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Artigo

Saúde pública de qualidade e universal é direito de todos e dever do Estado

Publicado: 05 Dezembro, 2019 - 00h00

A luta pelo direto a saúde pública e de qualidade sempre fez parte das ações da CUT desde o processo de construção do Sistema Único de Saúde (SUS), é a maior política pública de inclusão social e integração entre os municípios, estados e regiões do Brasil. Essa política foi construída a partir do pacto nacional livre, soberano e solidário, tendo o direito humano a vida como norteador de toda sua ação, firmada como cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988. 

A construção do SUS e implementação de suas políticas públicas historicamente sempre envolveram a participação da sociedade em diversas instâncias do controle social, onde a CUT tem sido exercido forte protagonismo em sua defesa.  

Desde o golpe de 2016, iniciou-se uma onda de desmonte de todas as políticas públicas de saúde duramente conquistadas pela sociedade brasileira com o congelamento dos recursos para saúde e outros programas sociais por 20 anos com a Emenda Constitucional 95/16, fechamento das farmácias populares e mudanças na Política Nacional de Atenção a Saúde, afetando intensamente a oferta dos serviços de saúde e consequentemente a vida das pessoas ainda no governo de Michel Temer. 

O governo de Jair Bolsonaro impôs, sem diálogo com a sociedade e o Conselho Nacional de Saúde, a Portaria no 2979/2019 do Ministério da Saúde que institui o Programa Previne Brasil, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). A nova Portaria, que estabelece um novo modelo de financiamento de custeio da atenção primária à saúde no âmbito do SUS, com a definição de novos critérios de rateio dos recursos destinados aos municípios tendo o banco Mundial como intermediador, entrará em vigor em 1o de Janeiro de 2020.  

No Brasil, há diversos programas governamentais relacionados à atenção básica, sendo um deles a Estratégia de Saúde da Família (ESF), que leva serviços multidisciplinares às comunidades por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), por exemplo. Consultas, exames, vacinas, radiografias e outros procedimentos são disponibilizados aos usuários nas UBSs. 

A atenção básica ou atenção primária em saúde é a "porta de entrada" dos usuários aos sistemas de saúde e tem como objetivo, orientar sobre a prevenção de doenças, solucionar os possíveis casos de agravos e direcionar os mais graves para níveis de atendimento superiores em complexidade. A atenção básica funciona, portanto, como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos.

A Portaria 2979/2019 descaracteriza a Estratégia de Saúde da Família (EAF), porta de entrada no serviço público de saúde, pois o repasse levará em consideração entre outros pontos, o número de pessoas cadastradas nas equipes e o desempenho das mesmas, tendo como indicadores, a qualidade do pré-natal, controle da diabetes, hipertensão e infecção sexualmente transmissíveis. Isso porque hoje, existem dois tipos de piso na Atenção Básica, o fixo e o variável.

O valor do primeiro varia entre R$23 e R$28 per capita/ano de acordo com a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos municípios.

O valor do segundo varia entre R$7.100 e R$16.600 e leva em conta o tamanho da equipe e a estrutura de funcionamento.  Nessa forma de financiamento, não é considerada a população cadastrada, mas sim o todo da população estimada no município. 

A mudança proposta no repasse do recurso considerando a população cadastrada poderá implicar na falta de cobertura universal do serviço, um dos princípios do SUS, que consiste em atender a toda população. Isso porque, quando o novo formato de financiamento estiver em vigor, muita gente poderá ficar de fora, sem levar em conta também que, devido aos altos índices de desemprego, muitas pessoas que perderam a cobertura ofertada pelo plano de saúde também recorrerão ao SUS para ter acesso ao serviço de saúde.

Com isso, o novo modelo de financiamento imposto, elaborado de forma não transparente, não assegura a redução das desigualdades regionais, ao adotar o número de pessoas cadastradas como critério para repasse dos recursos, desconsiderar as necessidades de saúde da população, os problemas epidemiológicos, demográfico, socioeconômica, espacial e de capacidade de oferta de ações e de serviços públicos de saúde, inviabilizando a universalização do SUS por meio da atenção básica.

Na luta em defesa do SUS e de suas políticas públicas, temos resistido e denunciado os seus desmontes, bem como articulado com nossos parlamentares para impedir as ações implementadas pelo governo que tendem a acabar com o SUS.  

Assim, visando anular a nova forma de financiamento da Atenção Básica, o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) e o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentaram Projetos de Decreto Legislativo, com a finalidade de sustar a Portaria nº 2979/19 do Ministério da Saúde, como defende a CUT. 

Cabe lembrar ainda, que a mudança na forma de financiamento, está alinhada com a política de austeridade fiscal, em vigor desde 2016, com o teto para as despesas primárias, por meio da Emenda Constitucional 95, que vem reduzindo o piso do governo federal em termos reais per capita. Dessa forma, a restrição orçamentária imposta se torna ainda mais perversa ao somar-se a Propostas de Emenda Constitucional apresentada pelo Ministério da Economia, que busca reduzir ainda mais o teto dos gastos, eliminar o mínimo a responsabilidade da união com saúde, estados e municípios, colocando a saúde como mercadoria onde, certamente a população terá suas condições de vida e de saúde agravadas consideravelmente e, sem acesso aos serviços de saúde ofertados pelo SUS, a população está condenada à morte. 

A CUT denunciará mais esse ato do governo que prejudicará a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras e em conjunto com outras organizações, nos espaços em que atua, tomará as medidas necessárias para restabelecimento adequado do financiamento da atenção básica. Lutaremos pela revogar da Portaria n o 2979/19 do Ministério da Saúde em todas as instâncias.