Não há dúvidas de que estamos vivendo em um cenário inédito e preocupante no que diz respeito à sobrevivência das pessoas, e frente a falta de investimento na Política de Assistência Social.

A falta de investimento na Política de Assistência Social, agravada com a aprovação da Emenda Constitucional 95 e somada às contrarreformas trabalhista e previdenciária, vem aprofundando as desigualdades históricas do Brasil.

Há um aumento significativo de demandas para a política de Assistência Social no período em que vivemos, trabalhadores informais passam a não conseguir renda para a sua subsistência e muitos passam a ficar desempregados, o número de trabalhadores em situação de vulnerabilidade social dispara. 

O momento requer ações imediatas: as pessoas estão desempregadas, sem renda, sem acesso à moradia, têm fome e ainda precisam ter condições que as permitam cumprir com as medidas sanitárias de prevenção ao Covid-19. Diante da pandemia, a política de Assistência Social foi mapeada como serviço essencial, porém, as soluções dadas pelo poder público se mostram insuficientes, levando os trabalhadores a uma sobrecarga de trabalho e sem condições objetivas de prestar os encaminhamentos necessários a população usuária.

A falta de pessoal nos serviços de Assistência Social, bem como a falta de recursos mínimos que pudesse ser ofertados à população, tais como políticas de transferência de renda, política habitacional, de assistência à criança, à pessoa com deficiência e ao idoso, de segurança alimentar, não permitem a efetivação da atuação dos serviços socioassistenciais no município, além de colocar em risco a saúde dos trabalhadores, que se veem sobrecarregados com as demandas.

Os trabalhadores do SUAS são os responsáveis por assegurar as ofertas dos serviços de forma técnica e regularizada à população mais vulnerável – em especial àqueles desprovidos de trabalho e renda. Por isso, é neste momento de crise que deve-se investir na manutenção dos serviços e na valorização daqueles trabalhadores que ofertam o direito de proteção social à população.

Assistência social precisa ser vista de forma igual às outras políticas

O não investimento do governo Bolsonaro no SUAS  leva ao sério risco de práticas voluntaristas que contradizem as diretrizes nacionais da política de Assistência Social.

Não há trabalhadores suficientes para levar a frente a política de Assistência Social. As políticas pontuais do governo Bolsonaro e as propostas de retorno da filantropia interrompem o papel do Estado reafirmados nas bases do SUAS.

A falta de entendimento (ou escolha política do governo) em reconhecer a Assistência Social como política pública leva à ausência de atuação do quadro efetivo que passa a ser maquiado por uma atuação voluntária.

Os serviços ofertados pela Assistência Social requerem trabalhadores efetivos que oportunizem vínculos estáveis com os usuários, facilitando a atuação diante das demandas.

O voluntariado é um atrativo de mandatos

As políticas públicas orientadas à populações em situações socias e econômicas desfavoráveis, desempregadas ou com outras consequências dessa pandemia, devem ser protagonizadas pelos servidores e serviços públicos. No entanto, faltam políticas e, na ausência do Estado, crescem as iniciativas populares, de solidariedade e de voluntariado. Em tempo de pandemia, e diante da desigualdade social e da falta de distribuição de renda, ações de solidariedade são bem-vindas, uma vez que emergencialmente garantem a sobrevivência de certos grupos de extrema vulnerabilidade. Mas não devem ser a única, nem a principal opção ofertada para o enfrentamento dessa e de outras crises que enfrentamos.

Em uma política de Estado não é admissível que voluntários substituam profissionais do serviço público. A assistência social está exposta à desprofissionalização e passa a depender da disponibilidade da atuação individual de pessoas, e não mais do compromisso do Estado.

O voluntariado não substitui a atuação do Estado na garantia dos direitos sociais. Isto é a desreponsabilização do Estado frente à mão de obra para atendimento de qualidade à população.

Política pública se faz com trabalhador do serviço público! Assistência Social é direito e não benesse da primeira dama! Política pública se faz com transparência!

Juçara Rosa – Assistente Social da rede municipal de Florianópolis

Diretora do Sintrasem e Secretária Geral e de Comunicação da FETRAM/SC-CUT