Carta aprovada por conselheiros de todo o país critica avanço das emendas parlamentares, aponta risco de redução de verbas e defende valorização dos trabalhadores e fortalecimento da atenção primária
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), o impacto das medidas de ajuste fiscal e o avanço das emendas parlamentares sobre o orçamento da saúde estiveram entre os principais temas do seminário nacional “O SUS que Queremos: Financiamento, Trabalho e Democracia,” promovido pela Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (Cofin/CNS).
Realizado nos dias 17 e 18 de novembro, em Brasília, o encontro reuniu mais de 200 conselheiros e conselheiras de saúde de todas as regiões do país. Um dos principais alertas apresentados no seminário foi o comprometimento do orçamento da saúde pelas emendas parlamentares, contou Mauri Bezerra, representante da Cofin/CNS e secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS). Ele estima que cerca de 12% dos recursos do orçamento da saúde, aproximadamente R$ 30 bilhões em 2026, estejam vinculados a essas emendas.
"Hoje, o orçamento da saúde está ameaçado especialmente por conta das emendas parlamentares, que corroem por dentro o orçamento do SUS. Neste ano, são cerca de R$ 30 bilhões. No ano passado, foram R$ 26 bilhões", destacou Mauri.
Para o conselheiro, o problema não está apenas no volume de recursos destinado por meio das emendas, mas também na falta de correspondência entre a aplicação desse dinheiro e as necessidades reais da população.
"Muitas vezes, essas emendas parlamentares não correspondem às realidades dos territórios. Os recursos acabam sendo desviados das prioridades definidas para a saúde, e isso representa prejuízos muito grandes", afirmou.
Ao final dos debates, os participantes aprovaram uma carta com reivindicações dirigidas ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional, defendendo o financiamento adequado do SUS, a preservação do piso constitucional da saúde e a ampliação dos investimentos públicos.
O documento destaca a importância das medidas determinadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir transparência, rastreabilidade e respeito às instâncias de participação social na execução das emendas parlamentares.
Recursos da saúde e o ajuste fiscal
Outro ponto de preocupação é o impacto do PLP 299/2026, relacionado às medidas de ajuste fiscal. Segundo Bezerra, a proposta pode provocar uma redução de R$ 5 bilhões a R$ 10 bilhões por ano nos recursos destinados à saúde.
O projeto prevê a dedução de receitas de royalties e do imposto de exportação do petróleo da base de cálculo do piso federal da saúde. Embora o percentual constitucional de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja mantido, a retirada dessas receitas pode diminuir o montante efetivamente destinado ao SUS.
"O piso constitucional não será afetado no percentual, porque ele é de 15% da Receita Corrente Líquida. Mas, como se retira uma parte dos recursos do petróleo que compõem essa receita, haverá um efeito negativo, porque diminui o montante que esses 15% representam", explicou.
A carta reivindica que o governo apresente ao Conselho Nacional de Saúde informações detalhadas sobre as receitas deduzidas, os ganhos de arrecadação e os efeitos dessas mudanças sobre o piso constitucional e a execução dos serviços públicos de saúde.
Ampliação dos recursos e justiça tributária
Além de cobrar a preservação do piso constitucional, o documento defende que os investimentos públicos em saúde alcancem, no mínimo, 6% do Produto Interno Bruto (PIB), e que a participação federal no financiamento do SUS aumente para 50%.
A proposta também reivindica novas fontes de financiamento, com tributação das altas rendas e revisão de benefícios tributários, além de uma política fiscal e monetária que permita reduzir os juros de forma sustentável e preservar os investimentos públicos.
A carta lembra que, com a revogação do teto de gastos da Emenda Constitucional 95, foi possível recompor parte dos recursos do SUS a partir de 2023. No entanto, ainda existe uma distância entre o orçamento disponível e o necessário para garantir atendimento integral à população em todo o país.
O documento também propõe que as diretrizes das conferências de saúde orientem a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2028-2031 e das leis orçamentárias de 2028.
Atenção primária precisa ser prioridade
Bezerra também chama atenção para a necessidade de preservar os investimentos na atenção primária, considerada a principal porta de entrada do SUS. Ele reconhece a importância do programa Mais Especialistas para enfrentar a demanda reprimida por consultas e procedimentos, mas alerta que a ampliação da assistência especializada não pode ocorrer em detrimento da atenção básica.
"É claro que existe uma carência e uma demanda reprimida que precisam ser enfrentadas. Mas você não pode “desfinanciar” a atenção primária à saúde. É preciso ter esse olhar", defendeu.
O conselheiro ressaltou que os investimentos na média e alta complexidade também são necessários, mas não podem comprometer os recursos destinados à atenção básica.
"Defendemos mais investimentos na atenção primária do que na média e alta complexidade. É claro que precisa haver recursos para essas áreas, mas não se pode deixar de garantir recursos consistentes para a atenção primária", afirmou.
Valorização dos trabalhadores e carreira no SUS
A valorização dos profissionais também esteve entre as prioridades do encontro. Os participantes defenderam a construção de uma carreira interfederativa do SUS, com estabilidade e condições dignas de trabalho, para enfrentar a fragmentação dos vínculos, a precarização e a rotatividade dos trabalhadores.
A carta aprovada reforça que a qualidade do atendimento depende das condições de trabalho dos profissionais e que uma carreira estruturada pode contribuir para fixar trabalhadores nas regiões mais vulneráveis, garantindo a continuidade dos serviços prestados à população.
O documento termina convocando trabalhadores e trabalhadoras da saúde, movimentos sociais, gestores, pesquisadores e parlamentares a se somarem à mobilização em defesa do SUS e da democracia. O documento defende que a 18ª Conferência Nacional de Saúde seja também um grande ato nacional em defesa do piso constitucional e do financiamento adequado do sistema público. Leia a íntegra da carta aqui.
Debate já contribuiu para garantir recursos ao SUS
Para Mauri Bezerra, os seminários nacionais também têm importância por contribuir para as decisões sobre o orçamento da saúde. Ele lembrou que o processo anterior de debates, realizado em 2022, ajudou a fortalecer a participação do Conselho Nacional de Saúde nas discussões da PEC da Transição.
"Contribuímos muito com a PEC da Transição, que colocou recursos adicionais no orçamento seguinte. O presidente do Conselho Nacional de Saúde foi convidado a participar da equipe de transição. Não tenho dúvida de que isso também foi resultado do debate que realizamos", afirmou.
A expectativa é que as discussões realizadas agora contribuam para as decisões sobre o financiamento do SUS nos próximos anos, especialmente diante das mudanças nas regras fiscais e da disputa pela destinação dos recursos públicos.
O seminário
O seminário foi resultado de um processo de discussão realizado ao longo do ano, com cinco oficinas macrorregionais que envolveram mais de duas mil pessoas, entre elas lideranças e conselheiros de saúde de diferentes estados.
A etapa nacional ampliou a participação, reunindo representantes dos conselhos estaduais e municipais. "Convidamos todos os presidentes dos conselhos estaduais de saúde e os representantes que foram escolhidos nas macrorregiões. Tivemos 215 participantes, um público formado especificamente por conselheiros de saúde", afirmou Mauri Bezerra..
Foram quatro mesas de debates, que abordaram diferentes desafios para o futuro do SUS e contribuíram para a elaboração da carta aprovada ao final do encontro.
A mesa de abertura do seminário contou com a participação da representante do Ministério da Saúde, Cris Santos; da presidenta do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernanda Magano; do representante da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Dr. Camilo Cid Pedraza; do conselheiro de saúde e integrante da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin/CNS), Mauri Bezerra; do coordenador da Cofin, Getúlio Vargas Jr.; e do coordenador adjunto da comissão, André Luiz de Oliveira.
Uma das mesas discutiu os quatro eixos que orientarão a 18ª Conferência Nacional de Saúde, prevista para 2027: democracia e saúde; financiamento do SUS; saúde e questões climáticas; e trabalho e carreira no sistema público.
Outro debate tratou da construção de uma carreira para os profissionais do SUS, com a participação de representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Saúde, da Cofetam/CUT e da Cofin.
A programação foi encerrada com um balanço da gestão do Ministério da Saúde e discussões sobre os desafios para o próximo período.