O envio, no dia 14 de abril, de um Projeto de Lei pelo presidente Lula ao Congresso Nacional, propondo o fim da escala 6 x 1 e a redução da jornada de trabalho no país, recoloca no centro do debate uma pauta histórica da classe trabalhadora brasileira. Trata-se de uma medida que, se aprovada, poderá impactar diretamente a qualidade de vida de milhões de trabalhadores, ao mesmo tempo em que enfrenta resistência previsível de setores da elite econômica.

Essa reação contrária não é novidade. Ao longo da história do Brasil, avanços sociais e trabalhistas sempre foram recebidos com o mesmo discurso alarmista. Foi assim na abolição da escravidão em 1888, na criação do salário mínimo em 1936, na Consolidação das Leis Trabalhistas em 1943 e na instituição do 13º salário em 1962. Em todos esses momentos, setores dominantes anunciaram crises e colapsos que não se concretizaram. O padrão se repete: diante de qualquer medida que amplie direitos, ressurge o argumento de que o país “quebrará”.

O atual projeto tramita em regime de urgência constitucional, o que impõe ao Congresso Nacional o prazo de até 45 dias para sua votação, sob pena de trancamento da pauta legislativa. Em um ano eleitoral e tendo a diminuição da escala amplo apoio popular — estimado em 71% da população —, a pressão social sobre deputados e senadores tende a ser decisiva para o futuro da proposta.

Paralelamente, outra iniciativa de grande relevância foi encaminhada: a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. Essa medida visa garantir a negociação coletiva no setor público, um direito historicamente reivindicado pelos servidores. O Projeto de Lei 1893 institui não apenas a negociação coletiva, mas também uma mesa permanente de diálogo entre governo e trabalhadores do serviço público.

Embora a Constituição de 1988 tenha assegurado o direito à sindicalização e à greve para os servidores públicos, a ausência de mecanismos legais que obriguem os governos a negociar sempre foi uma lacuna significativa.

Ao longo das últimas décadas, conquistas pontuais foram obtidas por meio da mobilização sindical, especialmente em governos mais abertos ao diálogo. No entanto, essas conquistas ainda carecem de institucionalização.

A luta por direitos no serviço público, na verdade, antecede a própria Constituição.

Antes de 1988, servidores já se organizavam em associações que, na prática, desempenhavam papel sindical. Foi essa base de organização que permitiu avançar na conquista de direitos constitucionais. Nesse processo, destaca-se o papel da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que atuou na construção da unidade entre suas entidades das três esferas — municipal, estadual e federal — promovendo mobilizações, greves e marchas nacionais.

A criação de um Grupo de Trabalho interministerial, em agosto de 2023, para elaborar uma proposta de regulamentação das relações de trabalho no setor público, representou um passo importante nessa trajetória. A iniciativa contou com a participação de diversas centrais sindicais e culminou no envio do projeto ao Congresso, anunciado durante a Marcha Unificada da Classe Trabalhadora, realizada em Brasília no dia 15 de maio.

Diante desse cenário, a continuidade da mobilização social se mostra fundamental. A correlação de forças no Congresso Nacional, uma maioria inimiga do povo, e desfavorável aos interesses dos trabalhadores, exige pressão organizada e constante.

A ocupação de espaços — ruas, locais de trabalho, escolas e repartições públicas — torna-se estratégia central para ampliar o debate e influenciar os parlamentares para aprovar os projetos.

Mais do que uma disputa pontual, trata-se de um momento decisivo para a redefinição das relações de trabalho no Brasil. A redução da jornada e a institucionalização da negociação coletiva no setor público não são apenas demandas corporativas, mas elementos estruturantes de um projeto de país que busca conciliar desenvolvimento econômico com justiça social.

Nesse contexto, o engajamento popular em torno dessas pautas também se conecta ao cenário eleitoral, reforçando a importância de escolhas políticas alinhadas à ampliação de direitos trabalhistas e à valorização do serviço público. Ou seja, garantir a eleição de uma outra maioria de parlamentares, conectados com os anseios populares, e ajudem Lula a derrotar a extrema direita no país, e consolidar um quarto mandato, ainda mais superior, aos anteriores.

Ismael Jose Cesar

Membro Executiva Nacional da CUTdo