Justiça de SP suspende regras por ilegalidade e potencial discriminatório; Paraná e Minas também enfrentam impasses
O modelo de escolas cívico-militares, políticas defendidas pela extrema direita, está no centro de disputas judiciais pelo Brasil. Em São Paulo, a Justiça suspendeu, nesta terça-feira (10), liminarmente regras do programa do governo estadual de Tarcísio de Freitas (Republicano) sob o entendimento de que há indícios de violação ao princípio da legalidade, ofensa à gestão democrática do ensino e potencial caráter discriminatório nas normas aplicadas aos estudantes.
A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo atinge especificamente documentos que regulamentavam padrões de cabelo, vestimenta e conduta nas unidades cívico-militares. Situações semelhantes já geraram entraves jurídicos em outros estados, como Minas Gerais e Paraná, onde o modelo também enfrenta questionamentos judiciais por supostas irregularidades legais.
Em São Paulo, a suspensão foi determinada pela juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP. Ao conceder a tutela de urgência, a magistrada afirmou haver evidências de ilegalidade, afronta à gestão democrática do ensino e risco discriminatório no projeto. Por isso, ordenou que o Estado suspenda, em até 48 horas, a aplicação do “Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo” e de seus anexos, incluindo o Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, o Guia de Uso do Uniforme e o Guia do Projeto Valores Cidadãos.
A ação civil pública que motivou a decisão foi apresentada conjuntamente pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo. Segundo os órgãos, as regras ampliam indevidamente as atribuições de monitores militares, conferindo a eles competências que extrapolam o que a legislação prevê.
Na sentença, a juíza apontou que as normas podem atingir de forma desproporcional estudantes de grupos minoritários. Ela citou como exemplo a proibição de determinados estilos de trança e de cortes de cabelo considerados não “discretos”.
Para a magistrada, regras de aparência tendem a impactar especialmente estudantes LGBTQIAPN+, cujas expressões de identidade de gênero podem não se encaixar em padrões binários, o que violaria o princípio constitucional da não discriminação.
No Paraná, a Justiça também interveio em caso relacionado a padrões estéticos. Em novembro de 2025, após ação movida pela família de um estudante negro de Curitiba, o Judiciário determinou que a escola não poderia impor ao aluno a obrigação de adotar corte de cabelo no estilo militar. A decisão anulou advertências disciplinares e proibiu a aplicação de restrições baseadas em padrão estético-capilar, sob o entendimento de que tais medidas comprometem a construção de um ambiente educacional inclusivo.
O estado também registrou denúncias graves envolvendo uma escola cívico-militar em Cornélio Procópio. Em 2023, ao menos nove meninas, entre 11 e 13 anos, relataram que um funcionário militar teria tocado partes de seus corpos em diferentes ocasiões, incluindo o seio de uma das estudantes. As acusações foram levadas à polícia, que abriu investigação por suspeita de estupro de vulnerável. O processo tramita sob sigilo na Justiça.
O Paraná, governado por Ratinho Júnior (PSD), concentra hoje a maior rede de escolas cívico-militares do país. Segundo o governo estadual, 55% das matrículas desse tipo no Brasil estão ali. O modelo prevê a contratação de militares da reserva por cerca de R$ 5,5 mil mensais para funções administrativas e de monitoramento de alunos, além de outras atribuições. A gestão estadual planeja ampliar a rede em 2026.
Em Minas Gerais, o programa estadual do governo Romeu Zema (Partido Novo) também foi alvo de suspensão judicial. O Tribunal de Justiça mineiro interrompeu a iniciativa estadual com base em parecer do Tribunal de Contas do Estado, que apontou falta de legislação específica para sustentar o projeto e ausência de previsão orçamentária compatível.
O TCE-MG também afirmou que os indicadores educacionais não apresentaram melhora relevante após a implementação do modelo, nem houve redução consistente da evasão escolar ou avaliação amplamente positiva por diretores e estudantes.
Os embates judiciais em torno do modelo se espalham pelos estados. No Paraná, decisões impedem a imposição de padrões estéticos a alunos. Em São Paulo, a Justiça derrubou documentos centrais do programa implantado pela gestão Tarcísio de Freitas, que ainda é questionado no Supremo Tribunal Federal.
Já em Minas Gerais, autoridades do Executivo indicaram resistência em cumprir decisões que barram a expansão do projeto.
com informações da Agência Brasil*