Neste artigo, Pedro Armengol de Souza, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef) faz uma reflexão sobre o PAC e o contraditório anúncio de medidas para comprimir o investimento no funcionalismo.

O PAC, PLP – 01/2007, MP 366/2007... Refletindo, Debatendo, Opinando...

A "Agenda do desenvolvimento" foi eleita como a marca para o segundo mandato do Governo Lula. Como instrumento para viabilizar esta Agenda o Governo lançou o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, onde a principio o Estado resgata o papel de indutor e regulador da atividade econômica.

Sendo este principio de resgate do papel do Estado do Indutor da Atividade Econômica incompatível com a política ortodoxa macroeconômica que "trava" esse "espírito" do PAC onde destaca-se: 1) a Política monetária que erode a capacidade de investimentos pelo setor público e encarece o crédito interno; 2) e a política cambial que além de vim, restringindo a maior das participações nacionais num mercado internacional favorável, gerando efeitos expansivos nas importações, a ponto de ter frustrado o crescimento de 4,5% do PIB, no ano de 2006, o governo adotou como "saída" para minimizar essa incompatibilidade (Política Macroeconômica x PAC), atrair o setor privado como protagonista da "Agenda do desenvolvimento". Como toda "atração envolve agrados", o governo adotou algumas Medidas para "agradar" o setor privado, e como todo "agrado tem bônus e ônus", algumas dessas Medidas trarão sérios ônus sociais e ambientais para o País, onde destacamos duas:

1. PLP – 01/2007 – Que limita as despesas com pessoal da União nos próximos 10 anos à inflação mais 1,5% ao ano que significará uma política de arrocho salarial para os servidores públicos; engessará a política de concursos públicos, enfim, acelerará a consolidação da política de Estado mínimo ressuscitando os "esqueletos" de Bresser Pereira contidos no Plano Diretor de Reforma de Estado do Governo Fernando Henrique Cardoso;

2. MP – 366/2007 – Que desmonta o IBAMA: O governo cedendo à pressão desenvolvida ao longo dos últimos 10 anos pelo setor privado através dos grandes meios de comunicação, transformado no "stigma" de que o IBAMA trava o desenvolvimento através do seu papel de gestor e executor das políticas Ambientais do País, mais uma vez, para agradar o setor privado, adotou a política do "fragmentar para enfraquecer" criando o Instituto Chico Mendes e transferindo para o mesmo a maioria das atribuições que eram do IBAMA, dentre elas destacamos as ações da Política Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Não é por "mera coincidência" que segundo informações de Natália Suzuki – Carta Maior, os Grandes projetos de infra-estrutura nacionais e internacionais, previstos no PAC e na iniciativa de integração regional Sul-Americana (Lirsa, Projeto de Integração Física entre Países da América do Sul), podem ter impactos e passivos sócio-ambientais sobre quase metade (41%) de toda a área protegida pelas unidades de conservação. O efeito das obras será, sobretudo, na Região Amazônica brasileira, onde há projetos de infra-estrutura sobrepostos, e também onde está o maior número de áreas protegidas.

3. Considerando a velha disputa entre ambientalistas e desenvolvimentistas, sem resolver-se a equação do desenvolvimento sustentável, porque para o setor privado o desenvolvimento sustentável aumenta os seus custos de produção, o "desenvolvimento a qualquer custo" para viabilizar a MARCA da "agenda de desenvolvimento" do 2º mandato do governo LULA está em pleno curso, cumprindo assim uma das metas do PAC na área Ambiental: "Redução das burocracias na avaliação de Projetos que dependem de aval de Órgãos vinculados ao Meio Ambiente", ou seja, flexibilizar para degradar mais ainda as nossas reservas e recursos naturais.

CONCLUSÃO:

Para agradar o setor privado pulveriza-se as competências institucionais de política ambiental, despreza-se a experiência acumulada de 18 anos de IBAMA e mascara-se os reais problemas desse setor que sempre foi e continua sendo a falta de recursos para a gestão e fiscalização das políticas ambientais. Segundo Washington Novaes em "Opinião – Estado de São Paulo – 27/04/2007", em recente visita sua ao Parque Nacional do Jaú, maior que a Bélgica, encontrou apenas um guarda terceirizado; dentro do Parque, centenas de famílias que já moravam ali quando da criação; e centenas de Igarapés sem nenhuma fiscalização, abrindo passagem para madeireiros clandestinos. Nesse sentido não é com o desmonte do IBAMA e a criação de um novo Instituto que se resolverá os problemas ambientais do País, aliás, se depender de um Congresso Nacional avesso aos controles ambientais, a aprovação da MP – 366/2007, poderá institucionalizar uma perigosa flexibilização na política ambiental do País.