Ao aprovar a exigência de autorização para o desconto do imposto sindical e dar prerrogativa ao Tribunal de Contas da União (TCU) de fiscalizar a contribuição destinada às centrais, a Câmara dos Deputados transfigurou na noite da última quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1990/07, cujo teor foi resultante de um acordo histórico firmado pela centrais com o governo.

Não é à toa que tais emendas reacionárias e anti-trabalhador vieram do campo que se opõe às mudanças em curso no país e identifica os movimentos social e sindical como responsáveis pela derrota do seu projeto neoliberal, privatista e entreguista. Assim, pelas mãos dos deputados Augusto Carvalho (PPS-DF) e Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), vieram à tona as duas emendas, que representam uma quebra do acordo entre as centrais e o governo, como declarou o deputado Vicentinho (PT-SP), relator da matéria.

Prova maior dos interesses inconfessáveis a quem servem tais parlamentares, é que, ao minarem a capacidade financeira das entidades sindicais - para inviabilizar a sua independência e autonomia -, mantêm na maior desfaçatez a contribuição às entidades patronais. Mel para os amigos, fel para os inimigos. Amarram as mãos do trabalho e liberam as do capital ao retirar o Imposto Sindical sem dar nenhuma alternativa de sustentação financeira às entidades. Mais claro impossível.

Outra questão igualmente injusticável é a intervenção branca praticada pela Câmara quando coloca nas mãos do TCU o dever de fiscalizar a contribuição do imposto sindical destinada às centrais, uma vez que não se trata de recursos do Estado, mas sim de um desconto do salário do trabalhador para custeio de sua entidade. É o trabalhador quem deve fiscalizar e exigir transparência na prestação de contas da sua entidade, não o Estado.

O que foi aprovado na quarta-feira, portanto, não representa o acordado anteriormente, que expressava uma posição unificada do movimento sindical em pontos que entende como cruciais para a sua representação e autonomia, de patrões e de governos. Para a Conticom/CUT, portanto, a decisão da Câmara é um atentado contra o trabalhador brasileiro e deve ser revista, para o bem da democracia e da manutenção de direitos.