Numa clara afronta aos mais básicos direitos de todo e qualquer cidadão, o Projeto de Lei prevê a demissão sumária de qualquer agente público pertencente à Guarda Civil Metropolitana, que esteja envolvido em atitudes irregulares ou denunciado por qualquer problema.

Que se deva apurar e punir rigorosamente atos irregulares, de arbítrio, violência ou autoritarismo, cometido por qualquer agente público de segurança, não há a menor sombra de dúvida. Nisso não podemos deixar de ter acordo, principalmente diante de inúmeros fatos que temos visto a esse respeito. Mas, punir com demissão imediata e praticamente condenar sumariamente antes da completa apuração e antes do mais amplo direito de defesa constitui-se em afronta à lei e desrespeito ao mais legítimo direito de defesa que todo cidadão deve ter.

Portanto, o fato de querermos apuração, condenação e justiça, não pode dar ao poder público o direito de punir qualquer funcionário antes que o processo esteja concluído, que as devidas apurações tenham sido devidamente realizadas e que o direito de defesa esteja plenamente garantido.

Demitir imediatamente o funcionário após qualquer denúncia, mesmo antes da completa apuração dos fatos, é ato arbitrário que desrespeita as mais básicas leis do país. Independentemente de culpa, todos devem ter direito à defesa.

A forma como está colocado o projeto, implica que o mal causado aos que porventura forem inocentados pelos inquéritos, jamais terão seus direitos ressarcidos.

Também poderá implicar, que por excesso de cuidado, para que não venha porventura a sofrer punição, os Guardas poderão ficar intimidados a agir, o que repercutira em termos de prejuízo para a segurança da população.

Os trabalhadores públicos, sejam municipais, estadual ou federal, independente de área e da posição que ocupam e do trabalho que desenvolvam devem ser tratados com respeito e acima de tudo, terem seus direitos garantidos.

O Projeto de Lei do Prefeito Kassab retrata mais uma vez o autoritarismo com que PSDB e PFL, os dois partidos que comandam tanto o município de São Paulo como o Estado, tratam os trabalhadores públicos. È mais um desrespeito e um avanço para retirar direitos duramente conquistados pelos trabalhadores. 

É por isso, que nós da CUT e todos os sindicatos dos Servidores Públicos Municipais devemos nos solidarizar com os trabalhadores da Guarda Civil Metropolitana e juntos com a bancada de oposição na Câmara Municipal de São Paulo engrossarmos o coro daqueles que rejeitam a aprovação desse projeto.

Como ação imediata devemos encaminhar moções contra a aprovação do projeto, realizar mobilizações e pressão sobre a Bancada situacionista e no caso da sua aprovação devemos impetrar imediatamente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Elisabeth Carlos da Motta: Secretária de Política Sindical da CUT/SP e Secretária-Geral da Fetam/SP.