Iniciado nesta quarta-feira (11), o julgamento do mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que defende a descriminalização da interrupção terapêutica da gestação de fetos anencéfalos – aqueles com um tipo de malformação rara do tubo neural -, foi prorrogado e deverá ser concluído nesta quinta (12).
Dos seis ministros que proferiram seus votos nesta quarta-feira, cinco foram favoráveis a interrupção da gestação. São eles: Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luis Fux e Cármen Lúcia. O sexto ministro a votar, Ricardo Lewandowski, abriu a divergência afirmando que um tema de tamanha complexidade merece maior debate público e deve ser submetido ao Congresso Nacional. “Sem lei aprovada pelo Parlamento, precedida de amplo debate público, provavelmente retrocederíamos aos tempos dos antigos romanos, em que se matavam crianças consideradas fracas ou debilitadas”, opinou.
Para Lewandowski, a decisão judicial permitindo o aborto de fetos anencéfalos abriria um precedente para interrupção de embriões portadores de outras doenças que, de alguma maneira, levem ao encurtamento da vida.
Argumentos favoráveis
Para o ministro relator, Marco Aurélio, não se pode falar de aborto “se a gravidez se apresenta como um processo mórbido”. “No caso do anencéfalo não existe vida possível”, pontuou. Marco Aurélio também criticou o argumento que vê em fetos anencéfalos potenciais doadores de órgãos.
Segundo ministro, além de ser praticamente impossível aproveitar um órgão destes fetos, essa ação reduz a mulher a “um útero útil à sociedade” e “retira toda a magnitude do ato de doar órgãos”.
Para a ministra Weber, a obrigatoriedade da gravidez nestas condições “viola a liberdade reprodutiva da mulher” e, portanto, a dignidade da pessoa humana.
O ministro Fux ressaltou que, além dos prejuízos à saúde física da mulher, esta obrigação pode significar para a gestante “assistir por nove meses a missa de sétimo dia de seu filho”, podendo lhe trazer sérios danos psicológicos. “Impedir a interrupção da gravidez nesses casos implica em tortura, o que é vedado pela Constituição”, destacou.
A ministra Cármen Lúcia lembrou que a descriminalização em debate não obrigará as mulheres grávidas de anencéfalos à interromper a gestação, apenas preservará a vontade de cada uma.
Continuação
A partir das 14 horas desta quinta-feira (12) o julgamento continuará. Ainda podem votar os minsitros Celso de Mello, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Cezar Peluso, que raramente profere seu voto, exceto em casos de desempate. O ministro Antonio Dias Toffoli alegou estar impedido de votar, pois, quando era advogado-geral da União, manifestou-se favorável à interrupção da gravidez no caso de anencéfalos.