Escrito por: Secretaria de Comunicação Social / TST

Rede de drogarias terá de instalar assentos para empregados e pagar indenização

Ministério Público denunciou empresa, com 99 filiais, por desrespeitar normas de saúde e segurança no trabalho

Divulgação - TST

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda., rede de drogarias de Campo Grande (MS), por desrespeitar normas de saúde e segurança do trabalho. Entre os problemas detectados estavam a falta de assentos para descanso durante as pausas, excesso de horas extras e supressão de intervalo intrajornada.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) acolheram em parte os pedidos relativos às irregularidades e determinaram que a drogaria fornecesse assentos para descanso de seus empregados, sob pena de multa de R$ 500 por infração e por trabalhador prejudicado. A condenação incluiu ainda o respeito ao limite diário de horas extras, o pagamento de salários até o 5º dia útil do mês, a concessão de intervalo intrajornada de no mínimo 11 horas e o descanso semanal de 24h consecutivas, preferencialmente aos domingos.

Contudo, as instâncias anteriores rejeitaram o pedido de indenização por dano moral coletivo. Segundo o TRT, o caso não envolvia ofensa à sociedade ou a grupo ou comunidade de trabalhadores.

Empregados não tinham onde sentar

A partir de denúncias, a fiscalização constatou que, à exceção dos caixas, os empregados trabalhavam em pé e não tinham onde se sentar nas pausas para descanso. Segundo os fiscais, a postura em pé, sem alternância de posições, estimula a fadiga muscular e é um dos principais fatores de risco para problemas circulatórios ou de insuficiência venosa crônica (IVC).  

Os fiscais também verificaram que os empregados extrapolavam indevidamente a jornada sem receber horas extras. O expediente podia chegar a mais de 14 horas, e havia irregularidades ainda na concessão do intervalo entre jornadas e do descanso semanal de 24 horas consecutivas. 

Norma regulamentadora exige instalação de assentos

A rede de drogarias não solucionou a questão, mesmo após ter sido multada. O Ministério Público do Trabalho (MPT), então, apresentou a ação civil pública. Entre outros pontos, o órgão assinalou que a Norma Regulamentadora (NR) 17, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), exige a instalação de assentos para as atividades realizadas predominantemente em pé em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas.

Além dos pedidos relativos à correção das irregularidades, o MPT requereu a condenação da empresa por dano moral coletivo, a fim de desestimular as violações constatadas.

 

Indenização visa evitar novas condutas ilegais

Para o ministro Augusto César, relator do recurso de revista do MPT, a função da condenação por dano moral coletivo tem uma tripla dimensão: punitiva (punir o ofensor), pedagógica (dissuadir novas condutas ilícitas) e compensatória (reparar o dano à coletividade). 

Segundo o relator, a capacidade econômica da empresa é um dos critérios para arbitrar o valor da indenização, ao lado da gravidade da conduta. No caso, a drogaria tem 99 filiais, e o colegiado considerou razoável fixar a reparação em R$ 200 mil.

A decisão foi unânime.

Processo: RRAg-24972-34.2014.5.24.0007