de trabalhadores que eventualmente critiquem os órgãos federais nos quais exercem suas funções.

"Vigilantismo e censura à liberdade de expressão são inadmissíveis em uma democracia, regime político em que ainda vivemos, apesar das ameaças tiranas que tentam nos amedrontar diariamente. A leitura da CGU vai contra preceitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, que deve ser respeitada acima de tudo", comenta Silva. De acordo com o escritório Wagner Advogados Associados, que presta assessoria jurídica à Condsef/Fenadsef, o teor da advertência da CGU é grave.

O documento circulado pelo órgão considera anti-ético realizar postagens nas redes sociais que atinjam a credibilidade da CGU e determina que "Condutas impróprias são passíveis de apuração disciplinar". A Controladoria ainda incentiva denúncia de colegas por meio da ouvidoria eletrônica.

 Orientações jurídicas

Em nota de esclarecimento, a assessoria jurídica da Confederação destaca que "a Constituição promulgada em 1988, após duas décadas de imensuráveis e arbitrárias violências praticadas pelos governos ditatoriais em desfavor da população brasileira, destina-se, sobretudo, a restabelecer direitos mínimos à compreensão de um Estado enquanto uma democracia, quais sejam: o pleno exercício das liberdades de pensamento e de expressão".

"Assim, a Constituição Federal elegeu a liberdade enquanto objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e as suas diferentes manifestações como direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito", escreve. Paralelamente às movimentações da Condsef/Fenadsef para acionar o STF, os advogados recomendam aos servidores públicos ameaçados neste sentido que procurem as assessorias jurídicas dos sindicatos locais para que estas promovam a análise da situação individual e adotem as medidas cabíveis para sua resolução.

Liberdade sempre

A assessoria jurídica explica que a legislação que está sendo utilizada para justificar as advertências promovidas pelo Governo Bolsonaro é o Decreto nº 1.171/94, que versa sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal. Entretanto, tal regra jamais permitiu o viés promovido atualmente pelo Governo Bolsonaro: de censura prévia, de incentivo à perseguição e de repreensão.

O objetivo da tentativa de controle é impedir que os servidores federais se manifestem sobre o descalabro de setores da Administração Pública, tais como o Ministério da Saúde e os órgãos de fiscalização ambiental. "Sem tais liberdades [de expressão], evidentemente, há Estado, mas jamais haverá democracia", afirmam os advogados.