A data do dia 13 de maio marca a assinatura da Lei Áurea em 1888, que determinou a libertação de todos os escravos no País. Mas o que aconteceu no país no dia seguinte a assinatura desta Lei? Os negros e negras, analfabetos, sem direitos, sem cidadania, sem direitos humanos e sociais básicos, como saúde, moradia e educação, sem posses, na mais absoluta miséria, e sem alternativas de vida, se lançam a própria sorte, no subemprego, na marginalidade, nas ruas, nos cortiços.

A abolição formal da escravatura não resultou numa superação da mentalidade escravocrata e muito menos do preconceito contra os negros e negras. Se por um lado alterou forma da relação capital-trabalho, por outro não melhorou a vida dos ex-escravos. O negro liberto em 1888 continuou marginalizado pela sociedade.

Passados 127 anos da assinatura deste Lei, as legislações aprovadas até então não conseguem reverter o quadro de escravidão imposta ao povo negro. As cotas de acesso ao ensino superior público, o Prouni, a criação da SEPPIR para a promoção e defesa dos direitos da população negra, as cotas no serviço público federal, o Estatuto da Igualdade Racial, a Lei 10639, entre outras, devem ser valorizadas, mas ainda é pouco diante da dívida histórica e da reparação social que o Estado e a sociedade brasileira têm com a população negra.

Vivemos uma conjuntura na qual, mais do que nunca, precisamos lutar para barrar políticas de Estado que visam exterminar a população negra, como é o caso da PEC 171 que visa reduzir a maioridade penal, pois sabemos quais serão as conseqüências para a juventude negra.

Além disso, a violência contra a juventude negra é algo alarmante. Segundo um estudo feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um jovem negro tem 2,5 mais possibilidades de ser vítima de homicídio do que um jovem branco. Em números absolutos, isso significa que 29.916 jovens foram mortos em 2012, sendo 22.884 negros e 7.032 brancos.

 Excluídos ontem e hoje, o trabalho informal ou forçado e a precarização atingem majoritariamente a população negra, por isso seguimos lutando contra a aprovação do PL 4330, pois sabemos que a população negra, mais uma vez, será a mais atingida por esta precarização total que ocorrerá com a aprovação desta lei nefasta contra os trabalhadores.

O Brasil continua com a sua dívida histórica com o povo negro que continua escravizado pela violência, pela falta de oportunidades, pela diferença salarial, pelo extermínio de sua juventude.

Nós da CUT reafirmamos a necessidade da luta para não permitir retrocessos, para que tenhamos cada vez mais conquistas contra a desigualdade persistente em nosso país. Não aceitaremos nenhum direito a menos, buscamos a reparação com políticas públicas, participação política e acesso aos bens e serviços com dignidade e respeito a todos os negros e negras.

Seguiremos em luta, até que sejamos realmente livres!