Projeto foi votado e aprovado na noite desta quinta-feira (25) e segue para sanção presidencial
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 2.195/2024, que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro de vulnerável. A proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova legislação altera o Código Penal para determinar que as penas para este crime sejam aplicadas independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior ou da ocorrência de gravidez resultante do ato. Atualmente, o Código Penal considera vulneráveis menores de 14 anos ou pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa, não possam oferecer resistência ou não possuam o discernimento necessário para o ato.
De acordo com a relatora da matéria, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), o objetivo é impedir interpretações judiciais que desvirtuem a finalidade da norma, focando estritamente na proteção de quem é incapaz de consentir. A pena prevista para o crime de estupro de vulnerável varia de oito a 15 anos de reclusão.
Contexto e motivação
A autora do projeto, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), fundamentou a proposta em decisões judiciais recentes que relativizaram a vulnerabilidade das vítimas. Entre os exemplos citados, destaca-se uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que absolveu um homem de 20 anos que mantinha relacionamento com uma menina de 12 anos, sob o argumento de que a relação resultou em gravidez.
Outro caso de grande repercussão mencionado ocorreu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), onde um homem de 35 anos foi inicialmente absolvido do estupro de uma criança de 12 anos sob a justificativa de que ambos "viviam como um casal". Após indignação pública, a sentença foi revista e a condenação mantida.
Dados alarmantes de violência
A urgência da nova legislação é reforçada por dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, apresentados no relatório de Eliziane Gama. Segundo o levantamento:
Para os parlamentares, esses números demonstram a necessidade de uma lei clara que garanta maior efetividade no combate à violência sexual infantil no Brasil.