regras para despejo          
            03 Novembro, 2022 - 12h13     
                  Saiba como é o regime de transição para cumprimento de ordens de despejo    
         De acordo com decisão do plenário do STF, as pessoas despejadas devem ter assegurado o direito à moradia em abrigo público ou outro "local com condições dignas"    
                  03 Novembro, 2022 - 12h13