Conselho Nacional de Saúde aprovou Protocolo nº 12/25 que traz uma série de diretrizes da carreira única interfederativa do SUS. CNTSS comemora decisão
Uma Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) pactuada na Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, assinada na quarta-feira (28), sinaliza uma mudança de rumo para os profissionais de saúde do SUS, após décadas marcadas por vínculos precários, alta rotatividade e desigualdades entre municípios, estados e União. As novas diretrizes estão contidas no Protocolo nº 12/25.
Para os trabalhadores e trabalhadoras da saúde, essa assinatura é um grande passo para a qualificação, valorização e proteção para a categoria. O Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Mauri Bezerra dos Santos Filho, que participou das negociações, comemora a vitória dos servidores da saúde. Ele conta que para passar a serem aplicadas as novas diretrizes faltam apenas as assinaturas do ministro da Saúde Alexandre Padilha e da direção do CNS.
Segundo Mauri, ainda não há data para as assinaturas, mas como a viabilidade do Protocolo decorreu de um processo de pactuação de negociações na Mesa de Negociação Permanente, e como essa construção foi coordenada por um departamento do próprio Ministério da Saúde junto às entidades representativas do funcionalismo, a assinatura do ministro representa a oficialização de um consenso e, por isso a categoria está otimista em relação às assinaturas para que as nova diretrizes do SUS passem a valer.
“Esta é uma luta de mais de 20 anos. Desde o governo Temer, passando pelo o de Bolsonaro, e com a reforma da Previdência [2019], havia sido encerrado todo o processo de debates da Mesa de Negociação que se reunia mensalmente, e as discussões só voltaram agora no terceiro mandato do governo Lula”, explica Mauri sobre a demora na aprovação de novas diretrizes no SUS.
“O que foi aprovado é resultado de anos de debate e negociação. Esse protocolo não surgiu do dia para a noite. Ele reflete deliberações de conferências nacionais de saúde e de gestão do trabalho, além de uma longa construção coletiva”, complementa.
A proposta busca enfrentar um problema histórico do SUS: a precarização dos vínculos de trabalho. O protocolo estabelece regras claras para progressão e promoção na carreira, com critérios objetivos baseados em desempenho, tempo de serviço e qualificação. Essa organização cria perspectivas reais de crescimento profissional e reduz desigualdades entre trabalhadores que hoje exercem as mesmas funções, mas recebem salários diferentes conforme o ente federativo.
Atualmente muitos profissionais atuam com contratos temporários, baixos salários e poucas perspectivas de crescimento. Com a nova carreira, o ingresso passa a ser prioritariamente por concurso público, garantindo vínculos mais estáveis, direitos trabalhistas e maior segurança para os trabalhadores.
O secretário-Geral da CNTSS explica que o financiamento da carreira será tripartite, com participação da União, estados e municípios, e contará com mecanismos de indução federal para estimular a adesão dos entes federativos A proposta respeita a autonomia local, mas cria parâmetros nacionais mínimos, reduzindo desigualdades regionais e fortalecendo o SUS como política de Estado.
“Como o financiamento é tripartite, com estímulo do governo federal e, a partir de acordo com os estados e municípios, você estimula os próprios gestores municipais e estaduais a fazerem concursos públicos, dando mais estabilidade ao servidor que ingressar através desse concurso”, diz Mauri.
Melhorias no atendimento
Do ponto de vista do atendimento no SUS, a criação de uma carreira única tende a trazer mais estabilidade às equipes e maior continuidade do cuidado. Hoje, a falta de vínculos permanentes e a rotatividade de profissionais, sobretudo em regiões remotas e de difícil provimento, comprometem a qualidade do serviço, fragilizam o vínculo com os usuários e sobrecarregam quem permanece nos postos. Além disso, o protocolo prevê políticas de provimento e fixação de trabalhadores em regiões de difícil acesso, como áreas rurais e periferias, onde a falta de médicos, enfermeiros e outros profissionais ainda é um desafio.
Especialistas e representantes dos trabalhadores avaliam que a Carreira Única do SUS não beneficia apenas os profissionais, mas toda a sociedade. Ao valorizar quem cuida da população, o sistema público de saúde ganha mais capacidade de resposta, melhora a qualidade dos serviços e avança no cumprimento do direito constitucional à saúde.
Na prática, a assinatura do Protocolo significa profissionais mais qualificados, atualizados e alinhados às necessidades reais do SUS, o que tende a refletir em atendimentos mais resolutivos, seguros e humanizados para a população usuária.
Sem um SUS forte não há atendimento de qualidade para a população brasileira- Mauri Bezerra dos Santos Filho
Sobre o Protocolo
O protocolo foi apresentado pelo Ministério da Saúde, a partir da Secretaria de Gestão e Trabalho da Educação - um departamento interno do Ministério da Saúde. O documento leva em conta as deliberações e as decisões aprovadas nas Conferência de Saúde.
“Trata-se de um documento que efetivamente corresponde, em grande parte, aos anseios das entidades dos funcionalismo público no que diz respeito à construção da carreira única do SUS", conclui Mauri.
Leia aqui a íntegra do Protocolo