O Projeto de Lei 7488/2017, apresentado em 25 de abril de 2017 pelo então deputado Eduardo Bolsonaro, licenciado do mandato e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, representa uma ameaça concreta à soberania nacional ao fragilizar o caráter público do serviço postal brasileiro. Não é coincidência que seu autor seja figura central na articulação política e ideológica com o governo dos Estados Unidos, atuando em alinhamento com interesses externos que visam enfraquecer o Estado brasileiro e suas instituições democráticas.

Sob o argumento de “modernização” e “abertura de mercado”, a proposta permite que empresas privadas explorem livremente os serviços de correio e telegrama, quebrando o monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e transferindo a um setor movido pelo lucro uma função essencial à integração territorial e à segurança das comunicações. Longe de ser um ato isolado, essa medida integra uma agenda mais ampla de privatizações e retirada de direitos, prevista na chamada “Ponte para o Futuro”, lançada no governo Michel Temer e hoje retomada com força no Congresso Nacional.

O projeto tramita de forma conclusiva, ou seja, pode ser aprovado diretamente nas comissões temáticas sem passar pelo plenário da Câmara dos Deputados, salvo se houver apresentação de recurso. Ele foi distribuído para três comissões: a de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), a de Comunicação (CCOM) e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em 2021, a CDEICS aprovou o parecer do deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) na forma de substitutivo que mantém a exclusividade da ECT por apenas cinco anos na entrega de cartas, cartões postais e telegramas, tanto no Brasil como no exterior, mas permite que essa exclusividade seja reduzida por decisão do Poder Executivo. Em maio de 2025, a CCOM confirmou esse substitutivo e, em agosto de 2025, o PL chegou à CCJC, sob relatoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), estando atualmente aberto o prazo para apresentação de emendas.

Se aprovado como está, o projeto permitirá que, após o prazo de cinco anos, qualquer empresa, nacional ou estrangeira, possa explorar o serviço postal no país. Além disso, autoriza a transformação da ECT em sociedade de economia mista, abrindo caminho para sua privatização, e permite à empresa atuar em novas áreas de logística sem garantir a manutenção de seu papel social. Caso a ECT seja incluída no Programa Nacional de Desestatização, a União manterá apenas uma ação especial com poder de veto restrito. Na prática, isso abre as portas para a entrega do setor postal ao capital privado, fragilizando a presença da empresa pública e ameaçando o serviço universal.

A abertura do mercado postal trará riscos significativos, como a perda de empregos e direitos históricos dos trabalhadores, o aumento das tarifas e a redução da cobertura do serviço, já que empresas privadas tendem a priorizar áreas mais lucrativas, deixando de lado regiões distantes e menos rentáveis. Isso enfraquece a ECT como instrumento estratégico de integração nacional e prejudica diretamente comunidades que dependem dos serviços postais para seu desenvolvimento.

Ainda há espaço para resistência e atuação sindical. É possível apresentar emendas que criem barreiras e exigências mínimas para a entrada de empresas no setor, dialogar com parlamentares das comissões buscando apoio de bancadas estratégicas, solicitar audiências públicas para ampliar o debate e organizar mobilização para que, caso o projeto seja aprovado na CCJC, vá a plenário por meio de recurso assinado por pelo menos 52 deputados. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) defende a apresentação de recurso parcial, de forma a submeter à votação no plenário pontos críticos como a redução do prazo de exclusividade da ECT e sua transformação em sociedade de economia mista.

A diretoria da Fentect considera que o PL 7488/2017 é mais um capítulo do processo de desmonte da ECT e de entrega do serviço postal ao setor privado significa a quebra da garantia da universalização postal do qual o Brasil é signatário. É fundamental que a categoria esteja informada e mobilizada para defender não apenas seus empregos e direitos, mas também o papel social e estratégico que os Correios desempenham para o Brasil. A luta é agora, e não podemos permitir que a lógica do lucro substitua o compromisso com o povo brasileiro.

*Secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT)