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Nenhum direito a menos: a regulamentação do home office

Publicado: 17 Março, 2020 - 00h00 | Última modificação: 17 Março, 2020 - 14h54

A proliferação do vírus “covid19” tornou um mundo caracterizado pelas suas incertezas quanto ao trabalho e renda em um planeta inseguro, onde o que está em questão é a vida de milhares de pessoas. A proliferação deste vírus precisa ser contida. Por ameaçar a vida de ricos e pobres as possibilidades de bloquear sua expansão são maiores do que por um fim à fome, que mata milhões de crianças todos os dias, vítimas de um capitalismo perverso, concentrador de renda e destruidor das oportunidades de trabalho e renda para a maioria.

Aqui no Brasil a situação tende a ser gravíssima em decorrência das posições irresponsáveis de Bolsonaro, de parte da classe empresarial e de pastores como Malafaya, cujas atitudes contribuem para um alastramento ainda maior da contaminação e da insegurança dos trabalhadores e suas famílias em relação à saúde e suas fontes de renda.

Forças empresariais vinculadas a Bolsonaro já falam em ampliar ainda mais a desregulamentação trabalhista, alegando que precisam de flexibilidade para viabilizar formas de trabalho alternativas, como o trabalho em casa. E propõem que isto seja feito por meio de uma flexibilização ainda maior da legislação, como se já não bastasse a reforma trabalhista, que estabeleceu a prevalência do negociado sobre o legislado. Querem a aprovação das insanas Medidas Provisórias 905 e 922, em tramitação no Congresso Nacional e mais desregulamentações.

Recentemente empresários gananciosos vieram a público defender mais flexibilização trabalhista, aproveitando-se da proliferação do Coronavirus e do desespero do povo trabalhador, para avançar ainda mais na precarização do trabalho. Mas, o que o Brasil e seu povo precisam neste momento é de mais saúde, mais médicos, mais leitos hospitalares, mais UTIs, mais álcool gel para higienização, informação para o povo e garantias de renda para as famílias.

A tão propalada prevalência do negociado sobre o legislado pode ser útil neste momento. Mas, para isso, ao invés de destruir é preciso reconhecer a importância dos sindicatos de trabalhadores e com eles estabelecer negociações coletivas, visando fazer ajustes que assegurem às empresas o apoio necessário para continuar suas atividades e aos trabalhadores emprego e oportunidades para continuarem trabalhando e auferindo suas rendas. Ao invés de mudanças legislativas feitas à revelia dos interesses e necessidades do povo trabalhador, nossa proposta é de mais negociação, para que por meio do diálogo seja possível fazer os ajustes necessários a cada situação objetiva, assegurando os direitos, os empregos e a renda das famílias.

É preciso considerar que a desigualdade, a pobreza, o desemprego, a rotatividade no trabalho e a falta de oportunidades são problemas que já atormentam a vida do povo trabalhador. Situação que tende a se agravar se não for realizado o diálogo social entre trabalhadores, empresários e governo. Por meio do diálogo os grupos de risco podem ser liberados sem perda de seus rendimentos para permanecerem em casa e, quando possível, de lá realizarem seus trabalhos. É possível por um fim às demissões arbitrárias. É possível antecipar férias, décimo terceiro e adotar outras medidas para proteger a vida de quem já sofre com baixos rendimentos e ausência de proteção social. É preciso criar um benefício no valor de pelo menos um salário mínimo para atender desempregados e trabalhadores informais, que podem se tornar e propagadores do vírus se não se recolherem às suas casas neste período. Da mesma forma, medidas devem ser tomadas imediatamente em relação à população que vive nas ruas e avenidas, sem qualquer condição de cuidar adequadamente de sua higiene e de sua saúde, podendo também se tornarem vítimas e propagadores do vírus.

Por fim, os sindicatos de trabalhadores e patronais precisam negociar e ajustar um conjunto de iniciativas voltadas para evitar a contaminação, a propagação do vírus e para assegurar atendimento médico aos doentes. Nossa esperança é o SUS - Sistema Único de Saúde – que atende gratuitamente e está presente em todos os municípios brasileiros. É preciso defender o SUS e exigir que o governo libere imediatamente os recursos necessários e que a rede hospitalar e de atendimento negocie com as entidades sindicais específicas a proteção ao trabalho dos profissionais da saúde, que estarão submetidos a um vírus de fácil contaminação.

Alguns sindicatos já tomaram esta iniciativa e já estão buscando a assinatura de Acordos ou Convenções Coletivas específicas para tratar desta situação dramática. Este é o caminho que deve vir acompanhado de uma atuação efetiva do Estado na economia, retomando obras paradas, garantindo crédito para as famílias e para as empresas passarem por este difícil momento.

A solução nunca foi, e continua a não ser, reduzir direitos e retirar recursos dos órgãos estatais. O Estado precisa assumir suas responsabilidades, assegurar uma efetiva rede de proteção e atendimento às famílias, fomentar a manutenção das atividades e a retomada do desenvolvimento econômico com distribuição de renda. Ao invés de proliferar vírus e desespero, cabe estabelecer um diálogo social capaz de gerar esperança.

É inaceitável que empresários e neoliberais se aproveitem desta gravíssima crise humanitária para impor mais desregulamentações trabalhistas. É preciso suspender imediatamente a tramitação de proposições como as MPs 905 e 922 e as PECs  186, 187 e 188, que reduzem ou retiram direitos dos trabalhadores. As dificuldades precisam ser encaradas com responsabilidade em suas especificidades. E o caminho imprescindível, agora sim mais do que nunca, é o diálogo social por meios de negociações coletivas e a valorização e reconhecimento dos sindicatos dos trabalhadores.

 

Ari Aloraldo do Nascimento
Secretário de Relações do Trabalho  
Valeir Ertle
Secretário de Assuntos Jurídicos