s Conferências Nacionais de Saúde, instâncias de controle social consolidadas na Lei 8.142/90 (que cria o Sistema Único de Saúde) têm o objetivo de avaliar e propor as diretrizes para a formulação das políticas de saúde nas três esferas de governos. Nesses espaços, os cidadãos brasileiros – usuários, trabalhadores, prestadores e gestores do sistema discutem e apontam caminhos para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.

A Conferência Nacional de Saúde, acontece em três etapas: as municipais, as estaduais e a nacional.

De 14 à 18 de novembro, em Brasília, acontecerá a etapa nacional da 13ª Conferencia Nacional que tem como tema “Saúde e Qualidade de Vida: Políticas de Estado e Desenvolvimento”.

A discussão do Tema se dará em três eixos temáticos: I – Desafios para a Efetivação do Direito à Saúde no Século XXI: Estado, Sociedade e Padrões de Desenvolvimento; II - Políticas Públicas para a Saúde e Qualidade de Vida: o SUS na Seguridade Social e o Pacto Pela Saúde, e III - A Participação da Sociedade na Efetivação do Direito Humano à Saúde.

O Tema da Conferência, desenvolvido nos três eixos temáticos, nos faz refletir sobre a SAÚDE no contexto da Seguridade Social e a importância de discutirmos o modelo de desenvolvimento econômico e social do nosso país.

Modelo este que deve ser garantido democraticamente pelo Estado, mas que deve levar em consideração:

. A compreensão de que, o crescimento econômico, embora necessário por seus efeitos sobre o emprego, renda e receitas fiscais, não é, em si, suficiente para o desenvolvimento social do país.

. A intervenção do Estado, por meio de políticas universais, para a superação dos problemas estruturais existentes nas áreas de saúde, educação, previdência, assistência social, emprego decente, acesso a terra, a fim de garantir acesso aos direitos enquanto cidadão à toda população.

. Considerar que a questão social no Brasil também inclui deficiência na infra-estrutura básica para o desenvolvimento rural e urbano rural  (habitação popular, saneamento básico, transporte público, energia elétrica, abastecimento de água, acesso a financiamento público, entre outros )

Assim, à capacidade do Governo em promover uma política econômica adequada ao crescimento acelerado da economia soma-se a necessidade de políticas setoriais para o desenvolvimento social (saúde, previdência, assistência social, emprego decente), política industrial, agrária, de crédito dirigido aos interesses nacionais e, ainda mais, de políticas voltadas para o trabalho e de proteção social que contribuam para a estruturação do mercado e das relações de trabalho e para a distribuição de renda.  Portanto, a presença do Estado é decisiva na conformação de um padrão de desenvolvimento mais democrático, capaz de melhor estruturar as cidades, o transporte público, o saneamento básico, garantir a preservação do meio ambiente e a infra-estrutura ligada aos interesses coletivos. Também é decisiva em promover o acesso a direitos sociais fundamentais: a educação pública de qualidade, a atenção universal à saúde, o direito a aposentadoria e a proteção aos idosos, assim como a proteção à infância e juventude.

Sendo assim, qualquer modelo de desenvolvimento deve atentar para os possíveis impactos negativos que os grandes empreendimentos e ações podem gerar para a saúde da população em geral, e em especial à saúde dos trabalhadores, tendo em vista que esta é um indicador precoce desses impactos.

Importante ressaltar que as formas de gestão das políticas públicas não podem repassar para a iniciativa privada o controle e execução dessas políticas públicas, pois o direito dos cidadãos e cidadãs não pode ser ameaçado com a ausência do Estado na garantia desses direitos, transformando-os em mercadorias, dos quais somente quem tem recursos poderá obtê-los.

Também deve - se garantir mecanismos de participação da sociedade para avaliar permanentemente e encaminhar soluções aos possíveis problemas de implementação das políticas públicas.

Nesse sentido, em se tratando de Saúde Pública,  o fortalecimento dos Conselhos de Saúde, nos três níveis de governo, instâncias de controle social das políticas de prevenção e atenção à saúde, bem como de outros mecanismos de participação social, deve ser um caminho a ser perseguido por todos nós, que acreditamos e lutamos para o cumprimento dos preceitos constitucionais de que  “SAÚDE É UM  DEVER DO ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO E CIDADÃ.

Maria Izabel da Silva (Bel)

Representante da CUT no Conselho Nacional de Saúde

Secretária de Políticas Sociais da FETEC –CUT/SP