No dia 8 de outubro de 2010 o governo panamenho decidiu revogar a Lei 30, mais conhecida como Lei Chorizo, que afetava direitos trabalhistas fundamentais.

Esta lei pretendia aprovar um conjunto de medidas que, entre outros abusos, limitava o acesso dos sindicatos à contribuição sindical e eximia o Estado de apresentar estudos de impacto ambiental em obras que considerasse de interesse social. Outros setores também seriam afetados pela legislação, como a lei de aviação, da Polícia Nacional, de contratações públicas e o próprio Código Penal.

O que o governo do Panamá inicialmente tratou de legitimar, de maneira discreta, praticamente a portas fechadas, ganhou o espaço público pela intensa mobilização de trabalhadores, ambientalistas, indígenas, defensores de direitos humanos e grupos da sociedade civil que saíram às ruas para protestar contra a norma que viola vários direitos internacionalmente estabelecidos. Houve greves, grandes manifestações a nível nacional, protestos e denúncias a nível internacional.

A luta contra a impunidade deve ser permanente e não descansaremos até que se faça a verdadeira Justiça.

Um dos casos mais graves teve lugar na cidade de Changuinola, região de Bocas del Toro, onde os trabalhadores que protestavam contra a violação de seus direitos pela referida lei, foram violentamente reprimidos pela força pública, ocasionando a morte de, pelo menos, 11 pessoas.

A CSA, informada por suas entidades filiadas, atuou desde o inicio deste processo contra a Lei 30 apoiando as mobilizações e defendendo os Direitos Humanos trabalhistas. Como secretário geral da CSA, estive no Panamá e me encontrei com as principais organizações sindicais do país, reunidas no Conselho Nacional dos Trabalhadores Organizados CONATO (as filiadas CGTP-CTRP, Convergência Sindical, como também as demais organizações sindicais do país). Naquele momento, respondemos desta forma ao massacre:

 “Temos deixado bem claro que enquanto não se forme uma comissão investigadora, não se apurem as responsabilidades, enquanto não estejam na prisão os assassinos, enquanto não se indenize os feridos, mutilados e familiares dos mortos e enquanto continuem as leis Carcelazo e Chorizo, o movimento sindical internacional vai fazer com que Martinelli seja mais conhecido como o carniceiro de Changuinola do que por seu próprio sobrenome”.

Finalmente, em agosto de 2010, se estabeleceu uma mesa de diálogo tripartite para construir novos consensos sobre a legislação, como se espera que ocorra numa democracia. Já de partida dita composição representava uma evidente desvantagem para as organizações sindicais e populares ali representadas, uma vez que empresários e delegados do governo encontravam-se em maioria.

Após os trabalhos da mesa de diálogo, findo o prazo que se havia imposto para a aprovação da dita lei, o governo assumiu por intermédio do vice-ministro do Trabalho, Luis Ernesto Carles, que a lei seria revogada. Logo, a notícia foi confirmada pelo presidente da República, Ricardo Martinelli, quem, segundo Carles, ao ver que se acabava o tempo e a mesa só havia aprovado três dos 41 artigos que conformam a Lei 30, tomou a decisão de revogá-la e apresentar seis projetos de lei novos.

Porém o governo, como já é usual, voltou a descumprir sua palavra e em um dos anteprojetos de lei, que se refere à polícia, eliminou um parágrafo fundamental consensuado na mesa de diálogo, o que ordenava a detenção preventiva dos policiais que cometeram atos delitivos em manifestações públicas.

Sem deixar de levar em conta a nova estratégia do governo de Martinelli para modificar pontos importantes nos direitos sociais e ambientais dos panamenhos, as organizações sindicais e demais grupos da sociedade civil festejam a revogação da Lei 30.

Porém a luta contra a impunidade deve ser permanente e não descansaremos até fazer com que se faça a verdadeira Justiça para os mártires e vítimas do Massacre de Bocas del Toro e do povo panamenho. Os responsáveis destes crimes devem ir a juízo e os funcionários responsáveis pela repressão devem ser destituídos.

A lição que nos deu o povo panamenho deve nos ensinar duas coisas: que as causas justas, por mais complexas e difíceis que pareçam devem servir de estímulo à luta e que a solidariedade internacional é uma arma muito poderosa contra a repressão que sofrem os povos.