Aprovação da PEC da Impunidade prova que Câmara atua por seus próprios interesses

Na noite de quarta-feira (16), em poucas horas, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, popularmente chamada de PEC da Impunidade por impedir que deputados e deputadas federais sejam investigados e/ou presos sem autorização dos próprios colegas da casa. Os parlamentares somente poderão ser processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização do Congresso, podendo até serem barradas prisões em flagrantes. A PEC ainda concede foro privilegiado a presidentes de partidos políticos.

Um trecho do texto da PEC ainda dizia que a votação que liberaria, ou não, a prisão de um parlamentar seria secreta, mas como não teve quórum, não foi aprovada na quarta-feira. No entanto, nesta quinta, o centrão e a extrema direita colocaram novamente a medida em votação, sendo aprovada por 314 votos e 168 contrários.

O argumento oficial é que a PEC “equilibra os Poderes” e “não é licença para abusos”. Mas até 2001, quando era preciso autorização prévia para processar parlamentares, nenhum pedido prosperou, mesmo em casos de homicídio.

A pressa que só vale para eles

Enquanto a população espera o ‘desenrolar’ de pautas urgentes que, de fato são de interesse da sociedade e do país, a tramitação da PEC da Impunidade ocorreu em tempo recorde, expondo assim a contradição difícil de ignorar.

A pergunta que tem ecoado entre analistas políticos, juristas, eleitores que acompanham o ritmo desigual das votações em Brasília e, em especial, tem ocupado as redes sociais é: por que o Congresso se mobiliza tão rapidamente para votar projetos que o beneficia, mas retarda pautas que beneficiam diretamente a vida da população?

Por que não votam a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil?”, questionam, entre muitas outras perguntas a população nas redes sociais. A mesma morosidade ocorre com pautas como a redução da jornada de trabalho sem redução de salário – escala 6X1, a taxação dois super ricos, a atualização do Plano Nacional de Educação, o novo marco da inteligência artificial e a PEC da Segurança Pública.

Blindagem ou retaliação?!

Especialistas em política enxergam a PEC da Impunidade como um recado ao STF e ao Executivo. Uma forma de dizer: “não mexam conosco”. Alguns chamam de balão de ensaio para a chamada PL da Anistia, que tenta perdoar envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro, especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) condenado pelo Supremo a 27 anos e três meses de prisão por ser o mentor da tentativa de golpe de Estado. A anistia enfrenta forte rejeição popular. A última pesquisa Datafolha publicada esta semana mostra que 54% são contra anistia a Bolsonaro, e 39% são a favor.

Motivos ocultos

Há inquéritos em curso que rastreiam a destinação de milhões de reais em emendas de relator, com indícios de desvio e corrupção, o chamado orçamento secreto. Colocar “uma pedra em cima disso” pode ser o verdadeiro motor da PEC da Impunidade.

Entre os próprios parlamentares, como apontou o Senador Alessandro Vieira (MDB) em entrevista ao UOL na manhã desta quarta-feira (17), há o medo das investigações sobre o orçamento secreto.  Essa modalidade foi implementada em 2019, no governo Bolsonaro.

Leia+: O que é orçamento secreto? Entenda esquema criado por Bolsonaro e Lira no Congresso

PEC da Blindagem abre porta para o crime organizado

À imprensa, ministros do STF alertaram que a PEC pode abrir as portas do Legislativo para integrantes de facções como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV). Com foro privilegiado e exigência de aval do próprio Congresso para investigação, criminosos eleitos teriam uma espécie de salvo-conduto.

As investigações não param por aí. Relatórios da Polícia Federal revelam conexões do crime organizado com emendas parlamentares, especialmente em municípios com licitações forjadas. Facções como o CV aparecem de forma recorrente.

Por outro lado, há parlamentares também denunciando que a proposta enfraquece o combate à corrupção e cria terreno fértil para o avanço do crime organizado. Movimentos sociais já falam em mobilização para barrar a medida no Senado.

O Senado como última barreira

A PEC da Impunidade vai enfrentar forte resistência no Senado. O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que “a PEC não passa de jeito nenhum” na Casa e questionou: “Vamos criar para o nosso eleitor também o direito de não responder ao Judiciário?”.

Outro líder do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), também declarou que trabalhará para barrar o texto. Com racha no centrão, oposição da esquerda e o plano do governo de exonerar ministros-senadores para reforçar votos, a proposta deve ter análise crítica e caminho difícil na Casa Alta.

CUT: é preciso pressionar

Vale lembrar o que diz a Constituição brasileira. A Câmara é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. São 513 deputados federais, com mandato de quatro anos. O número de deputados é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de setenta deputados para cada um deles.

Para a CUT, o atual Congresso precisa, urgentemente, se voltar aos seus verdadeiros princípios e representar o povo brasileiro, não apenas um bloco ideológico ou grupo de parlamentares.

A entidade que representa mais de 25 milhões de trabalhadores no país e, cuja luta, definida em seu 13º Congresso Nacional, se estende ao conjunto da classe trabalhadora, entende que o Congresso Nacional deve respeitar a pauta dos trabalhadores.

Em fevereiro de 2025, quando o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi eleito presidente da Câmara, Sérgio Nobre, presidente nacional da CUT, afirmou esperar que as pautas da classe trabalhadora fossem priorizadas.

“E se isso não acontecer cabe a nós seguir organizando e mobilizando a classe trabalhadora para que nossos direitos sejam respeitados. Afinal, todos os direitos que conquistamos foi com muita luta, organização e determinação e, por isso, seguiremos lutando”, afirmou.

Exemplo dessa mobilização é para que o Congresso dê urgência para a votação da proposta de Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. 

Para tanto, a CUT, mais uma vez, mostra que a pressão se dá diretamente na Câmara e no Senado. A campanha nacional de pressão sobre o Congresso por meio da plataforma Na Pressão, ferramenta digital exclusiva da Central que permite enviar mensagens diretas a parlamentares pelas redes sociais, WhatsApp ou e-mail. A iniciativa tem a função de transformar o apoio popular em força política, garantindo que os projetos de interesse dos trabalhadores sejam priorizados.

Plebiscito Popular

A CUT e movimentos sociais que integram as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, em articulação com a equipe do Plebiscito farão, nesta quinta-feira, 18 de setembro, uma ação conjunta nas redes sociais para pressionar o Congresso Nacional a votar a proposta de isenção do Imposto de Renda (IR) e pela taxação dos super-ricos

Apelidada informalmente de “quintaço”, a iniciativa busca mobilizar a população e amplificar a demanda por mudanças tributárias. 

Com o plebiscito popular a todo vapor, a ação estimulará a população na votação, com materiais digitais como chamadas para “vote aqui”, enquanto os movimentos sociais compartilharão cards, conteúdos próprios e a ferramenta de pressão “na pressão”. 

O objetivo é que o dia inteiro seja dedicado à cobrança popular, reforçando que a pressão pela aprovação de pautas do povo não para. Entre as hashtags destacadas estão #IRIsentoJá, #AgoraÉAVezDoPovo e #TaxaçãoDosSuperRicos.