A polêmica Emenda 3, que integra a Lei da Super Receita (PL nº 6.272/05), significa o fim do registro em carteira, ou seja, dos direitos trabalhistas, como férias, 13º, FGTS, licença maternidade entre outros, no Brasil. Não é exagero não, a medida proíbe a fiscalização nos locais de trabalho e autoriza o patrão a contratar sem “vínculo empregatício”, podendo propiciar à volta do trabalho escravo.  Isto será possível porque sem fiscalização, as empresas e organizações poderão coagir os cidadãos a trabalharem de “graça”, em jornadas exaustivas, com péssimas condições de trabalho, sem segurança e baixas remunerações. Além disso, o trabalhador não terá opção, pois se sujeita a essa humilhante relação de trabalho ou vai para a rua, sendo substituído, como se fosse uma peça desgastada e velha, por outra nova e mais barata.

 Essa é a tradução da Emenda 3. Em outras palavras, é a política de “Estado Mínimo” defendida pela cúpula tucana pefelista que hoje são os partidos de oposição ao governo federal e que tem apoio de segmentos da elite brasileira e de boa parte dos meios de comunicação de massa. A Emenda 3 não entrou em vigor graças ao bom senso e respeito aos direitos do ex-Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que emitiu um parecer desfavorável a sua implementação, e do presidente Luis Inácio Lula da Silva que discordou do projeto e vetou a medida.

Entretanto, o veto presidencial será submetido à votação no Congresso Nacional, e é aí que mora o perigo. Sabemos que os principais defensores da Emenda 3 são o PSDB e o PFL, partidos do ex-presidente FHC e do governador de São Paulo José Serra – que costuram com a classe empresarial uma alternativa de derrubar o veto do presidente Lula.  O jogo destes partidos conhecemos muito bem. Lembra do polêmico projeto de flexibilização do artigo 618 da CLT, que previa a negociação e redução dos direitos trabalhistas, apresentado no governo FHC? Então, a Emenda 3 é semelhante, ou diria pior do que aquele projeto nefasto, e faz parte da estratégia empresarial e dos partidos de direita de fazer de goela abaixo a reforma trabalhista.

Assim como conhecemos o seu jogo, eles também conhecem a nossa capacidade de organização e de mobilização. Graças à nossa pressão em conjunto com os movimentos sociais, na qual realizamos campanhas educativas junto à população, manifestações e greves gerais, derrubamos o projeto de mudança no artigo 618 da CLT e, em 2003, o presidente Lula assumiu o compromisso de defender os direitos dos trabalhadores e o arquivou no Senado.

Agora vamos à luta novamente, e para defender e preservar os direitos do trabalhador, já realizamos, a CUT e as centrais sindicais, reuniões com os presidentes da Câmara e do Senado; faremos panfletagem de materiais visando conscientizar a população sobre os perigos nefastos da Emenda 3; convocaremos os movimentos sociais, a sociedade civil organizada e a população a se unirem em defesa desta causa, que é de interesse de todos nós. Se for necessário também faremos greves e paralisações em todos os setores.