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APEOESP derruba na Justiça reforma da Previdência de Doria

Desembargador acatou argumentos de inconstitucionalidades e violações regimentais na votação da propsota

Publicado: 17 Março, 2020 - 18h35

Escrito por: Redação CUT

Reprodução/Apeoesp
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A APEOESP (Sindicato dos professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo)  conquistou no Tribunal de Justiça de São Paulo liminar que torna sem efeito a reforma da Previdência estadual (PEC 18 e PLC 80), sancionada pelo governador João Doria no inicio deste mês.

O desembargador Antonio Carlos Malheiros acatou os argumentos da professora Bebel, deputada estadual (PT) e presidente da Apeoesp, e do grupo de advogados do Prerrogativas que entraram com ação alegando inconstitucionalidades (sobretudo da PEC 18) e violações nos procedimentos regimentais. Segundo eles, o processo legislativo não foi respeitado e houve atropelo quando a proposta foi discutida na Assembleia Legislativa.

Em seu despacho, o juiz disse que “o processo legislativo não pode ser alterado, devendo seguir as regras já existentes na casa legislativa, que aprecia a criação de uma nova ordem jurídica, seja de que natureza for”.

Malheiros suspendeu os efeitos da emenda  constitucional, alegando que ‘os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direitos líquido e certo, além do ‘fumus boni juris’ e do ‘periculum in mora’.

Confira aqui a íntegra da decisão.