Especialmente neste ano e neste mês de março, evidenciamos a conquista da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha – sancionada pelo Presidente da República em 2006. Ela refere-se ao combate à violência contra as mulheres, estabelecendo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar; cumprindo as determinações de Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, há décadas, no sentido de prevenir, punir e erradicar esta violação dos direitos humanos que é a violência praticada contra as mulheres. Através desta Lei tornam-se mais severas as medidas punitivas contra agressores, estabelece iniciativas de assistência social às mulheres em situação de risco e destaca, também, que nos currículos escolares de todos os níveis de ensino constem conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça/etnia.

Ao longo de três décadas no Brasil, nós mulheres conquistamos maior participação no mercado de trabalho, maior escolaridade, mais acesso aos espaços públicos, adquirimos novos direitos e políticas públicas específicas. Temos presença e representatividade em diversas instâncias de poder no país.

Segundo pesquisa do Dieese, no DF 615,9 mil mulheres estão inseridas na PEA (População Economicamente Ativa). No entanto, ainda enfrentamos barreiras no acesso, na permanência e na promoção no dia-a-dia do nosso trabalho. Em média, a diferença salarial entre homens e mulheres é de 69,5%. Das 661,9 mil famílias no DF, 188,9 mil são chefiadas por mulheres. Isto significa que para além das responsabilidades domésticas que ainda recaem quase que exclusivamente sobre as mulheres, há o componente do sustento familiar.

No âmbito do mundo do trabalho as mulheres enfrentam o assédio sexual e moral por parte de companheiros de trabalho e de suas chefias. No que se refere à saúde integral da mulher, temos índices altos de gravidez indesejada, mortes por abortos clandestinos, o câncer de mama atingiu mais de 600 mulheres no DF em 2006. Segundo o Instituto do Câncer, a capital federal tem a maior taxa do país de mortalidade feminina por esse tipo de câncer.

Nós da CUT e os sindicatos filiados sempre tivemos em nossa trajetória um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna, pela conquista de direitos de trabalhadores e trabalhadoras visando a superação das desigualdades de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres, entre etnias, entre classes sociais.

Desde 1993, aprovamos uma resolução congressual de cotas de participação mínima e máxima para homens e mulheres nas instâncias de direção, no sentido de tornar mais igualitária a presença de mulheres e homens nas instâncias da Central.

Temos direcionado nossas reivindicações e lutas, bravamente, pela implantação e implementação de políticas públicas específicas para as mulheres nas áreas da saúde, educação, direitos do trabalho (licença maternidade e licença paternidade entre outras). Participamos em conjunto com a sociedade civil organizada da I Conferência de Mulheres promovida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo Federal e estaremos presentes na II Conferência que ocorrerá neste ano aqui em Brasília. Participamos ativamente das Marchas pelo Salário Mínimo, que refletem diretamente na vida de milhares de trabalhadoras do mercado formal e informal de trabalho. Desde 2004 intensificamos nossas ações sindicais desenvolvendo a campanha "violência contra a mulher-tolerância nenhuma", mobilizando, sensibilizando e articulando o movimento sindical para o combate à violência contra a mulher praticada em todos os espaços da vida cotidiana.

A Lei Maria da Penha coloca em outro patamar nossas lutas pelo combate à violência contra a mulher. Para além de sua inovação, nos apresenta o desafio de garantir sua efetividade e cumprimento.

Por outro lado, esta lei significa para o conjunto de nossas lutas uma vitória e a certeza de que não caminhamos em vão. Nos fortalece ainda mais para continuarmos nossas ações por um Estado democrático, onde são incompatíveis as relações baseadas na dominação e submissão.