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Artigo

Ataques aos Direitos dos Trabalhadores em Educação em Mato Grosso do Sul

Publicado: 18 Julho, 2019 - 00h00

A conjuntura educacional no momento não é promissora e nem favorável para os trabalhadores e trabalhadoras e a Educação no Estado de Mato Grosso do Sul não está imune aos cortes de recursos, retirada de direitos e nem às políticas e concepções conservadoras que permeiam a educação nacional.

O Estado é governado pelo agroexportador Reinaldo Azambuja, do PSDB, um dos  homens mais ricos do Brasil. Ele foi reeleito com expressiva votação dos servidores em 2018, prometendo muito para a sociedade e para os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público estadual. Quatro meses depois da posse, em maio, data-base dos servidores, passou a desrespeitar, alterar sem discussão a jornada de trabalho e a negar o reajuste salarial, dentre outras mudanças na vida dos servidores e servidoras.

As malvadezas de Azambuja seguem a lógica federal, que vem desde o golpe de 2016, de políticas e reformas neoliberais como a Emenda Constitucional nº 95/2016 (PEC da morte), que instituiu no Brasil um regime fiscal que impede o crescimento dos investimentos sociais, inclusive em educação pública; a reforma Trabalhista e Lei das Terceirizações, que permitem a terceirização ilimitada e uberização das relações de trabalho; as Organizações Sociais na educação; a reforma do Ensino Médio e, no atual governo, a liberação do porte e posse de armas; o ataque aos direitos sociais da população, especialmente de setores historicamente mais fragilizados, como negros, índios, mulheres, LGBTs e a reforma da Previdência (PEC 6/2019), que aumenta o tempo de trabalho, a idade e a contribuição para Previdência, reduz os valores das aposentadorias, dos benefícios e pensões e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para os idosos e deficientes em situação de miséria, além de acabar com a aposentadoria especial para professores e professoras, dentre outras maldades com os trabalhadores e trabalhadoras sem geral.

Os neoliberais também promovem ataques às entidades de luta, como propostas como a Medida Provisória (MP) nº 873, que tem o objetivo de sufocar financeiramente as entidades sindicais e, no Mato Grosso do Sul, com a redução das licenças sindicais, numa tentativa de enfraquecer o movimento sindical estadual, dentre outras medidas que retiram direitos duramente conquistados para favorecer a elite e o capital financeiro nacional e internacional, um dos primeiros ataques foi nos salários dos trabalhadores e trabalhadoras.

Em Mato Grosso do Sul, conquistamos várias vitórias, apesar do cenário nacional muito difícil, todas fruto das lutas da FETEMS [Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul] ao longo de 40 anos. Nas duas gestões de Zeca do PT, do Partido dos Trabalhadores (PT), que governou nos períodos de 1998-2001 e 2002-2005 conquistamos a reorganização das carreiras, da vida funcional e dos salários dos servidores públicos estaduais. Nas duas gestões de André Pucinelli (PMDB), nos períodos de 2006-2009 e 2010-2014, também conquistamos avanços de direitos. No ano 2000, foi aprovado o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica (Lei Complementar 87/2000), que assegurou Piso Salarial para o nível Médio (hoje de R$4.052,00) por 40 horas; Piso para o nível Superior 50% acima do nível Médio, (hoje, R$6.079,17, por 40 horas); 1/3 da jornada para planejamento e, destes, 1/3 é cumprido em local livre escolha dos professores (as); adicionais por tempo de serviço, por mudança de classe (a cada 5 anos se muda de classe), por formação e por trabalho em local de difícil acesso; eleição para Diretores de Escola; jornada de 6 horas para os administrativos da educação e, direitos iguais para professores concursados, temporários e administrativos.

Voltando um pouco atrás no tempo, em 1994, a entidade conquistou Licença Sindical, sem nenhum prejuízo na carreira, para a FETEMS e para os Sindicatos Municipais, sendo 1 (um) licenciado para cada um dos 73 sindicatos municipais menores e até 4 (quatro) pessoas liberadas para o maior sindicato, que é o da Capital. No total, são 103 pessoas licenciadas; as redes municipais, também, avançaram nos seus pisos salariais. Exemplo disso é a capital, Campo Grande, que tem um piso salarial com valor acima do piso do Estado e, várias redes municipais têm pisos e jornadas de trabalho muito boas e, no ano de 2013, a FETEMS negociou com o governo e conseguiu aprovar uma política para o pagamento do Piso Salarial, previsto para a jornada de no mínimo 40 horas, para a jornada de 20 vinte horas até o ano de 2018. O atual governo na gestão passada, alterou esta lei para até o ano de 2021 e, agora, alterou novamente para pagar o Piso Salarial por 20 horas até o ano de 2025.

O contrário do que ocorre atualmente no governo de Reinaldo Azambuja que, ignorando o apoio que recebeu da sociedade e dos servidores públicos e os compromissos firmados na campanha para se reeleger em 2018, se negou a conceder reajuste na data-base de maio e, ainda, ameaçou acabar com o abono de R$ 200,00, que vem desde o ano de 2015 e iria até 31 de maio de 2019.

Diante disso, os administrativos da Educação, que são a maioria dos servidores administrativos do Estado, fizeram 15 dias de uma greve forte, com muitas mobilizações e enfrentamentos (20/5 a 1º/6) cobrando reajuste salarial de, no mínimo, a reposição da inflação; a incorporação aos salários do abono de R$ 200,00; a chamada dos concursados (500 administrativos estão aguardando) e, a manutenção da jornada de 6 horas, que após 20 anos, o governo determinou o retorno às 8 horas, em 1º. de julho de 2019.

Após a greve e muita luta, a FETEMS e os Sindicatos, conseguiram manter o abono salarial até o ano de 2020; manter a jornada de 6 horas para os administrativos que trabalham nas escolas e a promessa da chamada dos concursados no segundo semestre e a reorganização da carreira (o que levaria a um reajuste salarial para os próximos anos).

Mas o ataque e a maldade do governador aos professores e professoras estaduais  maldade foi tamanha que, no período de férias do mês de julho, Azambuja enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 266/2019 para alteração do Estatuto dos Profissionais da Educação e, embora, com muitas mobilizações e enfrentamentos da categoria, aprovou o projeto com 14 votos favoráveis e 7 contrários (1 voto do PT, 1 do PRB, 1 do PSL, 1 do Solidariedade e 3 votos do PSDB) e reduziu em 32% os salários dos professores temporários; reduziu as licenças sindicais; estendeu o prazo da Lei que estabelece o Piso Salarial para uma jornada de 20 horas, de 2021 para 2024 e, além disso, pretendia fechar 8 escolas estaduais e acabar com a Eleição de Diretores, mas, diante da pressão voltou atrás.

Essas mudanças trouxeram, além do prejuízo financeiro e remuneração menor para quem faz o mesmo trabalho nas escolas, muito desgaste para toda a categoria, especialmente para os professores temporários, que tiveram salários reduzidos de uma hora para a outra (a partir do dia 15/7) e, muitos foram substituídos e ficaram sem salas de aula, sem justificativa.

Seguindo o roteiro pautas surpresas, articuladas, da noite para o dia, a Prefeitura Municipal apresentou, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar 644/19, que aumentou a alíquota de contribuição de todos os servidores para a Previdência municipal, de 11% para 14%, e foi aprovado, ontem dia 16/7, por 18 votos favoráveis e 7 contrários.

No mesmo sentido de mudanças que prejudicam os trabalhadores em educação e a sociedade, a Secretaria Municipal de Educação, adiou o retorno das aulas que deveriam recomeçar no dia 16 passado, passando para o dia 22 de julho e informou que a mudança na data é devido a “reestruturação na organização das escolas”; realizou processo um seletivo para contratar 1,7 mil professores temporários para atuarem nos Centros de Educação Infantil, com salário de R$ 1,2 mil para uma jornada de 40 horas semanais, muito abaixo do Piso Nacional que é R$2.557,74, usando o subterfúgio de que serão “auxiliares”, desrespeitando a formação e a remuneração profissional e, demitiu (nas férias) os professores do Apoio Pedagógico Especializado, que são responsáveis por orientar em sala de aula, alunos com deficiência e autismo, para colocar no lugar profissionais sem a mesma qualificação com intuito de “economizar”.

Debater e refletir sobre qual modelo de educação defendemos, qual escola queremos, quais os conteúdos e os saberes são necessários à emancipação das pessoas, qual a formação e a remuneração necessária aos profissionais da educação, como podemos convencer os pais, mães, estudantes, educadores e educadoras e a sociedade em geral sobre qual é projeto político (e pedagógico) mais adequado para garantir o a educação pública, universal, gratuita, democrática, laica, libertadora e de qualidade social que defendemos? Eis, como educadores e educadoras, um dos nossos grandes compromissos, especialmente, tem tempos de recuo, declínio e redução de direitos sociais e de ataques à democracia.

Sueli Veiga Melo

Vice-Presidente da FETEMS

Secretária de Formação Sindical da CUT/MS

Secretária-Adjunta de Formação Sindical da CUT

Contato: (suelivmelo@uol.com.br)