Condsef avalia a possibilidade de solicitar análise do STF, pois há entendimento de que existam irregularidades no projeto
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da União. A norma está na edição de quarta (2) do Diário Oficial da União.
A Lei 12.618 que cria a Funpresp dá prazo de 180 dias para que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário comecem a operar de acordo com o novo sistema, que funcionará separadamente para cada Poder a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, disse, no entanto, que o governo federal “espera não gastar todo esse tempo”.
Segundo ele, com a implantação da Funpresp, todos os novos servidores já serão admitidos ao regime de previdência. Os antigos funcionários terão prazo de 24 meses para optar pelo novo sistema de assistência.
Insatisfação
A criação da previdência complementar é combatida exaustivamente pelas entidades que representam os servidores desde 2007 quando a proposta foi enviada ao Congresso Nacional. Na avaliação da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), a proposta entrega nas mãos da iniciativa privada o fundo de previdência dos servidores, tornando incerta a aposentadoria dos trabalhadores do setor.
A confederação, inclusive, já solicitou a sua assessoria jurídica uma avaliação aprofundada da lei e avalia a possibilidade de solicitar análise do Supremo Tribunal Federal (STF), pois há entendimento de que existam irregularidades no projeto.
A Condsef chegou a assinar carta destinada à presidenta Dilma solicitando o veto total à criação da Funpresp. A carta apresenta 11 razões para que Dilma vetasse o projeto e relata histórias frustradas de fundos de pensão que foram criados e desapareceram no Brasil deixando beneficiários completamente desassistidos.