CUT alerta que antecipar o ingresso de adolescentes no sistema prisional não enfrenta as causas da violência e pode ampliar desigualdades históricas
A discussão sobre a redução da maioridade penal a partir de 16 anos como regra e depois dos 14 em casos específicos, como tráfico de drogas e crimes hediondos, vai além da idade em que adolescentes podem ser responsabilizados criminalmente. O debate também envolve o racismo estrutural, as desigualdades históricas herdadas do período escravista e a forma como o sistema de Justiça brasileiro trata a população negra, especialmente os jovens das periferias.
Racismo estrutural é um conjunto de práticas discriminatórias, institucionais, históricas, culturais dentro de uma sociedade que frequentemente privilegia algumas raças em detrimento de outras. O termo é usado para reforçar o fato de que há sociedades estruturadas com base no racismo, que favorecem pessoas brancas e desfavorecem negros e indígenas.
Embora a proposta seja antiga e já tenha sido apresentada diversas vezes no Congresso Nacional, sem avançar, no entanto, o cenário político preocupa. A próxima legislatura, que começa em 2027, terá maioria de parlamentares de direita e extrema direita, o que pode criar condições mais favoráveis à aprovação da medida.
Entidades de direitos humanos e de defesa dos direitos de crianças e adolescentes alertam que ampliar as punições e antecipar o ingresso de jovens no sistema prisional pode aprofundar a criminalização da juventude negra, sem enfrentar os fatores sociais que estão na raiz da violência.
Nesta quarta-feira (18), a Associação Juízas e Juízes para a Democracia (AJD) enviou um ofício a parlamentares solicitando a rejeição de cinco propostas de Proposta de Emenda à Constituição (PECs) que preveem a redução da maioridade penal. Das propostas, três estão em tramitação na Câmara dos Deputados e duas no Senado.
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O que diz a CUT
Na avaliação de Jandira Uehara, secretária nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos da CUT, e de Júlia Nogueira, secretária nacional de Combate ao Racismo da Central, reduzir a maioridade penal representa um retrocesso nos direitos conquistados e pode atingir especialmente adolescentes negros e moradores das periferias.
Um retrocesso na concepção de direitos humanos estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Constituição reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e determina, no artigo 227, que sua proteção integral é responsabilidade compartilhada do Estado, da família e da sociedade, com absoluta prioridade. Já o artigo 228 estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial- Jandira"A criminalidade está relacionada a múltiplos fatores, entre eles desigualdade social, racismo, exclusão territorial, presença de organizações criminosas, circulação de armas e insuficiência de políticas públicas. Alterar a idade de responsabilização penal não resolve esses problemas”, continua.
Raça e classe: o peso das desigualdades
Para a secretária nacional de Combate ao Racismo da CUT, Júlia Nogueira, não há evidências de que o encarceramento de adolescentes junto com adultos seja capaz de diminuir a criminalidade.
Não existe evidência de que colocar adolescentes na prisão junto com adultos reduza a violência. Pelo contrário. O encarceramento precoce pode aumentar a exposição desses jovens à violência, ao recrutamento pelo crime organizado e à reincidência- JúliaPara ela, a discussão precisa considerar que adolescentes estão em processo de formação e necessitam de oportunidades, proteção e políticas públicas.
A redução da maioridade penal também precisa ser analisada à luz do racismo estrutural e da seletividade do sistema de Justiça brasileiro. Jovens negros e moradores das periferias estão particularmente expostos à violência letal, à violência policial e à precariedade das políticas públicas.
“É necessário discutir por que o Estado falha em garantir direitos básicos, como educação, saúde, cultura, esporte, assistência social e oportunidades para esses adolescentes”, reforça Nogueira.
ECA já prevê responsabilização de adolescentes
Um dos argumentos frequentemente utilizados por defensores da redução da maioridade penal é a ideia de que adolescentes que cometem atos infracionais não são responsabilizados. A afirmação, porém, desconsidera o sistema já estabelecido pela legislação brasileira.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais. Regulamentado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei nº 12.594/2012, esse modelo estabelece diferentes formas de responsabilização, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Para Jandira, entretanto, existe uma distância significativa entre o que determina a legislação e a realidade de parte das unidades socioeducativas brasileiras.
“Entre os problemas estão a falta de investimentos públicos, a insuficiência de equipes multidisciplinares, a precariedade da infraestrutura, a ausência de atividades educacionais e culturais e os registros de violência institucional e violações de direitos.”
A dirigente também destaca a necessidade de valorizar os profissionais que trabalham no sistema socioeducativo, garantindo formação permanente, equipes suficientes, condições dignas de trabalho e proteção à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras.
“Não existe política socioeducativa de qualidade sem profissionais valorizados, equipes suficientes e condições dignas de trabalho. A precarização dos serviços públicos prejudica simultaneamente os trabalhadores que executam as políticas e os adolescentes que delas dependem”, ressalta.
Na avaliação da CUT, o caminho deve ser o fortalecimento do ECA e do Sinase, com investimentos, fiscalização das unidades, valorização dos profissionais e políticas de acompanhamento que garantam escolarização, qualificação profissional e reinserção social.
Segurança pública não pode ser confundida com encarceramento
Para a CUT, defender os direitos de crianças e adolescentes não significa desconsiderar a necessidade de responsabilização por atos infracionais nem ignorar o sofrimento das vítimas da violência. O desafio é construir políticas de segurança pública que garantam proteção à população sem abrir mão dos direitos fundamentais.
Jandira defende que a segurança pública seja tratada como um direito de todos, inclusive da juventude pobre e trabalhadora. Para isso, é necessário superar a ideia de que o enfrentamento da violência se resume ao aumento de penas e ao encarceramento.
“A CUT também aponta a necessidade de ampliar oportunidades de aprendizagem profissional protegida, combater o trabalho infantil, garantir a permanência escolar e promover o acesso dos jovens ao trabalho digno. Não podemos realizar esse debate apenas sobre a juventude, sem ouvir a própria juventude”, afirma Jandira.
A dirigente também chama atenção para a importância de enfrentar a desinformação sobre a responsabilização de adolescentes, esclarecendo que o Brasil já possui instrumentos legais para tratar dos atos infracionais.