O Dia do Aposentado e da Aposentada, 24 de janeiro, cada vez mais tem se convertido numa data para além de seu caráter eventualmente celebrativo, convertendo-se crescentemente, numa data, mais do que nunca, que precisa ser entendida como um momento de reflexão e de construção de estratégias para a defesa da previdência social brasileira. 

Com efeito, os olhares gananciosos que o chamado mercado há tempos deita sobre a previdência social pública brasileira, certamente nos deixam, ou pelo menos deveria nos deixar, em guarda. Neste sentido, “especialistas”, nos mais diversos veículos de imprensa e comunicação, continuam vociferando, com ares doutorais, que a previdência social brasileira está “quebrada”, ou ao menos que “agoniza aceleradamente”, colocando sobre a mesa, para justificar esta tese, argumentos em torno do envelhecimento da população brasileira, bem como do aumento das despesas previdenciárias. Na esteira destes argumentos, desdobra-se, como corolário, a necessidade de nova reforma da previdência, onde propostas como novo alongamento dos prazos para aposentadoria de homens e mulheres, alteração das formas de reajustamento dos benefícios com vista a seu achatamento, cortes/supressão de benefícios, etc., pululam em seus textos e falas.

Os olhares gananciosos aos quais nos referimos acima, sabem do que exatamente se trata quando se fala de previdência social no Brasil, e por isso são tão gananciosos; sem dúvida, a magnitude do sistema previdenciário brasileiro é impressionante. O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) possui um fluxo de caixa de aproximadamente R$ 900 bilhões. Quando somados os Regimes Próprios Federais, Estaduais e a Previdência Complementar, os montantes são bem mais de R$ 1 trilhão por ano. Estes números não são mera abstração financeira; eles representam a segurança e a dignidade de milhões de brasileiros. Contudo, é exatamente por essa robustez financeira que o setor privado, especialmente bancos e seguros, vê na Previdência uma fonte potencial de lucros. Esta pressão do mercado representa uma ameaça constante ao caráter público e solidário do sistema previdenciário, um risco que não podemos ignorar.

Mas, afinal, o sistema de previdência social no Brasil, enfrenta, ou não enfrenta problemas de financiamento? A resposta é sim. Entretanto, é necessário trazer à baila as verdadeiras causas dos desequilíbrios, e não os argumentos por vezes falaciosos e tendenciosos de alguns “especialistas”.

Em primeiro lugar, para que não caiamos no “canto de sereia” do dito mercado, é necessário, de saída, dizer que todas reformas já ocorridas no sistema previdenciário brasileiro, foram amplamente desfavoráveis à grande massa da classe trabalhadora - em especial a Reforma de 2.019, durante o Governo Bolsonaro, ao alongar as exigências em termos de tempo de contribuição e idade mínima para aposentadoria; ora, se tivermos em mente dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram que 65% das pessoas que vivem com benefícios previdenciários recebem apenas um salário-mínimo, sendo que  esses trabalhadores e trabalhadoras enfrentam condições de trabalho precárias, muitas vezes em atividades de baixas qualificação e remuneração, sendo mais facilmente substituídos, ficando à mercê de alta rotatividade durante sua vida laboral. Pessoas que alternam mais intensamente entre sua situação de ocupada e de não ocupada, de trabalho formal (com garantias de direitos) ou de, como estratégia de sobrevivência, trabalho informal (desprotegido) que dificultam justamente o cumprimento das exigências de tempo de contribuição e idade mínima (vide especialmente o caso das mulheres, especialmente as pretas, que, atingidas tanto pela discriminação de gênero quanto racial no mercado de trabalho, encontram ainda mais dificuldades para acumular o tempo de contribuição necessário, em função das jornadas dupla e tripla e do trabalho doméstico), temos então o flagelo que foi esta reforma. Mas esta é apenas uma das facetas trágicas destas reformas que até então foram realizadas, e pode, por si só, indicar os resultados do que seria uma reforma do tipo da propalada pelos “especialistas” do mercado.

Isto posto, passemos às verdadeiras causas do desequilíbrio, que no geral são muito diferentes daquelas invocadas pelos “especialistas”, e que são insistentemente escamoteadas por estes em suas análises. Vamos à elas.

Precarização do Trabalho e Seus Efeitos

A Reforma Trabalhista de 2017, que prometia modernizar as relações de trabalho, resultou em aumento da informalidade e na precarização das condições laborais. Dados do IBGE revelam que mais de 40% da população economicamente ativa está na informalidade, sem acesso a benefícios previdenciários. Essa situação é agravada pelo desvirtuamento do MEI (Microempreendedor Individual), utilizado por muitas empresas para mascarar relações empregatícias, reduzindo custos e eliminando direitos trabalhistas. Isso tudo, obviamente, impacta as contas da previdência.

A terceirização irrestrita é outro fator que contribui para a fragilização do mercado de trabalho. Além disso, o Brasil conta com apenas 1.900 auditores/as-fiscais do Trabalho, um número muito aquém do necessário para combater fraudes e irregularidades. Estudos estimam que seriam necessários pelo menos 6.000 auditores/as para garantir uma fiscalização eficiente.

Isto também fragiliza as contas da previdência.

Outros mecanismos de perda de receita.

Agravando ainda mais este estado de coisas, temos ainda outras situações que operam para a deterioração das contas. Por exemplo: um levantamento realizado pela Receita Federal em 2022 aponta que a DRU – Desvinculação das Receitas da União, mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas, subtrai anualmente cerca de R$ 120 bilhões das contribuições sociais, recursos que deveriam estar financiando a saúde, a assistência social e a previdência. Em uma década, isso representa uma perda acumulada de R$ 1,2 trilhão. Esses recursos seriam suficientes para fortalecer programas sociais e garantir benefícios dignos à população mais vulnerável.

Outra situação de perda de recursos, vem através da desoneração da folha de pagamento. Nos últimos anos, essa medida retirou mais de R$ 400 bilhões da arrecadação destinada à Seguridade Social, beneficiando setores empresariais sem que houvesse uma contrapartida efetiva em geração de empregos formais. Além disso, o Brasil é um dos poucos países que ainda não tributa dividendos e distribuições de lucros, resultando em uma perda anual de aproximadamente R$ 60 bilhões, segundo estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC).

Outro mecanismo que drena recursos é a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP), que permite que lucros empresariais sejam tratados como despesa financeira, reduzindo a base de cálculo do Imposto de Renda. Em 2021, essa medida representou uma perda de R$ 50 bilhões para os cofres públicos. Em contrapartida, o trabalhador e trabalhadora comuns são penalizados com uma alta carga tributária incidente sobre o consumo, que pesa mais sobre as faixas de renda mais baixas.

Previdência social é vida, não é um número financeiro.

A Previdência Social não pode e nem deve ser vista apenas como um sistema financeiro; é uma política social de amplo alcance que envolve diretamente milhões de brasileiras e brasileiros. São aposentados, pensionistas, beneficiários de auxílios diversos e até mesmo crianças e adolescentes que dependem da aposentadoria dos idosos. Cada número representa uma vida, uma história, uma família que conta com a proteção do Estado em momentos de vulnerabilidade.

Celebrar, refletir, lutar.

Nesta data, a CUT celebra aquelas e aqueles que lutaram e que lutam por uma seguridade social digna, e faz um chamamento a um debate amplo e democrático sobre a Seguridade Social no Brasil, revisando estratégias de financiamento para garantir os direitos fundamentais da classe trabalhadora. Isso inclui eliminar os privilégios do grande capital, combater a evasão fiscal e reduzir desigualdades tributárias. É urgente revisar a política de desonerações e tributar grandes fortunas e dividendos para ampliar os recursos destinados à Seguridade Social.

Além disso, a CUT defende o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização trabalhista, com a contratação de mais auditores/as fiscais e a ampliação de programas de combate à informalidade e ao trabalho análogo à escravidão. É necessário também reverter os efeitos das reformas de 2017 e 2019, retomando os direitos trabalhistas e previdenciários que foram suprimidos.

Neste 2.026, ano de eleições, a pauta da Previdência certamente terá relevo nos debates que se travarão. A CUT convoca estados, ramos e sindicatos para se unirem nessa luta. É necessário construir uma mobilização nacional capaz de barrar retrocessos e propor soluções que priorizem os mais vulneráveis. Juntos, precisamos combater as propostas que perpetuam desigualdades e reafirmar o direito a uma aposentadoria digna. Defender a Previdência é defender o futuro do Brasil.

Ari Aloraldo do Nascimento

(Secretário Nacional de Pessoas Aposentadas, Pensionistas e Idosas – CUT)